“O Marco Civil da Internet é a Constituição da Internet”

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A1 02 - Foto Divulgação copyTribuna do Planalto – O que é o Marco Civil da Internet e o que ele regula?

Pedro Paranaguá – O MCI é a Constituição da Internet. Estabelece garantias, direitos e obrigações para a sociedade, no âmbito da Internet. Tendo em mente que a Internet é um serviço de caráter essencial e que propicia a liberdade de expressão e o exercício dos direitos dos cidadãos, o MCI é uma lei importantíssima que vem garantir esse terreno fértil tanto social como economicamente.

O atual texto da Lei está mais próximo da proposta construída coletivamente desde 2009, por meio das audiências públicas, ou mais próximo aos interesses corporativos?
O MCI é resultado de consenso. É resultado das diversas propostas de organizações não governamentais, acadêmicos, empresas de Internet, de telecomunicações, do governo, de entidades de proteção ao consumidor e assim por diante. Justamente por isso o MCI não agrada integralmente a todos, mas por outro lado agrada a todos. Porque foi o texto possível e aceitável por todos, pela sociedade. É um texto muito bom, resultado de diversas consultas pública tanto durante o trâmite do anteprojeto de lei, ainda no Ministério da Justiça, bem como durante o trâmite no Congresso Nacional, por meio da ferramenta e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Seu relator, o Deputado Alessandro Molon, fez questão de ouvir centenas de especialistas. Reuniu-se incontáveis vezes. O texto sancionado é fruto de muito trabalho, muita conversa, muito amadurecimento. É legítimo e merece aplauso. É exemplo internacional, tanto é que Harvard e o governo Britânico nos chamou para falar sobre o MCI.

Ele resolve os problemas da Internet no Brasil?
O MCI dá várias soluções para problemas na Internet, como por exemplo os casos de pornografia de vingança. Claro, contudo, que não é uma lei que irá solucionar os problemas na sociedade. Somente o avanço moral é que é capaz de solucionar os problemas. As leis e mais precisamente o Direito buscam justamente equacionar os conflitos. Conflitos e problemas, entretanto, sempre existirão, até que a sociedade esteja devidamente evoluída moralmente. Apesar desse fato, o MCI é um avanço e tanto. É um reflexo do estado atual de evolução da sociedade. É fruto de conversas, consultas públicas e consenso.

O que muda para o internauta com a entrada da lei em vigor?
Uma pessoa que se sentir prejudicada por pornografia de vingança, por exemplo, poderá requerer que a foto ou vídeo íntimo seu postado na Internet seja imediatamente retirado do ar. Os acordos feitos entre Facebook e empresas de telefonia, por exemplo, que garantem acesso livre àquela rede social, sem que o plano de dados do consumidor seja afetado, são proibidos pelo MCI. Alguém pode alegar que esses acordos são bons para nós mesmos, consumidores. Não. Não são. Somente podem fazer esses acordos empresas ou que paguem um valor substancial ou empresas que tenham poder de barganha, ainda sem qualquer pagamento. Uma startup, como um dia foi o YouTube, jamais poderia fazer tais acordos. Esses acordos, portanto, vão contra o princípio neutro e aberto da Internet. Todos os dados (fotos, vídeos e conteúdo em geral) devem circular sem quaisquer restrições, limitações, vantagens ou priorizações. Ao beneficiar o trânsito de dados de uma empresa determinada, prejudica-se o trânsito de dados de outra empresa concorrente. Isso pode ser muito prejudicial para o mercado e para o consumidor.

E quanto a velocidade da internet?
As chamadas “fast lanes” ou vias rápidas também são proibidas. As empresas de telefonia não podem aumentar a banda e/ou velocidade dos dados de determinada empresa, após pagamento para que isso seja feito. A velocidade e a banda devem ser iguais, sem distinção por origem, destino, conteúdo ou serviço, independentemente de pagamento a maior. Ou seja, dentro do mesmo plano de dados e velocidade, o tratamento deve ser igual, sem discriminação. Claro que devemos ter o direito de pagar mais por um plano que oferte mais velocidade – e dados – porém todos que pagarem por esse mesmo plano deverão ter os pacotes de dados tratados de forma idêntica, sem priorização de qualquer tipo. O que o MCI proíbe é que se priorize e/ou discrimine. Uma empresa que tenha poder de barganha (ainda que não pague nada por um acordo), ou que pague mais para acelerar o tráfego de seus dados, estaria infringindo a neutralidade da rede. A neutralidade garante uma Internet livre e aberta a novos negócios, sem priorizar e/ou discriminar uma empresa ou usuário em detrimento de outro.

Uma das maiores polêmicas com relação ao MCI foi a obrigação aos provedores de armazenar dados no Brasil. Como isso ficou disposto na lei e qual sua avaliação?
A obrigação de se ter datacenters no Brasil não ficou no texto. Isso não faz parte da Lei. O que o artigo 11 determina é que em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Apenas isso. Ou seja, que a legislação brasileira, obviamente, seja respeitada. Isso para evitar que empresas estrangeiras ofereçam serviço aqui mas violem a lei do país.

O Marco Civil permitirá que a Justiça brasileira responsabilize empresas estrangeiras, mesmo aquelas que não têm escritório no Brasil? Isso pode afugentar empresas interessadas em oferecer seus serviços no Brasil?
O artigo 11 do MCI permite, sim, que a Justiça brasileira responsabilize empresas estrangeiras que ofertem serviços a brasileiros, como por exemplo websites em português, se tais empresas infringirem a legislação do país. Claro que essa questão esbarra na aplicabilidade dessas medidas. A Justiça brasileira não tem poder fora do país, assim como a Justiça de outros países não têm poder aqui. Tribunais internacionais seriam necessários. Ou, melhor ainda, órgãos internacionais de solução de controvérsias.

O novo texto continua mantendo casos de infração a direito autoral de fora. Qual a sua análise sobre este fato?
Direitos autorais estão de fora do MCI. Isso é muito bom. O ex-Ministro Gilberto Gil iniciou em 2005 um processo avançadíssimo com consultas públicas para a reforma da Lei de Direitos Autorais. Seu sucessor, Juca Ferreira, deu continuidade. Agora, Juca volta como Ministro no segundo mandato de Dilma Rousseff. As expectativas são de que ele dará continuidade à reforma da LDA. Nesse debate da reforma da LDA, que na realidade já ocorreu também por meio de consultas públicas, a questão da infração por violação a direitos autorais foi amplamente debatida. Assim que o anteprojeto de lei for encaminhado para o Congresso Nacional, aí os debates serão reiniciados. Diversos atores sociais apoiaram essa exclusão dos direitos autorais do MCI. Desde acadêmicos, até a sociedade civil e mesmo a Rede Globo. Cada debate deve ser realizado dentro de sua esfera específica. Por isso a decisão foi acertada de deixar os direitos autorais para o projeto de lei sobre a reforma da LDA.

Diante dos casos de espionagem envolvendo os Estados Unidos, parece que o Marco Civil da Internet ganhou mais força. Mas, ele impede efetivamente a espionagem?
Claro que o MCI não impede a espionagem. Nada impede a espionagem. Espionagem ocorre desde os primórdios. Somente em uma sociedade avançadíssima moralmente é que não haverá mais espionagem – tanto empresarial como governamental. Estamos, infelizmente, longe dessa realidade. O MCI, contudo, veio trazer novas regras para a proteção dos dados pessoais e da privacidade dos internautas. Espionagem governamental, contudo, é assunto gravíssimo, com sérias consequências humanitárias e sociais. É um desrespeito a nações amigas. A criptografia é a melhor alternativa contra espionagem. Mas, devido à sua complexidade e dificuldade de uso na prática, apenas especialistas e alguns poucos curiosos é que conseguem de fato utilizar criptografia para auxiliar contra espionagem. E mesmo assim, se a National Security Agency dos EUA estiver em busca dessa pessoa, certamente mais cedo ou mais tarde a identificará e a encontrará.

Como definiria o conceito de neutralidade da rede embutido na proposta?
Neutralidade da rede é o princípio norteador para uma Internet livre e aberta, propensa a inovação. O YouTube somente pôde nascer devido à neutralidade da rede. Se não houvesse neutralidade da rede e levando em conta a enorme quantidade de tráfego de dados gerados pelos vídeos do YouTube, muito provavelmente essa plataforma não teria sido criada. Seus criadores não teriam como pagar pelo pesado tráfego de dados. Por isso é que é importante garantir o tratamento igualitário entre os pacotes de dados, sem discriminação por origem, destino, conteúdo e serviço. Tim Berners-Lee, criador da World Wide Web, a Internet como a conhecemos, é um dos principais defensores da neutralidade da rede. Sem a neutralidade da rede, a Internet se tornaria uma grande TV a cabo. Ou seja, seria uma mão de via única, com faixas rápidas para quem tem poder de barganha. Isso seria extremamente prejudicial para a inovação. Pequenas empresas startups não sairiam do papel. Um provedor de conexão poderia bloquear ou diminuir o tráfego de uma outra revista, concorrente da revista de seu grupo empresarial. Conteúdos específicos, como religiosos e políticos poderiam ser filtrados. Isso se não houvesse neutralidade da rede. Isso seria uma ameaça enorme para a liberdade de expressão.

É possível apontar alguma brecha na legislação que permita interpretações no sentido de impactar a neutralidade da rede e mesmo a privacidade?
Não. O MCI foi pensado e debatido ampla e publicamente, de modo que o texto final, aprovado como lei, sobre neutralidade da rede, bem como os demais afetos ao assunto, inclusive na parte introdutória, foram escritos de forma minuciosa e sem deixar qualquer brecha para outras interpretações que possam afetar a neutralidade da rede. Esses acordos entre provedores de conexão e de aplicação violam frontalmente o MCI, porque discriminam um serviço e/ou origem, em detrimento de outros.

Carlos Alberto Afonso, engenheiro e cofundador do Comitê Gestor da Internet do Brasil, comentou que as propostas ao Marco Civil estão evidenciando profundo desconhecimento de como a internet realmente funciona, principalmente quanto à necessidade de pontos de troca de tráfego (PTTs). Qual a sua opinião?
Sim, ele está correto. Mas vejo isso com bons olhos. O assunto passou a ser mais debatido publicamente e mais pessoas passaram a ter mais informações, o que é bom. O Carlos Alberto Afonso, por exemplo, foi e é pessoa fundamental nesse debate. Seu conhecimento técnico é essencial para que todos entendamos melhor a Internet.

Algo mais que deseje acrescentar?
O Brasil tem sido citado como exemplo mundial. Agora em fevereiro de 2015 a FCC, correspondente à Anatel, nos EUA, anunciou proposta rígida para garantir a neutralidade da rede, proibindo “vias rápidas” (fast lanes), bem como bloqueio e diminuição de velocidade. Tudo isso para garantir um ambiente propenso à inovação, sem discriminação. Nesse sentido, o Brasil está no caminho certo. Fomos aplaudidos por várias organizações internacionais.

 

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