Deputados aprovam LOA/2015 por unanimidade

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T 2 - Osires Damaso Pres. AL TOOs deputados aprovaram por unanimidade as aguardadas matérias que dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e a que adequa o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 para este ano. A matéria da LOA foi enviada em fevereiro último porque não foi encaminhada pelo governo anterior. Os projetos tratam do planejamento financeiro de curto e médio prazo do Estado do Tocantins.

A LOA estima em R$ 9,724 bilhões a receita e a despesa pública com emendas que prevêem R$ 60 milhões em emendas parlamentares individuais, ou seja, R$ 2,5 milhões por deputado. Também consta um artigo que permite uma suplementação de 10,5%, a partir de setembro, na previsão original dos repasses para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, conforme o acordo costurado entre os órgãos e poderes com o Executivo, pelo presidente do Legislativo, deputado Osires Damaso (DEM).

O deputado Ricardo Ayres (PSB) destacou ainda o remanejamento de R$ 2 milhões da Secretaria da Fazenda para a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) que enfrenta dificuldades para incorporar  adequadamente novos alunos de outras faculdades municipais.

Na reunião da Comissão de Finanças, o líder do governo, deputado Paulo Mourão (PT), voltou a lembrar a situação financeira do Estado. Segundo ele, o orçamento representa um esforço para o Estado dar a mesma atenção a 1,3 milhão de tocantinese. “A pauta do Estado não pode ser definida apenas por servidores públicos”, disse.

O presidente da Comissão de Finanças e relator do projeto da LOA, deputado Amélio Cayres (SD), concordou com Mourão sobre a gravidade da situação das contas públicas, mas ressalvou que foi o Executivo e não os deputados quem propôs as matérias que geraram o excessivo ônus aos cofres públicos. Cayres disse ainda que os parlamentares dificilmente votariam contra os servidores públicos. “Tudo passa por planejamento”, concluiu o parlamentar.

Promoções na PM

O critério da excepcionalidade, usado para promover policiais e bombeiros militares, pode acabar. Isso no que depender do deputado Ricardo Ayres (PSB) e de outros 17 parlamentares que assinaram uma proposta de Emenda Constituicional (PEC), encaminhada na tarde desta quarta-feira, dia 18, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Apresentada inicialmente por Ayres, a matéria acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 13 da Constituição do Estado. O primeiro estabelece os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade para orientar as promoções, e o segundo veda o uso de critérios excepcionais, especiais ou indeterminados a elas.

“A fim de evitar qualquer promoção dos servidores militares por outros meios que não os previstos em lei, faz-se necessário vedar as promoções casuísticas e de conveniência como medida preventiva para afastar rixas internas entre os militares”, justificou Ayres.

 

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