Deputados devem limitar número de servidores nos gabinetes na Assembleia

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Deputados aprovam projeto, em primeira votação, que limita a 12 o número de assessores

Os deputados aprovaram na sessão de quinta-feira, dia 22, quatro projetos de lei. Destes, três são de autoria de deputados e foram aprovados em fase de primeira discussão e votação. A outra matéria aprovada em Plenário é assinada pela Mesa Diretora da Casa e também segue, agora, para segunda fase de discussão e votação.
A proposta da Mesa diz respeito a um projeto de resolução, que tem por intuito fazer alterações na Resolução nº 1.277, de 26 de agosto de 2009 e a na Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, as quais integram o Regimento Interno da Assembleia. Em suma, a nova redação estabelece em até 12 o número de servidores comissionados que podem ficar à disposição dos gabinetes dos deputados.
Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que “o presente Projeto de Resolução tem por escopo limitar ao máximo de 12 o número de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão que poderão ser cedidos a gabinete parlamentar, por solicitação do deputado, para prestar serviço interno ou externo de interesse do Gabinete. Desta feita, o presente projeto de resolução visa atender a um dos mais relevantes princípios da administração pública, que é o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal”.
O presidente, deputado Helio de Sousa (DEM), explicou que legislação vigente não regulamenta o número limite de funcionários com esta ocupação. “Esse projeto de resolução é mais uma das medidas que vem sendo adotadas pela Mesa Diretora no sentido de controlar frequência dos servidores e aumentar a transparência na Casa”, enfatizou.
O presidente esclareceu, também, que esta regra não valerá para os servidores gratificados, ou seja, aqueles que são de indicação e demissão própria dos deputados, cuja a folha de pagamento é de responsabilidade do gabinete. Conforme o Regimento Interno, este quadro de trabalhadores têm a permissão regimental de prestarem serviços externos para os parlamentares e que eles também podem ser lotados em suas bases de representação.
Ainda no que diz respeito à transparência, Helio lembrou que todas as despesas de verba de gratificação dos deputados são lançadas no Portal da Transparência, ficando disponível a qualquer cidadão. Enquadram-se nessas medidas de política de clareza da Casa, a adoção do ponto eletrônico, que já funciona há meses, e a adoção, em breve, do ponto biométrico, visando ampliar e aperfeiçoar o controle da entrada e saída de servidores.

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