Justiça bloqueia bens do prefeito de Campos Belos

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O prefeito de Campos Belos, Aurolino José dos Santos Ninha, conhecido como Ninha (PSDB), está com seus bens móveis e imóveis indisponíveis. A decisão, proferida na quinta-feira, dia 3,  pelo juiz Hamilton Gomes Carneiro, acolheu pedido feito pelo promotor de Justiça Douglas Chegury, em ação que apontou atos de improbidade administrativa cometidos pelo gestor.
Segundo apontado na ação, logo após ser eleito, em 2012, Ninha fez aprovar a Lei nº 1.136/2013, por meio da qual criou 130 cargos comissionados no Poder Executivo. Conforme sustentado pelo promotor, a criação da maior parte dos cargos significou uma válvula de escape aos princípios constitucionais da obrigatoriedade do concurso público e da estabilidade. “Cargos e funções comissionadas somente podem ser criados se possuírem natureza de direção, chefia e assessoramento, conforme exigência do artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou Chegury.
Contrariando essa previsão, foram criados cargos como chefe de seção de esquadrias, chefe de divisão de pré-moldados, chefe de divisão de alimentação, chefe de seção de biblioteca, chefe de seção telefônica, chefe de seção de parques e jardins e outros. “Não obstante os nomes pomposos, na realidade são cargos técnicos e que exigem a realização de concurso público para serem providos”, asseverou o promotor.
A investigação realizada pelo MP nos diversos inquéritos civis públicos instaurados revelou que o prefeito pretendeu, com a criação de tantos cargos e funções comissionados, fraudar o dever de realizar concurso e atender pedidos de emprego de apoiadores políticos. Também se descobriu que diversos servidores atuavam em desvio de função.
Como exemplo, o promotor citou que o servidor Durval de Castro, nomeado para o cargo de chefe da Seção de Parques e Jardins, trabalhava, de fato, como guarda escolar. Já a servidora Marinei Serafim dos Reis, no período de 2 anos, foi nomeada chefe da Seção de Arquivo, chefe de Seção de Fotocópias e Arquivos e chefe da Seção de Alimentação, porém, desde o início, trabalhou como faxineira.
Para o magistrado ficou evidenciado o desrespeito às normas constitucionais com a nomeação “ilegal e imoral” de servidores para cargos e funções comissionadas, em discordância com o artigo 37 da Constituição Federal. Segundo ele, a Constituição disciplina a acumulação remunerada de cargos públicos normatizando as situações admissíveis do exercício simultâneo de cargos, empregos e funções públicas com a consequente percepção cumulativa de proventos.
“Lastreado nas provas apresentadas, há comprovação de que, com a feitura da Lei Municipal nº 1.136/2013, o demandado criou e proveu cargos e funções comissionados, de forma irregular e imoral, para inúmeras pessoas, a fim de que assumissem os referidos cargos, recebendo pelo município, sendo que ainda, dentre estes funcionários, existem aqueles que foram desviados para outras funções em órgãos que sequer integram a estrutura administrativa do município”, destacou o juiz.

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