Orçamento pode ser remanejado em até 30%

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Vereadores de Goiânia aprovaram vários projetos do Executivo em sessões extraordinárias

De um total de R$ 5,2 bilhões, prefeito de Goiânia poderá remanejar mais de R$ 1,6 bilhão a serem aplicados em obras públicas no município

O prefeito Paulo Garcia (PT) recebeu da Câmara Municipal sinal verde para remanejar até 30% do orçamento deste ano sem necessidade de autorização da Casa. É que por 21 votos o plenário da Casa aprovou, em segunda e última votação, na terça-feira, dia 12, o projeto que autoriza o remanejamento de 30%, de um total de R$ 5,2 bilhões, ou mais de R$ 1,6 bilhão a serem aplicados em obras públicas no município.
Por 17 votos a 4, a base do prefeito rejeitou um pedido de destaque, pela segunda vez, de uma emenda do tucano Geovani Antonio que obrigava o Paço a rubricar seus gastos orçamentários.
Em segunda e última votação, por 18 votos favoráveis, os vereadores aprovaram na sessão do dia anterior, o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, PT, que regulariza edificações públicas em Goiânia, com a liberação do alvará de habite-se para construções consideradas irregulares, entre as quais Câmara Municipal, Ministério Público, Fórum, Assembleia Legislativa.
Na votação, os vereadores acataram uma emenda assinada por Paulo Magalhães (SD), e Zander Fábio (PSL) PSL, que estende o benefício do alvará de habite-se aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governos federal, estadual e municipal em Goiânia.
Segundo Zander, sua emenda irá permitir que diversos conjuntos habitacionais sociais sejam regularizados junto ao município, como Condomínio Felicidade (setor Pedro Ludovico),América Latina (Jardim Goiás), Condomínio Botafogo (Alameda Botafogo) e os chamados condomínios Cerrados.
Na sessão extaraordinária de quinta-feira, dia 14, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, após acaloradas discussões, quatro matérias em primeira cotação e que foram aprovada, em segunda votação, na sessão de sexta-feira, dia 15,
O primeiro projeto analisado foi o da regularização de áreas inservíveis – ocupação de pontas de rua, vielas – com construções efetuadas antes do Plano Diretor de 2007 e do Código de Obras e Edificações de 2008. Os membros da comissão aprovaram também a inclusão de emenda de autoria do vereador Djalma Araújo que inclui nas áreas residenciais, previstas no projeto original, as áreas comerciais.
Ele alegou que muitas destas áreas são hoje ocupadas por postos de gasolina e concessionárias e que na versão original do Executivo apenas “os pobres que fizeram puxadinhos é que seriam penalizados”, pois para a regularização dessas construções existe uma série de taxas e impostos a serem recolhidos pelos interessados.
O presidente da CCJ, Elias Vaz (PSB) ressaltou que a intenção da matéria é regularizar construções e ocupações de áreas e que a medida proposta por Djalma vai contribuir para aumento na arrecadação do Município que se encontra com vários problemas de déficit.

CONCESSÕES E
PERMISSÕES
Outra matéria aprovada, que igualmente gerou debate entre os vereadores da CCJ, foi a que recepciona a Lei Federal 8.987/1995, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e que trata de novas regras para concessão e permissão do serviço público.
Os vereadores da oposição Djalma Araújo (Rede) e Cristina Lopes (PSDB) argumentaram que esta lei permite a terceirização dos serviços, como ocorreu com a iluminação pública de Goiânia recentemente. “O serviço da companhia que ganhou a terceirização ficou muito pior que o que os servidores da Comurg faziam, o que prova que esta administração não tem competência para aplicar essa lei”, afirmou Cristina. Já, Cida Garcêz (SDD), da base aliada, defendeu a aplicação da nova lei, citando o exemplo das O.S. Organização Social que estão gerindo unidades na área de saúde do Estado de Goiás.
Houve pedido de vistas do vereador Djalma Araújo, mas o mesmo foi negado pela maioria de votos que a base aliada, incluindo os vereadores do Bloco Moderado: Paulo da Farmácia (Pros), Edson dos Automóveis (PMN), Eudes Vigor (PMDB) e Cida Garcez (SDD). A base negou, aliás, todos os pedidos de vistas durante a reunião e votou unida rejeitando algumas emendas a projetos que alteravam o enviado pelo Executivo.

IPSM
O terceiro projeto aprovado foi o que permite a desafetação de seis áreas públicas para quitação de dívida junto ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). A matéria foi aprovada com emenda supressiva do dispositivo que permite que as áreas desafetadas passem a ter PDU-1, ou seja, que deixem de ser área de preservação ambiental (algumas são como as duas do setor Portal do Sol próximo ao Autódromo). “O projeto aprovado tirou uma parte grave que seria uma permissão para que fossem erguidos prédios nessas áreas, mas a meu ver, continua sendo grave desfazer de patrimônio público para cobrir rombo financeiro da Prefeitura”, alertou Elias.

PISO SALARIAL
O último projeto aprovado trata da fixação do piso salarial de R$ 1.014,00 para os agentes comunitários e os agentes de endemias do Município de Goiânia. Hoje são 1.400 agentes que recebem o salário mínimo como remuneração base. O piso já é praticado em todo o país, ressaltou o vereador Djalma Araújo, adicionando que o trabalho deles é preventivo às doenças como dengue, zika e chikungunya. Membros do Sindacse-GO (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias no Estado de Goiás) acompanharam a votação.
O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) acompanhou a reunião, e agradeceu o empenho dos colegas para as sessões de autoconvocação. Destacou que considera este dos agentes o mais importante projeto enviado pelo Paço até o momento.

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