Direito de Resposta: bom para quem?

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A Lei 141 que trata do direito de resposta que regulamenta a relação entre o público e os meios de informação não deve ser temida, ao contrário, é boa para todos ou não? Mesmo com imperfeições, ou pontos controversos, é melhor tê-la do que a situação anterior, sem nenhum regulamento. Na verdade, a Lei não impõe uma obrigatoriedade para o exercício do direito de resposta. Não foram poucos os casos em que o cidadão precisou de uma Lei como essa e, na mesma proporção, que os veículos tivessem que dar uma resposta por critérios muito subjetivos ou nem fazer a retratação.
Em síntese, a Lei 141 disciplina o uso do direito de resposta ou retificação de alguma ofensa em matéria jornalística publicada ou transmitida por meio de comunicação social. Ela garante que a correção de uma ofensa seja feita de forma proporcional ao agravo. Não foram poucos os exemplos de agressões a direitos de cidadãos que ganham a primeira capa dos jornais e a correção foi para lugar escondidos das páginas internas. Agora, a correção terá outro tratamento, ao que parece.
A Lei é dura contra os veículos de comunicação? Sim. No parágrafo 3o , do Artigo 2o está o exemplo: A retratação ou retificação espontânea, ainda que sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impede o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudica a ação de reparação por dano moral.
Por outro lado, a Lei não obriga o veículo de comunicação a conceder o direito de resposta e está explícito no Artigo 5 o  . No texto, a legislação indica que se o veículo não veicular o direito de resposta, conforme o pedido em 7 dias, restará a discussão judicial sobre o fato. Ademais, mesmo que veicule a resposta, o ofendido poderá acionar a justiça para danos morais.
A Lei estabelece que o forum competente para discussão do direito de resposta é o do domícilio do ofendido. Tal fato, é vantajoso para o que reclama e possiblidade de despesa alta para o veículo de informação. Por exemplo, um veículo baseado em São Paulo que ofenda um cidadão em Goiânia terá que deslocar advogados para a capital goiana ou pagar advogado na cidade. Isso, penaliza o veículo de informação.
Por outro lado, o veículo de informação está protegido pelo fato de que se um possível ofendido não se manifestar em 60 dias cessará o direito dele reclamar. É um dos poucos ítens que apresentam algum benefício para o meio de comunicação. Como é o caso do artigo que trata do direito de resposta ter a obrigatoriedade de tartar do assunto em discussão e não dispersar para outros interesses como, por exemplo, estabelecer acusações contra o meio de informação ou realizer denúncias contra outras pessoas.
Está muito claro que a Lei do Direito de Resposta apresenta muito mais mecanismos de favorecimento aos possíveis “ofendidos” do que para os veículos de informação. Para os jornalistas, operadores da construção das notícias, a Lei serve como um instrumento de apoio na preparação das notícias e como escudo contra más intenções. Mas, ao mesmo tempo, é elemento de pressão como tantos outros que atuam no dia a dia do fazer jornalístico.
O juiz Jesseir Coelho, de Goiânia, me disse uma vez e  tem razão: Nenhuma Lei resolve um problema social. E este, está claro, é mais um caso.

Altair Tavares é comentarista das Rádio 730 e Vinha FM e editor do www.diariodegoias.com.br

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