Após recesso parlamentar, vereadores de Palmas recebem matérias do Executivo

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Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, matérias do Executivo deram entrada para tramitação na Câmara Municipal de Palmas. Entre elas, o Projeto de Lei nº 24, de 08 de julho de 2015, que institui o Programa de Regularização Fundiária Sustentável no Município de Palmas, visando à titulação e urbanização de áreas ocupadas por comunidade carentes.

Mensagem enviada pelo prefeito Carlo Amastha destaca que o projeto propõe-se a executar uma ampla regularização fundiária a fim de erradicar a pobreza e a marginalização, alcançando “somente as pessoas mais carentes, assim consideradas aquelas cuja renda familiar não seja superior a cinco salários mínimos e não detenham a qualidade de possuidores, concessionários ou proprietários de outros imóveis”.

Também começou a tramitar na Casa de Leis a Medida Provisória nº 03, de 23 de julho de 2015, que institui o Programa de Prevenção e Combate a Queimadas e Desastres Naturais, no âmbito da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.

Já o Projeto de Lei nº 26 cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, gerido por um conselho gestor e vinculado à Secretaria de Integração Social e Defesa do Consumidor. O objetivo do Fundo, conforme o projeto, é o de desenvolver ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Outra medida provisória enviada trata do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município. A proposta fixa o vencimento-base destas categorias profissionais em R$ 1.014,00, valor este fixado ao profissional nacional pela Lei Federal n º 12.994/2014.  E com o Projeto de Lei nº —-, o Executivo propõe estabelecer um prazo único para o pagamento das progressões e promoções concedidas aos servidores públicos municipais.

 

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