Só para ‘maiores’

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A redução da maioridade penal está em trâmite no Congresso Federal. Votada em primeira instância na Câmara dos Deputados após uma manobra encabeçada pelo presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apenas 24 horas após o plenário rejeitar a redução da maioridade para crimes graves, o tema foi colocado em votação mais uma vez. A Pro­posta de Emenda à Cons­ti­tui­ção (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte foi aprovada na madrugada do último dia 2 de julho.
Para tornar-se lei, o texto ainda precisa ser apreciado pela Câmara mais uma vez, depois ser votado em outros dois turnos pelo Senado Federal, e então passar pela sanção ou veto da presidente da República. Mas, algumas entidades já estão preocupadas com a possível aprovação da redução e suas consequências legais, criando um efeito cascata sobre várias legislações.
Uma delas é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a necessidade de que a pessoa seja penalmente imputável para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso porque, a medida abriria brecha jurídica para que adolescentes a partir de 16 de anos, consigam obter a CNH, justamente porque a lei atual não estabelece idade mínima para entrar no processo de habilitação. O artigo 140 do CTB, que versa sobre as exigências para obtenção do documento, determina que o candidato seja penalmente imputável.
“Penalmente imputável” significa estar apto a responder criminalmente por seus atos. Com a redução da maioridade, os adolescentes de 16 e 17 anos passariam a se enquadrar neste perfil, mesmo que de maneira parcial. Nesse sentido, a Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) já se mobilizou para assegurar que a idade mínima para conseguir o documento continue a ser 18 anos. Por meio do deputado Hugo Leal (Pros/RJ), o projeto de lei 2263/2015 que pede a mudança do Código foi protocolado no dia 7 de julho.
Para Marcos Traad, presidente da AND e diretor-geral do Detran Paraná, a medida é preventiva, vez que o Legislativo não se posicionou sobre os desdobramentos que a nova Lei traria. “O efeito cascata da redução da maioridade na legislação de trânsito só não ocorrerá se o Congresso criar mecanismos que impeçam a extensão dos direitos e deveres”, comenta. De acordo com Traad, caso a mudança na maioridade ocorra, o país deverá repensar todo o processo de formação de condutores, que foi desenvolvido para a faixa etária atual.
“O processo de formação foi concebido para jovens de 18. Nós teríamos que nos debruçar sobre a revisão para rever a forma como é aplicado, hoje. Seriam necessárias mudanças nas campanhas educativas e de comportamento nas vias, além da necessidade de aumentar a fiscalização e o esforço conjunto para combater o aumento de mortes de adolescentes por acidente de trânsito. Teremos um perfil novo de condutores e seremos obrigados a pensar como será a forma de capacitação desse público”, observa Traad.
Além disso, segundo ele, a mudança exigirá também a renovação dos aspectos operacionais, já que a tendência é que a demanda de atendimentos realizados pelos Detrans cresça. Uma projeção conduzida pela AND, baseada nos números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que o número de potenciais motoristas no Brasil, com 16 e 17 anos, deve ultrapassar 6 milhões de pessoas. “Esse número seria somado aos cerca de 67 milhões de condutores, representando uma aumento de 11% na quantidade atual”, pontua.

Acidentes
Outra preocupação dos Detrans é quanto ao número de acidentes. Atualmente, o maior índice de vítimas em acidentes de trânsito é registrado na faixa etária entre 18 e 24 anos. Os dados são do Seguro DPVAT. De acordo com a pesquisa, em 2014, das 763 mil vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, 24% estavam nessa faixa etária. Outros 28%, tinham entre 25 a 34 anos. “Justamente, porque a nossa preocupação é de que esses jovens poderão dirigir, e farão parte dos indicadores de acidentes. Teremos somados a esses os de 16 a 18 anos”, reflete.
“Os registros dessas ocorrências indicam como causas principais o excesso de velocidade, a imprudência na direção e o consumo de álcool. Será que jovens de 16, 17 anos têm consciência dos riscos ou a maturidade necessária para evitar este tipo de conduta? ”, questiona Traad. A preocupação mostra-se controversa para alguns especialistas do Direito, já que, se aprovada, a Emenda considerará que os adolescentes podem ser responsabilizados por seus atos, então poderiam, sim, torna-se condutores de veículos.
Essa é a opinião de Ismar Estulano Garcia, docente aposentado e conselheiro nato da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB/GO). Para ele, o assunto é contraditório, por si. “Eu acho um tanto prematuro decidir atualmente se um menor terá carteira ou não. A preocupação existe. Mas, eu diria que precisa se aguardar. O poder executivo não deveria tomar nenhuma decisão nesse sentido enquanto não ficasse bem claro o assunto. O assunto está nebuloso, não está claro, não”, comenta.
Estulano observa ainda que a redução, como está proposta na Emenda, é parcial, o que abriria uma brecha judicial para que adolescentes entre 16 e 18 entrassem com processo para obter a CNH. A decisão, no en­tan­to, caberia ao Poder Judi­ciário. “Considerando-se que não houve, pontualmente, uma redução, então, vai ficar um problema para ser decidido juridicamente. Acredito que o executivo que trata do trânsito, vai seguir o que o Judiciário de­ci­dir a respeito”, pontua o jurista.
Do ponto de vista de Assis Silva Neto, presidente da Comissão de Direito do Trânsito da OAB-GO, a questão passa ainda pela formação dos condutores, que é precária. “A educação de uma forma geral, no Brasil, é muito devagar. E isso tem reflexos sobre todas as áreas, incluindo o trânsito”, opina. Para ele, esse é um dos principais motivos para o alto índice de acidentes de trânsito no país. “Acho que a incidência de acidentes é maior, porque esses condutores não foram formados, vão sendo formados ao longo do tempo, no dia a dia do trânsito”, afirma.
Marcos Traad concorda com a posição do jurista, em relação à formação. Para ele, o problema nos Centros de Formação de Condutores é a formação para a aprovação no exame, que não prepara os candidatos à CNH para o dia a dia. “Muitas vezes, os candidatos estão mais preparados para o exame prático, do que para o dia a dia do trânsito. Por isso o índice de reprovação é muito alto, também. Eles chegam e são reprovados porque não estão bem preparados e isso é verificado durante a prova”, defende.

Precoce
Silva Neto acredita que a preocupação da Associação é precoce. Para ele, o CTB não deveria ser alterado em seus termos. “Eu não mudaria, acho que deve manter o código como está. Quando o legislador o criou, ele entendeu que quando a pessoa pudesse ser punida, poderia ser condutor”, argumenta. “Se você vai colocar uma pessoa de 16 anos para responder por todo tipo de crime, qual a diferença? Eu não vejo diferença. Então, é melhor não reduzir a maioridade e deixar do jeito que está”, afirma.
O professor Edson Lucas Via­na, docente na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), é da mesma opinião. “Parece um pouco contraditório e precipitado, porque o debate sobre a redução da maioridade penal ainda vai percorrer um longo caminho”, destaca. “Inclusive, o Senado Fede­ral aprovou um projeto de lei al­te­rando o tempo de permanência dos adolescentes autores de atos infracionais nas mesmas modalidades dos crimes tipificados na emenda constitucional sobre a redução da maioridade penal”.
Para Viana, a preocupação acerca do possível aumento do número de acidentes é pertinente. “Apesar de que, tendo uma boa educação para o trânsito, fato que não é tão simples de ser alcançado a curto prazo, poderemos reduzir esse índice de acidentes. Mas, é sempre um risco que a sociedade não pode correr, no sentido de que serão mais vidas ceifadas, não só dos próprios adolescentes, como também de outras famílias de terceiros”, opina. O docente acredita que as seguradoras deveriam ter um papel mais efetivo neste debate.
“As apólices de recurso de seguros automobilísticos, são consideradas com maior redução dos custos com idade igual ou superior a 25 anos”, observa Viana. “Assim como não teremos uma resposta eficaz com a redução da maioridade penal, só pelo quesito idade ou mesmo aplicando penas mais rigorosas aos nossos adolescentes, teremos a mesma coisa reduzindo a idade para tirar a habilitação, sem nenhum preparo mais consequente de educação para o trânsito e, ao mesmo tempo, de exercício seguro de direção”, argumenta.
Viana acredita que o problema é social e, por essa razão, o debate e as informações deveriam ser mais aprofundados. “Hoje, nós carecemos de um problema seríssimo, na relação dos adultos com a nossa adolescência, na relação dos adultos pais com seus próprios filhos. É uma situação delicadíssima que carece de estudos, de pesquisas mais aprofundadas, para compreendermos o porquê da nossa adolescência ser tão indiferente, ou tão insensível diante de ações truculentas, violentas. A vida parece banalizada”, lamenta.
A redação da Tribuna do Planalto tentou entrar em contato com o Detran Goiás, para repercutir o assunto em nível estadual, mas não obteve êxito. De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, nenhum dos diretores da casa se dispôs a se pronunciar sobre o assunto ao qual classificaram como incipiente. Ainda em consonância com a assessoria, os diretores do Detran Goiás pretendem aguardam uma nova reunião com os outros Detrans para discutir o assunto, que atribuíram ser encabeçado pela AND.


Projeto de Lei 2263/2015

 

 

Foi protocolado pelo deputado federal Hugo Leal (PROS/RJ), na Câmara dos Deputados, no dia 7 de julho, e pede a alteração do primeiro inciso do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, o artigo 140 do CTB tem a seguinte redação:
“Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.”

A sugestão é que o inciso I passe a ter a seguinte redação:
“I – possuir 18 anos completos;”

Para José Aurélio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), um dos autores do pedido de alteração, “nosso momento cultural ainda não possibilita essa redução”, e , por isso, a nova redação blinda a alteração desordenada do CTB, sem entrar na discussão da maioridade penal.

 

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