Procon fiscaliza entrega de produtos a consumidores

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O Procon vai fiscalizar o cumprimento da lei estadual n° 19.221 que entrou em vigor no último dia 13, que obriga fornecedores de bens e serviços a afixarem em local visível e de fácil acesso, placa, cartaz ou adesivo indicando data e horário para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.

O consumidor que constatar o descumprimento desta lei ou qualquer irregularidade pode denunciar ao Procon Goiás, por meio do disque denúncia 151 ou (62) 3201-7100, que também presta esclarecimentos sobre o assunto. As reclamações podem ser registradas na sede do órgão de defesa do consumidor, que fica na Rua 8, nº 242, Ed. Torres, no Centro de Goiânia, e em todos os postos de atendimento instalados nas agências Vapt Vupt. Outro canal de atendimento é o Procon Web.

Lei
Conforme a lei, os estabelecimentos comerciais devem afixar as informações contendo os seguintes dizeres: “Este estabelecimento cumpre a Lei nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016 – Lei da entrega com hora marcada. Consumidor: escolha o seu turno de entrega de produtos / prestação de serviços:

Manhã: das 7 às 11 horas;
Tarde: das 12 às 18 horas;
Noite: das 19 às 23 horas.”

Além disso, o fornecedor também fica obrigado a entregar ao consumidor documento por escrito, com a identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone para contato; a descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; a data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço; e o endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.

 

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