Prefeitura de Palmas notifica o Governo do Estado para o repasse de recursos de tributos

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Sede Prefeitura de Palmas
 Da redação
Com o objetivo de garantir o repasse de R$ 5.922.438,30 (cinco milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos) ao Tesouro Municipal, a Prefeitura de Palmas notificou o Estado do Tocantins, na pessoa do governador, do procurador Geral do Estado e do secretário da Fazenda. O recurso se refere a repasses obrigatórios do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retidos na fonte.
O Município aguardará a solução administrativa até a próxima terça-feira, 13, antes de adotar as medidas jurídicas cabíveis, as quais ocasionarão a aplicação da multa, bem como a responsabilização individualizada dos gestores cientificados.
O Estado, na condição de tomador de serviços, retém o valor do ISS de seus contratados, e deveria, na forma da lei, providenciar o repasse de tais valores aos cofres do Tesouro Municipal, pois trata-se de um tributo de competência do Município.
Também foram notificados individualmente os gestores responsáveis pela retenção do ISS dos serviços prestados a cada pasta, cujos valores foram devidamente apurados pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme tabela abaixo. Se não forem efetivados os repasses, tal conduta poderá configurar apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal Brasileiro.
Além da vertente penal, a ausência de recolhimento do ISS ocasionará a aplicação de multa no percentual de 150% do valor contabilizado até agora, nos termos do art. 66, I alínea “b” do Código Tributário Municipal.
O procurador Geral do Município, Públio Borges, salientou que foram protocolados junto à Secretaria Estadual da Fazenda relatórios detalhados dos serviços tomados por órgãos estaduais para os quais não houve o pagamento do imposto. “Foram conferidas nota por nota para não deixar dúvidas. Diante disso, protocolamos as que geraram a retenção do imposto, porém sem a transferência devida ao município”. (Com Site Agora-TO)

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