Gabriela Hamdan: audiências de custódia retiram a letra fria do papel

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Gerente da Defensoria Criminal e Execução Penal, Gabriela Hamdan.

A gerente da Defensoria Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública de Goiás, Gabriela Hamdan, vê dois pontos positivos na realização das audiências judiciais de custódia instituídas há quatro meses em Goiânia. No prazo de até 24 horas após as prisões em flagrante, os acusados devem comparecer diante de um juiz que poderá converter a prisão em preventiva, conceder liberdade temporária ou mediante medida cautelar até o julgamento do processo.

Segundo Gabriela, além de estabelecer o contato entre o magistrado plantonista e o réu, retirando a ‘letra fria do papel’, a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementada em alguns estados do País também possibilitou a apuração de denúncias de torturas policiais. Graças a um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o governo do estado, a Defensoria Pública Estadual presta assistência judiciária gratuita para acusados que não apresentaram defesa. Ela afirma que levantamento realizado pela Polícia Civil aponta que das cerca de 1,3 mil realizadas até agora apenas 1% dos acusados voltaram a praticar crimes.

Qual sua opinião a respeito das audiências de custódia?
Gabriela Hamdan – Eu sou a favor, não só eu mas é uma posição institucional de todas as Defensorias Públicas do País porque elas permitem uma dupla garantia para o cidadão que está sendo processado para que ele possa ser visto por um juiz de Direito com um defensor, saindo dessa maneira da letra fria do papel. Antes, o delegado comunicava a prisão em flagrante para o juiz plantonista que simplesmente convertia essa prisão. Na maioria dos casos, não era muito a questão da concessão de liberdade. Então, retirou-se a letra fria do papel passando-se ao contato individualizado desse preso com o juiz. Sob esse aspecto, é muito bom porque permite avaliar se ele merece aguardar o processo preso, em liberdade ou com alguma medida cautelar. E as audiências de custódia têm uma segunda função, qual seja o controle da tortura da atividade policial porque antigamente a pessoa chegava para a audiência de interrogatório e noticiava uma tortura policial, por exemplo, mas esse contato ocorria, no mínimo, cerca de um mês depois que a pessoa era presa. Então nessa situação não teria nem como apurar. Agora com o contato imediato facilitou para o juiz a questão de remeter para os órgãos competentes apurar essa questão.

Por meio das audiências de custódia presos que cometeram crimes de menor potencial ofensivo tendem a ganhar a liberdade. No entanto, a medida considerada polêmica também é tomada para aliviar a superlotação do sistema penitenciário. Essa é a melhor solução?
Gabriela Hamdan – Isso entra na primeira favorabilidade que eu mencionei. Nesse contato, o magistrado vai verificar se a pessoa merece ficar presa e analisar se o fato foi praticado com grave ameaça, com violência, se a pessoa é reincidente e tudo isso é levado em consideração de modo a permitir que esse criminoso iniciante seja desestimulado a entrar no cárcere para que não se misture aos criminosos que já estão dentro do sistema prisional e que infelizmente nós sabemos que não se ressocializam e que não termina com o problema da criminalidade infelizmente. Para esse momento é a melhor solução encontrada para o momento. A audiência de custódia é uma garantia para toda a sociedade. O processo vai tramitar normalmente e ela vai ter a audiênciarelativa à apuração do seu fato em outro juízo. O juiz da custódia não julga o fato, só analisa se tem o requisito para a prisão ou para a concessão de liberdade.

Qual a importância da Defensoria Pública para garantir o direito à defesa, previsto na Constituição Federal? Quais são as pessoas que podem receber a assistência judiciária gratuita?
Gabriela Hamdan – A importância da Defensoria Pública é enorme porque uma pessoa nunca pode ser processada sem a defesa em processo criminal. Então, sob o enfoque dessa área, a Defensoria Pública atua dando uma dupla garantia, tanto para o acusado de que ele não vai ser processado sem o devido processo legal, como para a vítima de que ela vai ver o autor do fato ser processado sob pena do processo correr até em prescrição se não houver ninguém para fazer essa defesa.  Com relação aos requisitos para admissão da pessoa pela Assistência da Defensoria Pública, regra geral nós adotamos a regra daquele que ganha até 3 salários mínimos, porém caso ela ganhe um pouco mais, mas esteja com a renda comprometida tem a garantia de que um defensor público vai analisar o seu caso para ver se ele merece ser assistido pela Defensoria. Se essa pessoa está em uma situação de hipossuficiência e no processo criminal, regra geral, a Defensoria Pública atua em todos os processos dos réus que são carentes e também daqueles que não constituem o advogado no momento daresposta à acusação. Só porque para esses que não constituem mas têm condição de pagar cabe a nós defensores públicos postularmos a condenação a pagamento de honorários ao Fundo da Defensoria Pública porque, por vezes, a gente acaba deixando de atender uma pessoa que precisa para fazer a defesa de alguém que não está tão necessitada financeiramente, mas está necessitada nos termos jurídicos. Os interessados em atendimento na área cível devem comparecer das 7 às 19 horas no prédio do Fórum Criminal do Jardim Goiás, em Goiânia, no térreo, e lá vão ter o  agendamento. E na Área Criminal eles devem comparecer no 5º andar na sala 503 no mesmo prédio, onde funciona o nosso atendimento criminal, de Execução Penal e Juizado da Mulher.

Não são raros os casos em que o Judiciário comete erros e pessoas inocentes acabam atrás das grades. A Defensoria pode ajudar a corrigir tais falhas?
Gabriela Hamdan – A Defensoria Pública atende vários casos nesse sentido de erros do Judiciário. Infelizmente o efetivo de defensores ainda está muito pequeno para que nós possamos estar diariamente nas prisões tendo contato com todos os presos como deveria ser, dado o tamanho da população carcerária, nossa quantidade de defensores na área criminal que não chegam a 10, por exemplo. Mas quando a família nos procura ou quando nós tomamos ciência do fato dessa prisão ilegal, automaticamente tomamos todas as providências para que esse problema seja solucionado. Eu mesma já atendi alguns casos e nós obtivemos êxito.

Como você avalia o atual quadro da Defensoria Pública Estadual?
Gabriela Hamdan – É deficitário. Nós temos no nosso quadro cerca de 30 defensores públicos de carreira. É totalmente insuficiente para a prestação adequada do nosso serviço de assistência jurídica integral e gratuita conforme prevê a Constituição, tanto na área cível quanto na área criminal. Nós necessitamos urgentemente aumentar esse quadro. Os aprovados no primeiro concurso público já tomaram posse e estão em exercício desde janeiro de 2015. Na verdade, só estamos aguardando a nomeação dos remanescentes do segundo concurso público. Cumpre ressaltar que o nosso inicial de defensores públicos na terceira categoria seria de 60 no mínimo que é a quantidade de vagas e só a metade foi preenchida. Para que nós pudéssemos prestar esse serviço com excelência, com certeza, é necessário urgente o preenchimento de no mínimo dessas 60 vagas, dobrando o nosso quadro de defensores públicos.

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