Alterações necessárias?

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A3 05 DivulgaçãoNa última segunda-feira (29) de 2014, Aloízio Mercadante, Ministro-Chefe da Casa Civil, fez um anúncio que provocou muitas reações adversas em todo o país. Uma série de mudanças em programas ligados à Previdência Social e ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) foram publicadas no Diário Oficial da União no dia seguinte. As medidas provisórias elaboradas pelo Palácio do Planalto causaram um burburinho entre a classe trabalhadora, que alega ter tido seus direitos reduzidos.

O pacote de alterações inclui um novo período de carência para recebimento do abono salarial e do seguro-desemprego. Outros benefícios que sofreram alterações foram o seguro defeso, o auxílio por morte e o auxílio-doença. De acordo com Mercadante, a justificativa principal para a modificação é a economia para os cofres públicos e também o que ele chamou de correção de distorções na oferta dos benefícios. “Há uma distorção no programa, com 74% sendo pago para quem está entrando (no mercado), os mais jovens, que são mais dispostos a mudar de emprego”, afirmou durante o anúncio.
Para Ademar Rodrigues, vice-presidente da CUT-GO (Central Única dos Trabalha­do­res em Goiás), as medidas são contraditórias e mostram que não houve preocupação com a classe trabalhadora. Pois, segundo ele, o pacote de mudanças levou em conta apenas a diminuição de despesas e não o bem estar do trabalhador. “O Aloizio (Mercadante) afirma que essa medida é feita para evitar com que a classe jovem acabe com a rotatividade no trabalho. Nossa avaliação e de alguns especialistas é de que quatro em cada cinco jovens não terão acesso ao seguro-desemprego. Já no caso dos pescadores e também do PIS/PASEP, são questões que tinham que passar por todas as instâncias de poder”, lamenta.
Maria Eugênia Neves Santana, advogada trabalhista, também se posiciona de forma desfavorável às mudanças. Segundo ela, o novo conjunto de medidas prejudica de forma direta o trabalhador. “Haja vista que atingirá no sentido de restringir, limitar e, até mesmo, reduzir direitos trabalhistas e também previdenciários até então consolidados e já usufruídos pelos trabalhadores e pela sociedade, uma vez que alguns benefícios são estendidos a membros da família”, diz.
 A advogada lembra que os direitos trabalhistas foram conquistados após longos anos de luta da classe trabalhadora e os direitos previdenciários se referem a garantias constitucionais mínimas. “Razão pela qual re­lativizar e reduzir quaisquer de­les agora representará um completo retrocesso social em nos­so país”, assevera a advogada.
A opinião acima é compartilhada por Felipe Couto Moreira, 21 anos, analista de Tecnologia da Informação. “Acredito que as alterações afetam de forma brusca e inesperada. Afinal de contas, perder o emprego normalmente não é uma escolha do trabalhador. Pessoalmente, não me sinto prejudicado, pois as carências impostas já não podem me afetar, porém vejo estas medidas como a ponta do iceberg que está para aparecer no que diz respeito a tirar direitos de trabalhadores”, avalia.

Opinião divergente
Assim como existem posições contrárias às medidas do governo, há quem concorde com as mudanças propostas. O jovem Matheus Henrique Pereira, 22 anos, supervisor contábil, acredita que as alterações não vieram de forma a cercear os direitos dos trabalhadores. E avalia que as mudanças referentes ao seguro desemprego foram boas, pois muitos “estavam usufruindo dos meses exigidos em lei para obtenção do seguro desemprego de forma maliciosa e incoerente”.
“Quando se completava seis meses, o funcionário fazia pouco caso do trabalho para que pudesse ser demitido e receber o seguro. Acredito que a nossa presidente viu como o seu último governo prejudicou a nossa economia e isso se deve também aos gastos exorbitantes referentes aos benefícios mal administrados. Então, vejo que com essas novas aprovações ela vai tirar o ‘doce’ de muito trabalhador que o Governo Federal sustentou em seu último mandato”, argumenta.

Inibição de fraudes

Outra justificativa apresentada pelo ministro Aloizio Mercadante em seu anúncio foram os casos de fraude junto à Previdência e também de uso indiscriminado dos benefícios, principalmente, no caso do seguro desemprego. “Se não cuidarmos disso, as futuras gerações vão sofrer as consequências. Queremos, justamente, preservar direitos e corrigir excessos observados. Todos os programas estão sendo mantidos, estamos mudando regras. Os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários estão garantidos. Estamos buscando um alinhamento com os padrões internacionais”, garantiu o ministro durante o anúncio.
Para Ademar Rodrigues, da CUT-GO, essa é mais uma desculpa. “Se há fraude é porque não há fiscalização. Aí o problema já não é do trabalhador, é do Governo que não faz uso do seu poder para regular a concessão de benefícios e também para fiscalizar tudo isso. Além disso, para nós, essas medidas contradizem o discurso de posse da presidente Dilma, que garantiu que não haveria redução de direitos”, objeta.
Já o sindicalista Roberto Ferreira acredita que o valor economizado não será suficiente para conter a questão econômica do país. Para ele, as medidas são uma manobra política. “É mais um golpe para ludibriar o povo, para dizer que o governo está tentando controlar a economia. Não tem nada que tirar dos trabalhadores. A economia de que eles falaram é ínfima diante do rombo devido à corrupção. Está claro que a inflação está alta e sendo um terror para todo mundo, e onde precisa tirar os excessos não se mexe, mas onde não vai fazer volume, e afeta só os trabalhadores”, conclui.

Economia anual
As Medidas Provisórias 664 e 665, que versam sobre as alterações nos benefícios previdenciários, baixadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de dezembro tiveram sua versão integral publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. De acordo com Nelson Barbosa, ministro nomeado para o Planejamento, as mudanças vão representar uma economia de R$ 18 bilhões para a Previdência Social por ano.
As novas regras passam a valer imediatamente, mas em alguns casos há prazos pré-determinados para as mudanças entrarem em vigor. Um exemplo é o caso do seguro-desemprego, sobre o qual as novas regras passam a incidir no final de fevereiro de 2015. O Congresso Nacional tem 60 dias — prorrogáveis por mais 60 — após a publicação das MPs para confirmar ou não as mudanças. Caso não haja validação do poder Legislativo, as medidas deixarão de vigorar e tudo passará a ficar como era antes.


O que muda, na prática?

Abono Salarial (PIS)

Como é: corresponde a um salário mínimo e é pago aos trabalhadores com renda de até dois salários e que tenha trabalhado pelo menos um mês com carteira assinada no ano anterior.

Como fica: o valor passa a ser proporcional ao período trabalhado e só receberá o benefício quem tiver trabalhado, no mínimo, seis meses seguidos com carteira assinada no ano anterior.

Seguro-desemprego

Como é: tem direito ao benefício o trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa.

Como fica: na primeira solicitação, será preciso ter pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses.

Seguro defeso (seguro-desempregodo pescador artesanal)

Como é: corresponde a um salário mínimo e é pago aos pescadores durante o período em que a pesca é proibida. É preciso ter feito pelo menos uma contribuição à Previdência e ter registro de pescador há pelo menos um ano. O acúmulo de outros benefícios não é proibido.

Como fica: será proibido o acúmulo de benefícios e será preciso comprovar três anos na profissão, um ano de contribuição à Previdência ou venda do pescado.

Onde: antes, era preciso procurar as Superintendências do Trabalho ou postos do Sine. Com a mudança, será preciso procurar as agências do INSS.

Auxílio-doença

Como é: os patrões arcam com os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o restante é custeado pelo INSS. O benefício é calculado com base na média dos 80 melhores salários-contribuição.

Como fica: As empresas passam a custear 30 dias de afastamento e será fixado um teto para o valor do auxílio-doença, equivalente à média dos últimos 12 salários-contribuição à Previdência. As empresas que possuem serviço médico poderão realizar a perícia, desde que conveniadas ao INSS.

Pensão por morte

Como é: o benefício pago aos viúvos é integral, vitalício e independente do número de dependentes (filhos). Não existe prazo de carência, bastando uma única contribuição à Previdência.
Como fica: é preciso que haja um período de dois anos de contribuição, no mínimo, com exceção dos casos de acidente no trabalho e doença profissional. Além disso, o benefício vitalício acaba para cônjuges jovens, com menos de 44 anos de idade e até 35 anos de expectativa de vida. Também será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. O valor mínimo da pensão continua sendo de um salário-mínimo.

Cálculo: o valor da pensão cai para 50%, mais 10% por dependente (viúva e filhos), até o limite de 100%. Assim que o dependente completa a maioridade, a parte dele é cessada.

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