Assembleia Legislativa do Tocantins amplia poder sobre municípios

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Plenário da Assembleia Legislativa. Foto: Koró Rocha
Depois de pesadas discussões sobre a constitucionalidade ou não da proposta, foi aprovado, em dois turnos nesta terça-feira, dia 3, um projeto de lei complementar, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), que altera as leis nº 90/2013 e 93/2014 que criaram as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi. A matéria determina que a Assembleia Legislativa seja consultada e que tome decisão sobre as medidas adotadas pelas regiões. A lei vai agora para o Palácio Araguaia, para que seja sancionada ou vetada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB).
Entre as determinações está a que permite à Assembleia se posicionar sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico que venha ser elaborado pelo conselho das regiões metropolitanas. “Vislumbro que, ao incluir a Assembleia, nas tomadas de decisões que visem modificar as Regiões Metropolitanas de Palmas e Gurupi, aumentem consideravelmente o alcance público e os anseios de toda a coletividade que as compõem”, ressaltou Wanderlei.
O projeto teve sua constitucionalidade questionada por alguns parlamentares, como Ricardo Ayres (PSB) e Zé Roberto (PT), contudo foi aprovado por 13 a 6 na primeira votação, e por 14 a 6, na segunda. A deputada Amália Santana (PT) chegou a sugerir que a votação fosse adiada para que o projeto pudesse ser melhor analisado pelos parlamentares, já que muitas dúvidas estavam sendo levantadas.
Durante as discussões, o deputado Ricardo Ayres (PSB) ao apontar a inconstitucionalidade da lei. Para ele, da forma que foi aprovada a lei fere a independência e a autonomia dos municípios.
O deputado Olyntho Neto (PSDB) rebateu e disse que Ayres poderia ter alegado a inconstitucionalidade durante a tramitação nas comissões, o que não aconteceu. “Vossa Excelência teve todas as oportunidades de barrar este projeto antes e agora quer aparecer e jogar para a galera”, comentou. (Com Site Agora-TO)

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