Juíza recebe segunda denúncia e aplica medidas cautelares a acusados

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Em decisão proferida na semana passada, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, recebeu a segunda denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás em decorrência de fatos apurados na Operação Compadrio. Assim, responderão à ação penal neste caso o ex-diretor de Obras Rodoviárias da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), José Marcos Musse, o empresário Sandro Marcucci de Oliveira e sua mulher e sócia, Keilla Messias Lopes Marcucci. Os três foram denunciados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e advocacia administrativa (confira no Saiba Mais).
Além do recebimento da denúncia, a decisão judicial aplicou uma série de medidas cautelares a dois dos acusados, atendendo aos pedidos feitos pelo MP. Desta forma, Marcos Musse e Keilla Marcucci serão monitorados por tornozeleiras eletrônicas e deverão comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Eles estão ainda proibidos de se ausentar da comarca por mais de sete dias e também do País, devendo apresentar seus passaportes à Justiça no prazo de 10 dias. A magistrada também decretou recolhimento domiciliar noturno das 22 às 6 horas aos dois. As mesmas medidas cautelares haviam sido aplicadas a Sandro Marcucci por determinação do desembargador José Paganucci Júnior.
Os três acusados estão proibidos ainda de exercer cargo público e, juntamente com a empresa Padrão Sistemas e Segurança Eireli, não podem licitar ou contratar com qualquer órgão do poder público, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Sandro Marcucci e Keilla também não podem manter contato com Marcos Musse nem com qualquer outro funcionário da Agetop.

Operação Compadrio
A Operação Compadrio foi deflagrada no início de agosto pelo Gaeco e o Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do MP, para apurar a prática de crimes contra a administração pública, realizada por uma organização criminosa instalada em órgãos públicos do Estado de Goiás, que supostamente se valeu de funcionários fantasmas e empresas laranjas para instrumentalizar desvios de dinheiro público.
A ação investigou também práticas criminosas como o favorecimento em licitações públicas, lavagem de dinheiro e a retirada fraudulenta de restrições bancárias, cartorárias e no cadastro de proteção ao crédito, todos eles contando com a colaboração e participação de funcionários públicos.

Segunda denúncia
Segundo relatado pelo MP na denúncia, Marcos Musse integrou, de 24 de setembro de 2007 a 20 de março de 2012, o quadro societário da empresa Padrão Sistemas e Segurança Eireli ME, da qual possuía participação de 15% no capital social, e que era integrada ainda por Keilla Marcucci e seu marido, Sandro Marcucci.
Assim, quando Marcos Musse assumiu o cargo em comissão de chefe de gabinete da Agetop, em janeiro de 2011, houve a formalização de sua saída da empresa, a qual passou a ser comandada apenas por Sandro Marcucci e gerenciada por Keilla. Contudo, de acordo com os promotores, apesar de sua saída formal da empresa, Marcos Musse, de maneira velada, intermediava os interesses da empresa perante a administração pública estadual, tendo o Grupo Padrão vencido licitações públicas, inclusive na própria Agetop, local em que o denunciado exercia as atividades de diretor de Obras Rodoviárias.
Com a saída de Marcos Musse do quadro societário da Padrão, foi possível que a empresa formalizasse três contratos administrativos com o Estado, sendo um deles com a Agetop. Em contrapartida, Musse patrocinava os interesse privados ilegítimos da empresa diante da administração pública e usava sua influência nos órgãos do Estado. Em consulta ao Portal da Transparência do Estado é possível verificar que foram efetuados 9 empenhos em favor da Padrão, no período de 9 de maio de 2013 a 30 de março de 2015, perfazendo um total de R$ 17.770.734,54.
Pelos termos do Contrato nº 5/2013, a empresa foi contratada, via dispensa de licitação, para prestar serviços de mão de obra terceirizada, especializada nas atividades técnico-operacionais, totalizando R$ 2.398.903,50 pelos serviços. Ainda em relação a este contrato, é apontado que está datado de 9 de maio de 2013, mas foi assinado apenas em 11 de junho daquele ano. Ou seja, a emissão da nota de empenho precedeu à assinatura do contrato, em desrespeito às normas orçamentárias e financeiras.
Além disso, apurou-se que Marcos Musse recebeu repasse de recursos efetuados tanto pela Padrão, quanto por seu atual proprietário, Sandro Marcucci e pela gerente Keilla Marcucci, no período em que exercia o cargo de diretor de Obras da Agetop.

Crimes
Na denúncia, foi pedida a condenação de Keilla e Sandro Marcucci pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288, “caput”), falsidade ideológica (artigo 299) e corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, todos do Código Penal), e de Marcos Musse por formação de quadrilha (artigo 288, “caput”), falsidade ideológica (artigo 299) e corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1º, todos do Código Penal). (Ana Cristina Arruda e Cristina Rosa/Ascom MP-GO, com informações do site do TJGO).


Em nota, Agetop diz que não é acusada de direcionar licitações

Nota divulgada pela Comunicação Setorial da Agetop informa que o órgão não é acusado de direcionar licitações superfaturadas. Informa ainda que as obras foram contratadas com desconto pela agência. Veja a íntegra da nota:
“Não existe, por parte do Ministério Público Estadual, em relação à Agetop, nenhuma acusação, apontamento ou indicação de direcionamento de licitação ou contratação com preços superfaturados acima da tabela, ou superiores aos praticados pelo mercado.
Pelo contrário, as obras contratadas pela atual administração possuem desconto médio de 24,45%. De janeiro/2011 até esta data foram licitadas 669 obras, com valor estimado de R$ 8.698.058.504,30, e contratadas por R$ 6.571.720.472,87, que resultaram numa economia de R$ 2.126.338.031,43 aos cofres públicos. Todas, sem exceção, foram executadas obedecendo com rigor, contratos, projetos e normas técnicas recomendáveis.
A Agetop, que não faz parte deste processo, apoia integralmente as investigações do Ministério Público e se coloca sempre à disposição para prestar todas as informações solicitadas no âmbito desta Operação.
Aguardamos o desfecho das investigações e a defesa dos citados ou denunciados à Justiça.”

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