Prefeitura enquadra 30 empresas em regime especial de fiscalização

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A 8 - Goiânia 2Fiscais e auditores de tributos estão acompanhando, ininterruptamente, desde o último dia 16, a rotina contábil de 30 empresas da capital que por mais de três vezes reincidiram em infração à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A ação, que seguirá até o próximo mês de outubro, é um desdobramento da Operação Blue Chips, deflagrada no dia 23 de junho com o propósito de cobrar, por vias judicial e cartorária, os maiores devedores de tributos à Prefeitura de Goiânia.
Dessa vez, o objetivo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) é dificultar a sonegação fiscal e fazer com que a legislação tributária seja cumprida. A medida cumpre os artigos 93 e 94 do Código Tributário Municipal (CTM). “São empresas que comumente têm alguma irregularidade, seja inadimplência ou não cumprimento de obrigação tributária, e são reincidentes. A legislação permite que, por esses motivos, elas sejam colocadas nesse regime, que possibilita o recebimento antecipado de tudo o que elas faturarem”, explicou o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia, que assinou Ato Normativo que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
O documento estabelece aplicação do Regime Especial de Fiscalização às empresas que causem embaraço a fiscalização, se recusem a fornecer informação quando intimados, impeçam o acesso da fiscalização às dependências delas, pratiquem crime contra a ordem tributária e realizem operações sujeitas a pagamento de tributos sem inscrição no Cadastro de Atividade Economia da Sefin.
Nesta segunda fase da Operação Blue Chips, a lista de contribuintes que violaram a legislação do ISSQN inclui estacionamentos, concessionárias, supermercados, operadoras de consórcios, autopeças, corretoras de seguros, engenharia e construções, bancos, agências de publicidade e incorporadoras. Além da manutenção dos fiscais e auditores dentro da empresa, haverá redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos impostos; e, por fim, a exigência e comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias.

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