Constitucional? Detran-GO passa a exigir certidão negativa de débitos

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Detran-GO passa a exigir certidão negativa de débitos

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), a exemplo do que ocorre em alguns órgão públicos federais, passou a exigir a certidão negativa de débito dos usuários. Inicialmente, a medida incidirá apenas sobre os serviços relacionados ao setor de veículos, com exceção do Licenciamento Anual.

Na prática, os veículos que estiverem registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de proprietários inadimplentes não poderão ser transferidos, obter segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV), fazer alteração de característica e outros. O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e Licenciamento Anual, com emissão do Certificado de de Registro e Licenciamento de Veículo, poderá ser efetuado sem restrição.

Para evitar transtornos, o Detran-GO orienta que antes de vender um veículo, os proprietários efetuem o pagamentos de débitos ligados ao seu CPF na autarquia. Os compradores também devem ficar atentos, tendo em vista que não conseguirão transferir o bem para seu nome caso o vendedor esteja inadimplente.

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