A PEC da maioridade e um governo em crise

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Há um descontentamento, com maior intensidade nas redes sociais, quanto ao caráter inconstitucional da votação da PEC 171/93, relativa à redução da maioridade penal. De repente, inúmeros especialistas em Direito Constitucional e conhecedores do regimento da Câmara dos Deputados passaram a apontar o dedo para o golpe perpetrado pelo presidente daquela Casa, Eduardo Cunha, contra a Lei e os princípios que regem o funcionamento do poder legislativo federal. O argumento é que houve uma manobra e foi votada, numa mesma sessão, matéria constante de proposta legislativa rejeitada ou prejudicada, o que é vedado pelo parágrafo 5º doartigo 60 da Constituição.

Independente do tema em discussão, que por si só reclama um debate difícil, mas necessário, sobre o tipo de sociedade que queremos ser e quais os meios adequados a esse propósito, a votação da PEC 171/93 deve ser vista como algo muito mais grave nesta conjuntura crítica que atravessa o país: o governo perdeu a capacidade de articulação política. E isso, por si só, em um regime político como o brasileiro, deve despertar a atenção, pois é traço de paralisia decisória e, o que é pior, aponta que uma saída para a crise pode ser o aprofundamento do viés patrimonialista típico de nossa cultura política.
Enquanto tempo e energia se perdem na discussão – legítima! – acerca da constitucionalidade da votação conduzida por Eduardo Cunha, o governo de Dilma Rousseff demonstra não possuir capacidade de interlocução com a Câmara, sofre com a impressionante queda de popularidade registrada pelas pesquisas e não tem apoio sequer do seu próprio partido, que segue uma lógica errática entre apoiar com decisão e ser oposição ao governo que elegeu. Nestas condições, em que falta a grande política com os seus condutores apropriados, sobra espaço para as soluções desesperadas e de curto prazo, como a utilização do Estado e de seus meios para fins privados em troca de apoios pontuais.
Infelizmente, o debate público está amesquinhado e fragmentado. Hoje, não é preciso ser especialista para perceber o rancor que divide a cidadania e dificulta a elaboração de uma saída “por baixo”, pela via da sociedade. Também, por esta via, faltam líderes não cooptados, independentes. E, o que piora e muito o cenário, nos falta uma oposição maiúscula. Por este lado, temos algumas lideranças isoladas, com pouca ou nenhuma base social.
A inconstitucionalidade da votação conduzida por Eduardo Cunha não é o problema central de nossa conjuntura. Aliás, bastaria recorrer aos arquivos para verificar que, em 1996, em votação sobre alteração nas regras da Previdência, houve acontecimento semelhante e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente à legalidade da decisão da Câmara. Eis um trecho do acordão: “É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição”. O problema que deve merecer a nossa atenção é a crise que se instalou no governo e ameaça levar consigo a sociedade inteira. Já não se trata mais de salvar o governo ou o PT e o seu projeto, mas unir forças capazes de conduzir ao consenso necessário pelo bem do país. É hora de fazer política!

Rogério Baptistini Mendes, sociólogo e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie

 

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