“É preciso ampliar sua eficácia, mas a Lei Maria da Penha já cumpre um papel importantíssimo”

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ANGELITA LIMA PROFESSORA-UFG-FOTO PAULO JOSE 12-08-15 - OKTribuna do Planalto – A Lei completou nove anos, agora. Em termos de números, houve um aumento estrondoso de denúncias, o que não quer dizer, necessariamente, que houve uma redução ou aumento dos crimes. Qual a sua análise desse quadro?

Angelita Lima – Bom, não se se você viu, mas ontem (terça, 11) o Senado publicou uma pesquisa sobre violência doméstica. Estava até olhando, para começarmos essa discussão. Os dados foram coletados em 2013, e agora publicados. Especificamente sobre a Lei Maria da Penha, a pesquisa traz alguns dados bem interessantes. Um deles é que, nos últimos anos, a violência familiar e contra a mulher aumentou na opinião de 63% das entrevistadas – 20% disseram que ficou igual. Outro dado é que 99,1% já ouviram falar da Lei. E isso em todas as classes sociais. E aí, nós estamos falando da percepção, não do dado, em si. O fato de aumentar a quantidade de denúncias, não significa, necessariamente, o aumento da violência, mas significa o aumento da visibilidade, com certeza. Pode ter aí um indício de aumento da violência? Sim, se fizermos uma comparação em série. E, neste caso, há indicativo de uma estagnação ou leve redução.

A sra. avalia a Lei Maria da Penha como um instrumento legal eficiente?

Uma coisa é nos falarmos da percepção. E desse ponto de vista, a Lei Maria da Penha é muito eficaz. Todo mundo conhece, homens e mulheres. De alguma forma, dentro das casas, a Lei pautou a questão da violência doméstica. As pessoas sendo contra ou a favor. Os homens achando justo ou injusto. Independentemente dos argumentos, a Lei pautou a questão da violência contra a mulher nas casas e nos ambientes de trabalho. Então, do ponto de vista da percepção, isso tem uma eficácia. Olha só outro dado: depois da Lei Maria da Penha, a proteção da mulher está melhor, segundo 65,6% das entrevistadas. Para 28% está igual, e para 4,5% está pior. Ou seja, há uma sensação de segurança. E, certamente, a sensação de segurança vai levar à denúncia. Bom, se eu me sinto mais segura com a Lei, de uma forma ou de outra, então eu me sinto mais em condições de esperar da Justiça alguma atuação, alguma medida protetiva. Quando você pergunta quais os efeitos positivos da Lei, o principal deles é esse, que o tema foi pautado, com ou sem eficácia total – tanto nas medidas de punição, quanto nas protetivas, que tem falhas, todo mundo diz –, e ao mesmo tempo alterou a cultura. Está interferindo nessa cultura. As mulheres conhecem a Lei Maria da Penha, permanece essa visibilidade de que o agressor é o parceiro ou parceira afetivos da mulher – porque a lei engloba as relações homoafetivas –, e principalmente houve uma redução da intolerância no Brasil com relação à violência contra a mulher, que foram os dados apresentados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). A Lei tipificou a violência que não tinha tipificação no Código Penal. Ao tipificar inclusive a violência psicológica e a violência de patrimônio, que não era considerada, e a violência sexual, confere não só essa questão de inibição, mas também condições de atuação, de punição. A violência de patrimônio é quando a mulher, por uma questão de gênero, é lesada em seu patrimônio. É expulsa da casa, por exemplo. E a lei é também um instrumento forte de luta. Porque, a partir da lei, muitas mulheres se organizam para ter delegacias, pela regionalização das delegacias. Essa pesquisa também identifica uma coisa interessante que a maioria das mulheres entrevistadas que foi atendida por delegacias, consideram que o atendimento foi bom e ótimo. Ou seja, se sentiram bem. Mas, mais de 30% disseram que não, que foi muito ruim. Isso indica que a delegacia específica também tem um papel importante nesse processo.

E quanto aos aspectos ineficientes da norma?

Eu acho que a incapacidade da Lei, tanto nas medidas punitivas, quanto depois com o que se faz com o agressor, como vai se dar, o modo como ele vai cumprir a pena, são ainda heranças do sistema jurídico e penitenciário do Brasil. Mas, do ponto de vista da cultura, é um grande avanço. E, com certeza, um dos melhores instrumentos existentes no planeta Terra no que se refere à inibição da violência contra a mulher. Eu estava ouvindo ontem no rádio uma pesquisa recente na França, sobre o alto índice de violência sexual contra as mulheres, o estupro institucionalizado. Os países, as nações carecem de um instrumento eficaz na inibição, porque esse não é um problema nacional, embora seja grave. O mapa da violência indicou que o Brasil está em quinto lugar em homicídios contra mulheres. A última atualização do mapa é de 2013/2014, se não me engano. Ou seja, o problema é grave, existe, é diagnosticado, identificado, é cultural e institucional. E a lei é um instrumento importantíssimo. Por isso, as mulheres não só comemoram o 7 de agosto como uma conquista, mas lutam por ela, para ampliar a eficácia da lei. É preciso ampliar sua eficácia, mas ela já cumpre um papel importantíssimo. E, fundamentalmente, o problema é esse, a mudança cultural não só da visibilidade, mas do enfrentamento e da compreensão da violência contra a mulher no país, e as suas especificidades nas regiões. Por exemplo, as mulheres camponesas. O quanto que a violência doméstica no campo ainda permanece invisível? Porque, esses equipamentos são urbanos. Tem muito mais dificuldades de chegar, não digo nas cidades, mas nas áreas de assentamento, regiões de aglomeração, nas fazendas, propriedades de agricultura familiar, e nas grandes propriedades, enfim. O equipamento não chega e é muito mais difícil para a mulher denunciar ali, pedir socorro. E a cultura também é bem mais arraigada. Então, tem vários aspectos em que a lei precisa avançar, mas por si só já é um instrumento fortíssimo.

A Lei do Feminicídio que foi sancionada em março deste ano, pela presidência da República, é uma mostra de avanço neste sentido?

Eu não tenho dúvida que ter um instrumento legal para criminalizar especificamente o assassinato de mulheres por motivação de gênero, que são motivações de discriminação sexual, com certeza, tem um efeito semelhante ao da Lei Maria da Penha, porque é Lei, é real. Veja bem, não é porque a pessoa é alcóolatra ou porque usa drogas, o feminicídio é porque é mulher. A ideia da impunidade, que estava no nosso Código Penal até recentemente – porque o homem tinha o direito de disciplinar a mulher, que podia significar bater, ou o direito de defesa da honra, ou seja matar em nome da honra –, quando sai da Lei, não necessariamente sai da mente, da cabeça, do coração, do espírito, das gerações. Então, a outra Lei vai fazer com que isso vá se tornando realidade. O feminicídio é um homicídio cometido por uma motivação de gênero em que a vítima é uma mulher e por sua condição de ser mulher. Nesse aspecto, isso vai substituindo, de alguma forma, culturalmente, mas a Lei contribui para esse processo.

Qual a importância da questão do acolhimento em casas abrigo?

As casas abrigo são fundamentais para que a Lei amplie sua eficácia. A pesquisa aqui vai dizer que, na percepção da mulher, a maioria que não denuncia, é por medo do agressor. Mais de 70%. Ou seja, eu vou denunciar, mas vou criar uma situação de insegurança para mim. E outras por dependência econômica, e algumas por vergonha. Você tem o elemento cultural e tem o elemento real que é o medo. Então, nesse aspecto a Lei tem que avançar para que as mulheres se sintam mais seguras quando forem denunciar. E a pessoa que agride se sinta inibida, porque pode ser punida. Existe o instrumento legal e existe a condição de o instrumento legal funcione. Se a pessoa tiver essa informação introjetada de que a agressão pode levar a uma punição severa, também é um fator de inibição.

A Lei Maria da Penha, como a sra. apontou, é amplamente conhecida, e muito porque o debate que a gerou foi amplamente divulgado pela mídia. Na sua opinião, esse fato pode ter inibido mais casos de agressão ao longo desses nove anos de vigência da lei?

Eu não tenho um dado de pesquisa para responder isso com certeza ou, pelo menos, com fundamento técnico e científico, para dizer sim. Mas, eu diria que, culturalmente, dá argumento para outras pessoas. Porque, na questão da violência, há o enredamento familiar ou afetivo. As pessoas que são amigas da vítima ou as que estão próximas do agressor, isso eu ouço, usam isso como argumento, tipo “olha, existe a Lei e você pode se dar mal por causa da Lei”. Então, esse é um pressuposto argumentativo, fora do campo policial ou jurídico, inclusive, para quem está enredado numa situação de violência, para argumentar e convencer o agressor. Se for o caso, né. Quando não é caso de afastamento, numa situação de maior gravidade em que a vítima está em risco de morte. Mas, nós precisamos, também, começar a escutar como os homens falam da Lei. Uma coisa é como nós, mulheres, falamos, como instrumento, e a outra coisa é a gente escutar como é que os homens percebem. Talvez nós estejamos precisando dessa pesquisa, desse olhar específico dos homens, mas mais universal, não de uma categoria, ou setor. Existe também uma percepção masculina da Lei. Há um impacto nas pessoas e elas existem nas suas casas, nas relações com seus familiares. E, nos homens, tem um impacto específico que, talvez, a gente precise conhecer.

O Ipea divulgou, em março deste ano, um estudo sobre a efetividade da Lei Maria da Penha, em que os números de homicídios contra mulheres dentro de casa foram confrontados com aqueles que cometeram os homens. Os pesquisadores do instituto usaram os dados do SUS e notaram a questão da violência em ciclos, que começa como violência psicológica, física, até chegar em homicídio. Poderia comentar a esse respeito?

Se a Lei interfere na violência psicológica, que é um ciclo, na violência física, que é outro ciclo, e na violência patrimonial, isso vai ter um impacto sobre os homicídios, que são o último ciclo. Essa ideia de interferência nos ciclos, que são anteriores ao homicídio, é também um ponto de eficácia da lei. Um homicídio não é um ato específico. É muito raro. Em geral, é resultado de um processo de evolução desses ciclos.

Um dos pontos de crítica à efetividade da Lei, atualmente, é a ineficiência do Estado romper com os ciclos geracionais. Por exemplo, dentro de uma casa, a mãe sofre violência doméstica, e a criança, pelo fator de convivência, pode se tornar um agressor no futuro.

Talvez porque não seja possível, não seja do alcance dessa Lei. Porque aí não seria uma lei de inibição da violência contra a mulher, teria um outro aspecto. Se você pegar a que foi chamada Lei da Palmada, ela tem uma intenção de interferir nesse outro ciclo de violência que ocorre no ambiente doméstico, que é a violência contra a criança e contra o adolescente, legitimada por uma tradição de autoridade paterna ou materna, em que a violência é legitimadora do processo disciplinar. O que gera uma série de equívocos na leitura da Lei. E foi apelidada de Lei da Palmada, por isso, como se tivesse banalizado a esse ponto. Mas, a intenção é interferir nesse ciclo da violência contra criança e do adolescente, uma cultura extremamente arraigada da violência como processo disciplinar e educativo. Não tem dúvida que, nessa mesma lógica que o Ipea trouxe, você vai interferindo nos ciclos, então interfere nos resultados. As leis interferem nesse campo da vulnerabilidade. Essa de que a autoridade do pai e da mãe é inquestionável, passa ao mesmo campo daquela de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. E quando o Estado entra para dizer que isso é violência, está questionando essa estrutura social. Querer da Lei mais do que ela pode, eu diria que é uma incongruência. Essa é uma Lei de inibição da violência contra a mulher no ambiente doméstico, assim como há a do feminicídio, e da educação sem violência. Todas são necessárias porque essas violências ocorrem e não numa determinada classe social, é tangencial à sociedade. Mas, as pesquisas mostram que quanto mais acesso à educação e ao ensino formal, mais as pessoas tornam esses instrumentos eficazes para si, porque passam a saber utilizar esses instrumentos.

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