Procuradoria Geral da República expede parecer favorável a ADI contra decreto do governador

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Cinthia Paula Lima Sindepol-TO

Da redação

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, expediu, no último dia 30, parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto 5.194/2015 do governo do Estado do Tocantins, que suspendeu os efeitos financeiros da Lei 2.853 do cargo de Delegado de Polícia do estado do Tocantins.

No parecer, o procurador Rodrigo Janot explica que “não pode o Chefe do Poder Executivo valer-se de decreto para subtrair efeitos financeiros de uma lei”. O Parecer apresenta ainda que o decreto editado pelo governo do Estado do Tocantins sustou os efeitos da lei 2.853/2014, que previa a alteração da tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil, desdobrando gravemente da “harmonia entre os poderes e usurpou competência deferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal e aos tribunais de justiça”.  Agora, a ADI vai para votação no Supremo Tribunal Federal.

A Presidente do Sindepol-TO, Cinthia Paula de Lima, ressaltou que está confiante que a decisão será favorável e que o parecer da Procuradoria Geral da República, pela procedência do pedido, aumenta a nossa confiança, pois é de grande relevância a resolução da situação jurídica atual que aflige a categoria dos Delegados de Polícia do Tocantins.

 Entenda o decreto

No dia 11 de fevereiro de 2015, o governo do estado editou alguns decretos revogando e suspendendo direitos concedidos aos servidores públicos no ano de 2014. Dentre eles, estão as suspensões das Leis 2.853/2014, que previa a alteração da tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil, e 2.882/2014, que dispunha sobre a revisão geral anual da remuneração da categoria, no índice de 10,8% referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2014. Estes são os principais pontos que geram insatisfação da categoria.(Com Site Agora-TO)

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