Governo anula atos de ex-governador

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O governador do To­can­tins, Marcelo Miranda, apresentou nesta quarta-feira, 11, um balanço dos primeiros 40 dias de sua gestão, e também a real situação financeira e administrativa do Estado. O evento contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJ), Defensoria Pública do Estado, da vice-governadora Cláudia Lelis, além dos titulares de todas as pastas administrativas do governo.
Na ocasião, foi apresentado o Plano de Recuperação do Tocantins, que traz as medidas administrativas e judiciais do Poder Executivo com o objetivo de restabelecer a capacidade financeira e organizacional do Estado. As ações começaram ainda no mês passado, com a redução do quadro de funcionários comissionados, corte de 40% nas despesas administrativas, incluindo ações judiciais visando responsabilizar, civil e criminalmente, gestores da administração passada pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para o governador Marcelo Miranda, as medidas deverão garantir a gestão administrativa e o crescimento econômico do Estado. “Foram decisões difíceis que tivemos que tomar, mas estamos de cabeça erguida e preparados para os desafios que teremos que enfrentar”, argumentou.

Redução de gastos
Dentre as ações previstas para o reordenamento da gestão administrativa do Estado, estão a redução da estrutura administrativa, de 34 para 18 secretarias; redução de 1.423 cargos comissionados resultando em uma economia de R$ 36 milhões ao ano e o corte de 8.496 contratos temporários, gerando economia em torno de R$ 26 milhões só na folha de janeiro. Ainda em 2015, está previsto corte em torno de 40% em despesas com diárias, telefone, formação, eventos, contratações de serviços de terceiros, locações em geral, com exceção das áreas essenciais como saúde, segurança e educação.
Dentre as medidas, o governo deverá reconhecer a nulidade dos atos expedidos nos 180 dias anteriores ao final do mandato da antiga gestão, suspender os benefícios concedidos em desacordo com a legislação vigente que extrapolam os limites de gastos com pessoal, como também impetrar ação judicial contra os responsáveis da gestão passada pelo descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Arrecadação
Para o aumento de receita, está prevista uma intensificação das ações de fiscalização da Secretaria da Fazenda (Sefaz), realização de parcerias com o Ministério Público e órgãos de Segurança Pública no combate à sonegação, elaboração de estudos para ajustes de ICMS para a telefonia e de outros serviços que possam aumentar a receita tributária do Estado do Tocantins.
Para incentivar a diminuição de gastos que favoreçam a economia, será criado o “Prêmio Tocantinense de Excelência em Gestão Pública”, para estimular ideias inovadoras e projetos de modernização, com foco na eficiência, efetividade, eficácia e economicidade da máquina pública estadual.

Medidas judiciais
Sobre as questões referentes ao rombo de R$ 4,3 bilhões nos cofres do Estado, confirmados no início desta gestão, o Governo do Estado vai buscar na Justiça medidas para responsabilizar por apropriação indébita os autores que retiveram contribuições dos servidores e não repassaram para o instituto de previdência e para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Segundo o presidente do Igeprev, Jacques Silva, um estudo minucioso está sendo elaborado a fim de identificar as ações e investimentos de risco realizados pela antiga gestão que resultaram em prejuízos financeiros para o Estado. Até agora, o rombo no instituto se aproxima a R$ 1 bilhão, sendo que R$ 260 milhões, irrecuperáveis. “Estamos identificando tudo. O que puder ser revisto e retornado para os cofres do Estado, faremos. Precisamos também identificar as responsabilidades judiciais e punir aqueles que causaram prejuízos para o Tocantins”, afirmou.

 

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