Prefeitura entrega à Câmara projeto de atualização da Planta de Valores Imobiliários

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Prefeito Paulo Garcia.

Presidente da casa, Anselmo Pereira recebe projeto que prevê isenção de aumento para 81,21% dos imóveis e duas possibilidades de pagamento com 10% de desconto, em janeiro e junho. Apenas 18,79% dos imóveis teriam correções de 5%, 10% ou 15%, conforme proposta do Paço. Por lei, matéria deve tramitar até o dia 20 de dezembro

A Câmara Municipal de Goiânia recebeu na última segunda-feira, 16, o projeto que estabelece a nova Planta de Valores Imobiliários da Capital, desatualizada desde 2005. Segundo a proposta, entregue ao presidente da casa, Anselmo Pereira, a atualização da base imobiliária para efeito dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Territorial Urbano (ITU) não resultará em aumento tributário para 81,21% dos imóveis da Capital. Haverá incidência de correções de 5%, 10% ou 15%, conforme valorização imobiliária registrada nos últimos 10 anos; para apenas 18,79% das propriedades de Goiânia, todas avaliadas acima de R$ 200 mil – valor que tem como referência a Planta de Valores, que, mesmo atualizada, continuará abaixo dos preços de mercado.

“Um exemplo claro disso é o Residencial Eldorado onde, segundo a Planta em vigor, seria possível comprar um apartamento de 90 metros quadrados por R$ 38 mil, porque o ano de referência dela é de 2005. Mesmo com a atualização proposta, mais de 99% do bairro não teria aumento de IPTU. Dos mais de 3,6 mil apartamentos existentes lá, apenas três unidades teriam correção tributária, porque só elas, entre todos aqueles apartamentos, custariam acima de R$ 200 mil. A Planta nova, se aprovada pelos vereadores, continuará abaixo do valor do mercado. No Eldorado, por exemplo, o preço médio real de um apartamento varia entre R$ 200 e R$ 400 mil”, exemplifica o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia. O Projeto de Lei, entregue pelo chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Stenio Nascimento, ao diretor legislativo da Câmara, Rogério Paz, propõe também que sejam estabelecidas duas datas para pagamento de IPTU e ITU com 10% de desconto: em janeiro, para pagamento à vista, e em junho, em caso de quitação das parcelas remanescentes.

A Planta de Valores Imobiliários é o preço do metro quadrado de um terreno, definido por um grupo de trabalho composto por representantes do Poder Público Municipal, do Governo de Goiás, Sindicato dos Corretores de Imóveis (Sindimóveis), Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (Acieg) e da Câmara Municipal de Goiânia. Além de ser base para estabelecimento do valor do IPTU e ITU, ela serve para cálculo de desapropriações imobiliárias, regularização fundiária e do patrimônio do Município. Por lei, a matéria protocolada nesta segunda deve tramitar na Câmara até dia 20 de dezembro para ter efeito em 2016. A proposta foi submetida à apreciação dos vereadores 14 dias antes do prazo limite estabelecido para apresentação do texto pelo Executivo ao Legislativo, dia 30 de novembro, segundo o Código Tributário Municipal. (Prefeitura de Goiânia)

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