Atendimento a adolescentes infratores

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A política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, em todo o Brasil, é uma lástima, reflexo da incompetência do aparato estatal que é marca patente onde o estado é presente, ressalvando honrosas exceções. É verdade, as exceções existem e não servem apenas para confirmar a regra. Esta seria a leitura trivial, feita pelo senso comum. Mas as exceções podem e devem ser vistas como modelos, como prova de que o Estado tem competência para prestar bom serviços.
Enquanto contamos com uma quantidade fantástica de leis, com excelente conteúdo, capaz de garantir o paraíso na Terra, a realidade nos aparece aterradora, implacável, nos mostrando que somos incapazes de colocar em prática as maravilhas escritas no papel em forma de lei. Um exemplo desse descompasso ocorre na saúde. Por lei, temos um sistema único de saúde exemplar, universal, gratuito, blablá, blablá, blablá… Mas o que vemos de fato? Todos sabemos: demora no atendimento, falta de médicos, falta de equipamentos… Ou seja, na prática não funciona.
Assim ocorre em quase todas as áreas administradas pelo Estado. Na segurança pública a coisa não é diferente. Todos sabemos o clima de medo e insegurança que paira sobre nossas cabeças. O sistema prisional é o inferno na Terra. E reproduzindo a incapacidade estatal de prestar um bom serviço, o mesmo acontece com a atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, aqueles que não completaram 18 anos mas que cometem crimes, apelidados pelo legislador politicamente correto de “atos infracionais”.
Em Goiás, um dos principais problemas nesta área é a falta de vagas para internação daqueles infratores que cometem crimes, opa, atos infracionais mais graves, como estupro, assalto, latrocínio e outras cositas más. Sem vagas suficientes, acabam jogados em qualquer lugar. Um batalhão de polícia, uma delegacia improvisada, um depósito de ser humanos. Mas, com tanta cobrança de órgãos como o Ministério Público e defensores dos Direitos Humanos, o estado caminha, lentamente mas caminha.
Goiás tem hoje 320 vagas para a internação de menores, divididas em nove Centros de Atendimento Socioeducativo: Goiânia (3), Anápolis (2), Itumbiara (1), Porangatu (1), Luziânia (1) e Formosa (1). Há previsão de construção de unidades em Itaberaí, São Luís de Montes Belos, Caldas Novas e Rio Verde. Quando as novas unidades estiverem prontas a cobertura em Goiás estará completa e o estado terá a melhor infraestrutura de atendimento socioeducativo de adolescentes do País. É o que garante o secretário de Cidadania e Trabalho, Henrique Arantes.
Como a demanda é constante, é preciso planejamento e ações contínuas para que nossos adolescentes tenham uma mínima acolhida para que possam retornar ao convívio social de forma segura. O estado tem essa obrigação com nosso futuro.

Manoel Messias – Editor Executivo

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