Prazo final para negociar dívidas vai até o final deste mês

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Regularização de pendências tributárias e fiscais com a Prefeitura de Goiânia

Prefeitura de Goiânia deve encerrar negociações no próximo dia 31 de outubro

3,5 mil cidadãos têm senhas que dão direito a regularizar débitos com até 80% de desconto em multas e juros, divisão em até 40 vezes e redução da parcela mínima padrão para R$ 100. No dia 3 de novembro, Secretaria de Finanças retoma protestos, negativações, processos judicias, bloqueio de contas e penhora de bens em relação às pessoas que continuarem inadimplentes. Ao todo, cerca de 400 mil cidadãos devem mais R$ 5 bilhões à cidade.

As 3,5 mil pessoas que receberam senhas de atendimento no último dia do Mutirão de Negociação Fiscal têm até o próximo dia 31 para regularizar pendências tributárias e fiscais com a Prefeitura de Goiânia. As senhas, numeradas e codificadas, dão aos portadores direito a acordar quitação de dívidas com as mesmas vantagens oferecidas no período de 28 de setembro e 09 de outubro: descontos entre 35% e 80% em multas e juros, divisão em até 40 vezes e redução da parcela mínima padrão de R$ 500 para R$ 100 por mês. No primeiro dia útil após esse prazo, 03 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) retomará protestos de devedores em cartório, inscrição de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em serviços de proteção ao crédito, a exemplo de SPC e Serasa, além de processos judiciais para bloqueio de dinheiro disponível em contas bancárias. Ainda este ano, a pasta executará também medidas para penhora e desapropriação de bens de devedores, como imóveis e automóveis.

‘Inclusive bens de família, onde se enquadra a casa em que é a residência, podem ser penhorados. A dívida sobre impostos predial ou territorial é uma das poucas exceções legais à regra de proteção ao bem familiar”, esclarece a chefe da advocacia setorial da Sefin, Letícia Vila Verde. As medidas extremas são necessárias, segundo o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia, principalmente diante da dificuldade de recebimento de grandes devedores. Hoje, apenas três mil cidadãos respondem por quase 80% dos mais de R$ 5 bilhões que a Prefeitura de Goiânia tem a receber de circa de 400 mil contribuintes. ‘Os pequenos devedores, mesmo com dificuldades, pagam os tributos. Os grandes, pagam advogados para protelar o pagamento’, avalia.

Nos 12 dias do Mutirão de Negociação Fiscal foram efetivadas 38.609 negociações que resultaram em R$ 77,5 milhões. Desse total, R$ 61,3 milhões foram parcelados em até 40 vezes e R$ 16,2 milhões pagos à vista, segundo balanço parcial da Secretaria de Finanças. Os números definitivos serão divulgados no dia 04 de novembro, após o processamento das negociações que serão realizadas pelos cidadãos que receberam senhas para atendimento até dia 31 de outubro. A meta de Jeovalter Correia é, nos próximos 15 dias, alcançar  a marca de até R$ 100 milhões. “A expectativa é de arrecadarmos entre R$ 15 (mi) e 20 milhões à vista e de negociar entre R$ 60 (mi) e 80 milhões”, diz.

Parcelamentos

Apesar do bom desempenho das conciliações realizadas no período, o valor negociado até agora representa apenas 1,44% do total que o município tem a receber e o quantativo de cidadãos que negociaram atinge somente 9,65% inadimplentes. Ante esse cenário, a Sefin decidiu implantar novas políticas para reduzir e, ao mesmo tempo, impedir o aumento da inadimplência. Além de projetar arresto de bens, haverá também a adoção de sistema de gestão de parcelamentos. O objetivo, é impedir que os cidadãos que negociaram parcelas durante o Mutirão Fiscal deixem que pagar os valores mensais. (Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação)

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