Lúcio Flávio debate honorário dos dativos em audiência pública na Alego

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O líder do Movimento Renovação e Atitude, Lúcio Flávio de Paiva, participou na sexta-feira, dia 2, de audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir o projeto de lei que muda regras para concessão de reajuste da Unidade de Honorários Dativos (UHD). A reunião foi proposta pelo deputado estadual Jean Carlo (PHS).
Para Lúcio, o assunto é da mais alta importância para a advocacia e para a sociedade em geral, tendo em vista o direito constitucional do cidadão carente de ser assistido judicialmente de maneira gratuita. “A Constituição não apenas assegura acesso à Justiça ao cidadão, como diz que é uma obrigação do Estado prover a assistência judiciária, por intermédio da Defensoria Pública. Já temos a defensoria criada em nosso Estado, porém com os quadros insuficientes para atender toda a demanda”, ponderaLúcio flávio.
Devido ao número escasso de defensores públicos, o Judiciário indica advogados particulares para garantir o cumprimento da determinação constitucional.
“Os advogados privados precisam complementar o serviço que não consegue ser prestado pela defensoria e, claro, para que possam trabalhar dignamente, merecem receber os honorários compatíveis, que é a Unidade de Honorários Dativos, que não está somente com seu pagamento atrasado, como com seus valores altamente defasados”, argumentou o pré-candidato À OAB-GO, referindo-se ao valor de R$80, que vigora desde 2003.
Lúcio Flávio apontou quais são os caminhos que a próxima diretoria da OAB-GO precisa seguir para que o assunto seja tratado de acordo com a relevância que possui para a classe.
“Por um lado, exige-se uma questão de postura política, de efetivamente dar instrumentos e ampliar os quadros da defensoria, para seguir o modelo constitucional previsto. Enquanto isso não acontece, é preciso que o trabalho seja feito pelos advogados privados, via advocacia dativa, mas estes advogados merecem receber pelos serviços já prestados, que não está acontecendo e, também, receber de maneira digna”.


Governador sanciona Estatuto da Micro e Pequena Empresa

O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionará nesta segunda-feira, dia 5, o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, idealizado pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD). O regulamento foi aprovado na Assembleia Legislativa na última terça-feira, 29. A proposta chegou à Casa de Leis por meio de matéria do Governo e, agora, retorna à Casa Civil para ser sancionada.
A publicação da Lei no Diário Oficial do Estado ocorre na data em que se comemora o “Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa”. Neste mesmo dia, o Sebrae (Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás) e demais parceiros vão realizar uma mobilização em favor do segmento em Goiânia e em oito cidades do interior.
A celebração conta com a seguinte programação: às 8h30min a população tem encontro marcado no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, para que, seguidamente, às 9 horas, seja feito pronunciamento do governador Marconi Perillo (PSDB) e sanção do Estatuto. Em seguida, haverá uma passeata pela Avenida Araguaia, Rua 4 e Avenida Goiás, com encerramento na Praça Cívica.
No início da noite, às 18h30min, a programação continua com o seminário “Desafios do Crescimento, cujo o tema será “Inovação e Competitividade para Micro e Pequenas Empresas – Como crescer e Inovar”. O evento acontece no Teatro Rio Vermelho do Centro de Convenções de Goiânia, e tem como palestrantes Fernando Kimura e Gustavo Caetano, profissionais reconhecidos internacionalmente.

Importância
As sugestões propostas no anteprojeto enviado por Virmondes ao Governo derivaram de amplo estudo de diversas legislações, da análise de leis semelhantes em vigor em outras Unidades da Federação e de um estudo produzido pelo Sebrae em 2014.
Virmondes explica que em Goiás, assim como no Brasil, mais de 99% das empresas são de micro e pequeno porte e geram mais de 50% dos empregos, além da importância estratégica decorrente da sua capilaridade e eficácia na distribuição de produtos e serviços às populações dos lugares mais remotos do Brasil.
Na avaliação do presidente da Assembleia, deputado Helio de Sousa (DEM), “a lei vai valorizar as micro e pequenas empresas, estimulando a competitividade, geração de emprego e renda e que, ainda, vai reduzir o comércio informal.

Estatuto
O regulamento trata, entre outros, de itens como inscrição, registro, alterações e baixa das micro e pequenas empresas; de particularidades do microempreendedor individual (MEI) e dos empreendedores rurais; da fiscalização orientadora e acesso aos mercados; da meta anual de participação; do associativismo; de programas de estímulo e incentivos fiscais à inovação.
Também há referências ao Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; à política pública de acesso ao crédito; ao estímulo à exportação; à educação empreendedora e ao acesso à informação; às relações de trabalho; e ao acesso à Justiça.Raimundo R.V Edital de Convocação Edição 512 03 col x 17 CM

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