Comissão pede arquivamento de decreto

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P14 04A maioria simples da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou, em sessão extraordinária, decreto legislativo da Mesa Diretora que susta outro decreto, desta vez do Executivo, responsável pela interrupção dos efeitos de leis que beneficiam financeiramente categorias de servidores estaduais.

Apresentado pelo relator da matéria, o deputado Valdemar Júnior (PSD), o relatório contrário ao decreto obteve a aprovação do próprio relator e dos deputados Zé Roberto (PT) e Nilton Franco (PMDB). Pela rejeição votaram os parlamentares Eduardo Siqueira Campos (PTB) e Wanderlei Barbosa (Solidariedade). Com a justificativa de “resguardar os direitos já adquiridos”, Wanderlei Barbosa apresentou emenda ao decreto legislativo de forma a assegurar as promoções dos policiais e bombeiros militares.
Entre os fundamentos de Valdemar para pedir o arquivamento do decreto estão os de inconstitucionalidade e invasão de competência do Legislativo sobre atos do Executivo. Eduardo Siqueira e Wanderlei Barbosa, por sua vez, afirmam que postura semelhante já ocorreu na Casa, o que gerou jurisprudência, e a medida do Governo não poderia ter derrubado o efeito de leis em vigor.
Diante da rejeição do decreto, Wanderlei e Eduardo apresentaram, embasados no artigo 73 do Regimento Interno da Casa de Leis, recurso ao plenário solicitando que o conjunto dos deputados aprecie e derrube a decisão da CCJ. Ao receber o recurso na sessão plenária, o presidente da Casa, deputado Osires Damaso (DEM), avisou que o mesmo seria apreciado na sessão do Plenário.

No Plenário
Vitória do governo na tarde desta quarta-feira, dia 4. Foram derrotados dois recursos do deputado oposicionista Wanderlei Barbosa (SD) que pretendiam reverter a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a fim de manter os benefícios concedidos a servidores públicos no ano passado.
Em 11 de fevereiro deste ano, o governador Marcelo Miranda (PMDB) anunciou a suspensão, por meio de decreto, os efeitos financeiros das leis que concederam benefícios financeiros aos servidores em 2014. Em 25 do mesmo mês, a Mesa Diretora da Assembleia, com exceção do deputado Elenil da Penha (PMDB), assinou dois projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governador. Com a rejeição da matéria da Mesa na CCJ, o deputado Wanderlei Barbosa recorreu ao Plenário.
A votação foi precedida de pronunciamentos e discussões estimuladas pela presença expressiva de servidores nas galerias. Líder do governo na Casa, o deputado Paulo Mourão (PT) reafirmou que o Executivo não dispõe de orçamento para sustentar o impacto de mais de 500 milhões/ano que os benefícios representariam. “Sou legalista, mas o que temos que discutir é o orçamento”, disse Mourão.
Já o deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou que, no caso da lei que beneficiou a Polícia Civil, não havia impedimento jurídico ou financeiro. Ele relembrou como, desde o primeiro governo Marcelo Miranda, a capacidade de investimento do Estado cedeu espaço no orçamento às pressões de sindicatos pelo aumento de salários. No que a deputada Luana Ribeiro (PR) completou: “decreto não derruba lei, mas decreto derruba decreto”, disse.
Mourão e Eduardo Siqueira seguiram com réplicas e tréplicas sobre a legalidade da lei da Polícia Civil, especificamente, a respeito do enquadramento ou não do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da concessão do benefício. Após a conclusão dos debates, o presidente Osires Damaso colocou os recursos em votação.

 

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