PEC: regras para promoções na PM

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Com o objetivo de estabelecer novas regras às promoções dos servidores públicos militares, o deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou na sessão desta quarta-feira, dia 4, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). De acordo com o documento, essas promoções ocorrerão somente na forma da lei, devendo ser feitas com planejamento, respeito à proporcionalidade e equilíbrio do número de militares em cada posto ou graduação. Com o intuito de inibir qualquer promoção da categoria por meios não previstos por lei, fica também vedado o estabelecimento de critérios promocionais excepcionais.
A emenda colocará fim às aberrações em promoções de policiais ocorridas no Tocan­tins, quando o ex-governador do Estado Sandoval Cardoso distribuiu promoções a centenas de policiais militares no final de seu mandato. Uma de­las chamou muito a atenção: o sargento Aragão, em um só dia, foi promovido em seis patentes, passando de sargento a tenente-coronel de uma só vez.
Para Ayres, é necessário que a constituição estadual seja alterada e preveja os princípios e as regras matrizes das promoções militares, a fim de acabar com as promoções casuísticas e de conveniência. “São medidas preventivas para impedir a partidarização ou a politização através de promoções funcionais. Pretendem também afastar rixas internas entre os militares e preservar os princípios que regem todo o processo”, justifica.
Ainda na sessão, o deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) voltou a propor alterações à Constituição do Tocantins. Ele requer leis que regulamentem medidas administrativas do Executivo no período pós-eleitoral. “Não pretendo nada que retire os direitos adquiridos, apenas regulamentar o que pode ser feito legalmente depois de uma eleição”, disse. A proposta recebeu comentários favoráveis dos parlamentares Paulo Mourão e Zé Roberto, ambos do PT, Júnior Evangelista (PRTB) e Amélio Cayres (Solidariedade). Eles defendem instrumentos legais com vistas a evitar abusos de gestores em fim de mandato.

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