Vereadores aceleram votação de projetos polêmicos

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Vereadores de Goiânia estão se reunindo em sessões extraordinárias autoconvocadas para a apreciação e votação de projetos de interesse do Executivo: Foto Marcelo do Vale

Autoconvocação

Matérias urgentes e polêmicas foram apresentadas em plenário. Agora são nove que tramitam na casa para sessões extraordinárias

Foram lidas em plenário na quinta-feira, dia 7, cinco matérias de interesse do Executivo enviadas em regime de urgência, para serem apreciadas durante o período da autoconvocação. Os dois projetos de lei complementar (PLC) e os três projetos de lei (PL) foram protocolados pelo secretário de Finanças, Jeovalter Correia, que se reuniu com os parlamentares defendendo a necessidade de aprovação dos mesmos.

ALVARÁS
O primeiro deles normatiza a expedição de alvará de regularização para edificações irregulares construídas a partir de 20/12/1995. Trata-se de edificações que foram construídas anteriormente à aprovação do Plano Diretor, datado de 29/06/2007 e do Código de Obras e Edificações de 09/01/2008.

Para ter direito ao benefício o imóvel passará pelas mesmas vistorias de uma obra comum que vai levar em conta a forma como a construção foi feita evitando a demolição e custos onerosos aos proprietários, desde que não contenha problemas estruturais que coloquem em risco os moradores ou usuários.

LOA 2016
A segunda matéria altera a redação do artigo 6 da Lei Orçamentária Anual (LOA) que trata do remanejamento de 30% do orçamento. O projeto aprovado na Casa ano passado prevê movimentações orçamentárias apenas por rubrica. “Limitar as movimentações por rubrica resultaria no total engessamento da execução financeira do município ocasionando danos irreparáveis a serviços públicos essenciais como saúde, educação, infraestrutura entre outros”, justifica o prefeito Paulo Garcia.

SANEAGO
O terceiro projeto trata da gestão associada para prestação de serviços por 30 anos de saneamento básico e abastecimento de água para a cidade de Goiânia entre Prefeitura e Saneago. A empresa de abastecimento poderá realizar os serviços diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas. A matéria prevê, entre outras coisas, que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente que deverá ser criada futuramente por uma nova lei.

Também cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento .

CONCESSÃO E PERMISSÃO
Outro projeto trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo Jeovalter Correia, a legislação atual do município está ultrapassada e impede que Goiânia receba recursos federais, daí a necessidade e a urgência em se adequar às normas da Lei Federal 8.987.

CARGOS E 13º SALÁRIO
Por fim, o último projeto lido na quinta-feira altera 10 leis que versam sobre cargos comissionados, funções gratificadas, acumulação de gratificações, transferências de receitas de fundos municipais para pagamento de despesas com pessoal, inclusive encargos sociais.

Além de explicitar quais os cargos comissionados, o texto restringe a ocupação dos mesmos por funcionários efetivos municipais. Também obriga o servidor que receber gratificação a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. Não permite a acumulação de gratificação ou vantagens pecuniárias, devendo o servidor optar por uma das remunerações.

Os fundos que terão 30% dos seus recursos transferidos serão: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) e o Fundo Municipal de Assistência ao Trabalhador (FUMAT), que está sendo criado nesse projeto de lei complementar.

O texto prevê ainda o parcelamento do 13º Salário aos servidores públicos municipais, sendo que a primeira parcela fica garantida para o mês de aniversário do funcionário. Não menciona, no entanto, quando será paga a segunda parcela, que poderá, de acordo com o que já é realizado em relação dos servidores comissionados, serem paga em dezembro.

Ainda na quinta-feira, foi aprovado em segunda e última votação o projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.

Na sexta-feira, dia 8, foi aprovado em primeira votação o projeto que regula o processo administrativo tributário fiscal do município. Este projeto e os que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento municipal deste ano, sem necessidade de autorização da Câmara e o que regulariza o habite-se de diversos prédios públicos em Goiânia, entre eles, o da própria Câmara, do Ministério Público, Fórum, Assembléia Legislativa, entre outros, estarão na pauta de vaotação da sessão desta sergunda-feira, dia 11.

Outro projetos também estão em tramitação na Casa e devem ser votados neste período de autoconvocação dos vereadores.
Paulo Garcia: cooperação. Paulo José
Paulo Garcia: cooperação. Paulo José

Parceria

BID doa R$ 2,8 mi à prefeitura de Goiânia para ações ambientais

A parceria entre a Prefeitura de Goiânia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) não para de produzir resultados e de atrair recursos e benefícios para o município. O prefeito Paulo Garcia assinou na quarta-feira, dia 6, o termo de Cooperação Técnica Não Reembolsável no valor de US$ 700 mil. O montante, que foi doado pelo BID, será investido em estudos e ações ambientais e sustentáveis.

De acordo com Paulo Garcia, o valor será aplicado em estudos que identifiquem pontos de erosões e alagamentos, além de ações que visem proteger as nascentes, preparando, assim, a gestão municipal para o tratamento de águas públicas. Os recursos também serão utilizadas na ampliação do Programa Urbano Ambiental Macambira-Anicuns (Puama).

“Estamos trabalhando firmes no que diz respeito à sustentabilidade e à solução de problemas ambientais, urbanísticos e sociais que afetam a cidade. O Puama, em parceria com o BID, é o maior exemplo disso, pois é um projeto que tem qualidade e que está atento às necessidades da população. Tendo mais de 25 quilômetros de extensão, o Programa é desenvolvido a longo prazo e, até o final de 2016, quando se encerra a oportunidade que os goianienses me deram para administrar a capital, vamos concluir 30% do projeto”, acentuou.

Segundo o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Nelcivone Melo, o acordo é importante para a capital. “Conhecendo a fundo os problemas enfrentados pelo município você tem maiores possibilidades de solucioná-los”, disse.

Além de contribuir para a ampliação do Puama, o valor doado também será investido na criação de uma Agência de Regulação de Serviços Públicos, que vai fiscalizar a atuação dos serviços públicos municipais, promovendo e zelando pela eficiência econômica e técnica.

Vereador Elias Vaz afirma que Goiânia não é terra sem lei. Foto: Alberto Maia
Vereador Elias Vaz afirma que Goiânia não é terra sem lei. Foto: Alberto Maia
CEI das Pastas Vazias

Comissão de Inquérito da Câmara denuncia 42 pessoas por fraude

A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias da Câmara Municipal de Goiânia protocolou, na quinta-feira, dia 7, representação junto ao Ministério Público (MP) pedindo a apuração de crime de improbidade administrativa por servidores municipais e empresários de Goiânia. Os trabalhos da CEI se encerraram no dia 23 de dezembero de 2015, quando foi apresentado o relatório final pelos vereadores Elias Vaz (Rede) e Geovani Antônio (PSDB), presidente e relator da Comissão, respectivamente.

A representação também foi encaminhada à Controladoria Geral do Município. Os vereadores identificaram 27 processos protocolados na prefeitura sem a apresentação de documentos exigidos por lei. São citados 13 funcionários municipais, incluindo dois ex-secretários de Planejamento, 14 empresas e mais 13 empresários que foram beneficiados por manobras para burlar a lei.

A Comissão também denunciou à Polícia Civil prática de crimes de falsidade ideológica e improbidade administrativa por fiscais da Prefeitura que falsificaram laudos, informando início de obras onde a construção sequer começou ou não atendia os critérios técnicos estabelecidos por lei.

O presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), apresentou as ações realizadas até o momento: “Foram feitas cinco representações ao Ministério Público (MP), Polícia Civil e outros órgãos, como Controladoria Geral do Município (CGM), e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) numa demonstração clara de que o trabalho da Comissão não vai terminar em pizza. Estamos propondo ações concretas para punir quem praticou irregularidades, burlando o Plano Diretor e prejudicando a cidade”.

Ele informou que atendendo à representação da CEI, a CGM abriu processos administrativos disciplinares contra seis servidores municipais, o que considerou uma vitória para a comissão. “Além das provas em processos que foram analisados pela CEI, esses funcionários afirmaram, em depoimento, que prestaram serviço a construtoras de Goiânia, o que constitui improbidade administrativa na avaliação dos vereadores”, afirmou.

A CEI das Pastas Vazias identificou 23 alvarás de construção vencidos em Goiânia. Por recomendação dos vereadores, a Prefeitura extinguiu 16 até agora e está analisando os demais, comemoraram os vereadores. “O Código de Obras é muito claro. Se não foi feita a fundação em dois anos, o alvará perde a validade. Portanto, deve ser extinto. Com essa ação, estaremos impedindo a construção de cerca de quatro mil apartamentos de forma irregular em Goiânia”, explicou Elias.

SERVIDORES E EMPRESÁRIOS
“A análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à CEI deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal, a retificação de alvarás sem a existência do alvará original ou a prática de anexar alvarás com datas que não conferem”, denuncia o presidente da comissão.

Além disso, a apuração da CEI confirmou que muitos empresários não apresentaram, no ato do protocolo, a documentação exigida por lei, incluindo o projeto arquitetônico, análise de uso do solo e escritura do imóvel autenticada em cartório. Os vereadores identificaram que mais de 40 processos foram iniciados apenas com documentos pessoais do empresário, ou seja, com pastas vazias, e os demais documentos foram anexados muito depois do prazo legal, alguns até mesmo depois da emissão do alvará de construção, daí o nome da CEI – Pastas Vazias.

Quando entrou em vigor, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº 204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010 para projetos que constavam em lista anexa. No entanto, a análise de processos e os depoimentos colhidos pela CEI confirmaram que processos foram aceitos e encaminhados sem a apresentação dos documentos exigidos, ou seja, com pastas vazias, apenas para garantir o direito de construir seguindo as regras mais brandas do antigo Plano Diretor.

Foi o que aconteceu em três processos do empresário Lourival Louza Júnior, do Grupo Flamboyant, de empreendimentos no Jardim Goiás. A representação cita também três processos da Teccril Construtora Ltda. Outro caso que chamou a atenção foi o da Vilhena Participações e Empreendimentos Ltda, para obra de um prédio no Jardim Goiás. “O Plano representa um instrumento importante de desenvolvimento e expansão urbana, norteando a ordenação da cidade. Não se pode simplesmente ignorar a legislação, como se Goiânia fosse uma terra sem lei”, alerta Elias Vaz.

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