Audiências de custódia chegarão ao interior

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Projeto que determina a apresentação, em 24 horas, do preso a um juiz já vigora em Goiânia, mas está longe de ser unanimidade

Manoel Messias

As polêmicas audiências de custódia, que já estão sendo realizadas há alguns meses em Goiânia, devem ser estendidas às demais cidades do interior do Estado. A interiorização dessa medida é prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a adoção das audiências. Na terça-feira da semana passada, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, declarou que as audiências de custódia entraram em sua segunda fase, que consiste na expansão para o interior dos estados brasileiros. A política nacional adotada pelo CNJ em fevereiro de 2015 vem sendo realizada em todas as capitais após termo de adesão firmado com os 27 Tribunais de Justiça e os cinco Tribunais Regionais Federais.
A iniciativa prevê um conjunto de novos procedimentos que devem ser observados no tratamento de pessoas presas no Brasil. Pela nova política, toda pessoa presa deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas, para que se decida sobre a legalidade e necessidade de mantê-la recolhida em uma unidade prisional. Ela busca também garantir os direitos do preso, como a integridade física.
De acordo com Lewandowski, o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, manifestou-se na última segunda-feira, dia 15, durante a posse do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo apoio às audiências, trabalhando firmemente na interiorização da nova política no Estado.
“Essa é a segunda fase do projeto, estamos fazendo isso em todo o país, as regiões metropolitanas estão aderindo”, disse o ministro. Ele ressaltou o apoio integral conferido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Ministério Público, órgãos que participam intensamente das audiências de custódia, de acordo com o presidente.
De acordo com o ministro Lewandowski, no total, contabilizando os gastos com presos e novas estruturas de presídios, por exemplo, o projeto audiência de custódia poderá render uma significativa economia aos cofres públicos.
Os defensores das audiências de custódia, além da legalidade e garantia individuais, consideram a medida representa importante oportunidade para a difusão das alternativas penais. Para o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, Renato De Vitto, a adoção da política nacional do CNJ pelos estados resulta na criação de um momento específico dentro do processo em que o juiz deve refletir sobre qual a solução mais apropriada ao caso e avaliar se é possível adotar uma medida alternativa à prisão. Além disso, com a realização da audiência de custódia, o juiz tem acesso a elementos que lhe permitem tomar uma decisão mais qualificada, evitando a simples manutenção da prisão.
“Trata-se de um momento em que o juiz, ouvido o Ministério Público e a defesa, tem acesso à pessoa do autuado em flagrante, à posição da acusação e da defesa, e pode formar um juízo de valor a respeito de qual solução seria a mais adequada para aquele caso”, afirmou o diretor do Depen.
“É um momento propício para qualificar essa decisão”, complementou.
A política adotada pelo CNJ determina que toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz no prazo de 24 horas e estabelece que, durante a audiência, o juiz deve avaliar a legalidade, necessidade e conveniência da manutenção da prisão ou a possibilidade de aplicação de medidas alternativas. A proposta prevê ainda a criação ou fortalecimento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, estruturas responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
Segundo o CNJ, para incentivar o uso de alternativas penais e dar segurança aos magistrados que optarem por estas medidas, o Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, tem investido na estruturação de equipes e centrais integradas de alternativas penais nos estados. No ano passado, R$ 51 milhões foram destinados pelo Depen a políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, o que representa o quádruplo do montante aplicado em 2014.
“Uma vez entendendo que o caso não comporta pena de prisão, o Poder Executivo tem de dar suporte para garantir ao magistrado a segurança de que aquelas condições que ele especificar, quando aplicar medida cautelar ou pena restritiva de direitos, vão ser monitoradas por um corpo técnico qualificado, que tenha fluxos e procedimentos bem delineados”, explicou.
De acordo com Renato De Vitto, a difusão das alternativas penais deve ser uma política pública de primeira necessidade hoje no país, pois o aumento da população prisional nos últimos anos não resultou em melhorias nos indicadores de segurança pública. “Quando saltamos de 90 mil presos para 607 mil presos num intervalo de 25 anos, sem redução de nenhum dos grandes indicadores de violência e criminalidade, não só os operadores do sistema de Justiça, mas também os gestores públicos e a sociedade têm que acender um sinal de alerta e avaliar se estão construindo uma política adequada a partir do encarceramento”, afirma o diretor do Depen.
A pena privativa de liberdade, segundo De Vitto, deve ser reservada a casos excepcionais, que envolvam violência ou crime organizado, e não aplicada como regra a todas as situações. “É uma solução cara e ineficaz, porque o índice de reincidência é muito grande e não tem trazido resultados positivos para a sociedade”, afirmou.


Para OAB, projeto é constitucional

Em agosto do ano passado, o Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou-se oficialmente pela constitucionalidade das audiências de custódia. Para a entidade, ser apresentado a um juiz em até 24 horas após a prisão é garantia dos direitos dos detidos, prevista tanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto no Código Penal. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a decisão do Conselho Pleno, explicando que a audiência de custódia é a concretização do habeas corpus act da Inglaterra, ou seja, trazer o acusado à presença do juiz.
“Essa medida proporciona que o magistrado verifique se é mesmo necessária a prisão ou se medidas alternativas podem ser tomadas. Cerca de 130 mil prisões já foram convertidas em prestação de serviço ou em penas alternativas”, explicou.
“A audiência de custódia pode, inclusive, superar o problema crônico da superlotação carcerária do Brasil. É um instrumento de segurança pública, porque contribui com a diminuição da criminalidade, e corta custos, porque uma pessoa presa custa mais ao país do que uma medida alternativa, inclusive uso de tornozeleiras eletrônicas”, comparou.
O jurista Fabio Konder Comparato, medalha Rui Barbosa, compareceu à sessão do Conselho Pleno para defender a audiência de custódia. “Trata-se de restabelecer a dignidade do habeas corpus. Uma das medidas mais odiosas do governo militar foi a suspensão deste instrumento. O Brasil é um dos país que mais torturam, com responsáveis jamais condenados”, disse.
Sigifroi Moreno Filho, conselheiro federal pelo Piauí, foi o relator do processo na OAB, observou que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, que determina a apresentação dos detidos aos juízes. Os tratados internacionais têm natureza supralegal e estão inseridos no ordenamento jurídico.
“O propósito é a proteção da pessoa, não importando se por lei ou por outra medida estatal”, votou. “A prisão cautelar deve ser excepcional”, resumiu.
Para Fernando Santana, conselheiro federal pela Bahia e presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, a audiência de custódia não é apenas para livrar as pessoas da cadeia, mas também manter detido quem mereça. Tudo, no entanto, dentro da legalidade.
“Trata-se de uma nota imediata de controle judicial de legalidade de qualquer prisão, evitando a continuidade de constrangimentos ilegais praticados em prisões indevidas ou até a conversão de prisão provisória ou em flagrante em preventiva, mas sempre dentro da legalidade estrita”, afirmou.


Projeto é contestado por advogados e juízes

Quem é contra o Projeto das Audiências de Custódia, uma pequena parcela de advogados e juízes, além de parte significativa de policiais, alega que a medida constitui uma inutilidade porque não se destina à produção de provas. Argumentam que o juiz não tem conhecimentos técnicos para avaliar eventuais práticas de tortura porque não é perito, além de que os presos em flagrante são conduzidos à presença dos magistrados por policiais, circunstância que por si só inibiria denúncias de eventuais torturas. Afirmam ainda que a condução do investigado à presença do juiz, logo após a prisão, demanda o dispêndio de escassos recursos públicos com a utilização de todo um aparato de segurança, como o emprego de viaturas e agentes estatais envolvidos no deslocamento de detentos. Nesse contexto, a audiência de custódia serviria apenas para o magistrado ter contato visual com o preso, fomentando os preconceitos inerentes à falibilidade da condição humana frente às desigualdades sociais.
Em outra frente, aquele contrários às audiências de custódia afirmam que não se pode perder de vista a dura realidade das varas criminais brasileiras, superlotadas de processos e com extensas pautas de audiências. Nesse contexto, encontrar espaço na pauta de audiências para a realização de audiências de custódia implicaria a redesignação de inúmeras audiências dos processos em curso relacionados a réus soltos. Isso só aumentaria o ciclo vicioso da ineficácia da jurisdição penal que se reflete em processos infindáveis, na rotineira consumação da prescrição e na percepção generalizada de impunidade.
Afirmam ainda os contrários à medida que a redução significativa da população carcerária poderia ser obtida com investimentos na aquisição tornozeleiras de monitoramento eletrônico e criação de estruturas eficazes de fiscalização das penas alternativas e das medidas cautelares diversas da prisão. Como esses instrumentos não existem a maioria dos juízes se sente desestimulada a aplicar medidas alternativas à prisão porque não têm como ser fiscalizadas. O Poder Executivo, entretanto, se recusa fornecer equipamentos e meios alternativos às prisões. Afirmam, então, que a superpopulação carcerária é um problema que cabe ao Poder Executivo solucionar, uma vez que é o responsável pela administração de todo o sistema prisional.


Magistrados goianos criticam medida

Em Goiás, as audiências de custódia são defendidas pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. No entanto, juízes goianos são contrários à medida. Em debate promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás sobre o Projeto Audiência de Custódia, cerca de 50 magistrados reunidos em abril do ano passado posicionaram-se unânimes contra a iniciativa.
Os magistrados alegam as dificuldades enfrentadas na prestação jurisdicional e os inúmeros prejuízos que a medida, segundo o entendimento deles, traz. Nessa ótica, o juiz tem que interromper o seu trabalho para ouvir o preso, o que comprometeria a tramitação dos processos. A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, tem se manifestado contrária às audiências.
Os juízes goianos temem que a aplicação da audiência de custódia nas cidades do interior do Estado traga consequências negativas, principalmente porque no interior não há logística para realizar a audiência de custódia. Os juízes goianos pedem mais servidores e juízes.
“Não concordamos com as Audiências de Custódia e nem com o discurso de que o Estado e as polícias são opressoras, ou que existem torturas em número que justifique o dispêndio de dinheiro público, e o sacrifício de vidas que essa política equivocada nos impõe. O hipergarantismo penal (a política do coitadismo) mostrou mais uma vez seu resultado nefasto. Também queremos que haja investimento em segurança pública e em políticas sociais efetivas, e que a proteção dos direitos humanos seja equilibrada e contemple toda a sociedade, não apenas parte dela”, escreveu Placidina Pires em seu perfil no Facebook.


 

Presidente do CNJ destaca economia com soltura de presos

Em Goiás, o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski (na foto, à direita), acompanhou, no dia 10 de agosto do ano passado, a primeira audiência de custódia realizada pela justiça goiana. A partir de então, todos os presos em flagrante em Goiânia são apresentados ao juiz em até 24 horas. A adesão ao novo modelo foi oficializada com assinatura do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves (ao centro), em solenidade que teve a participação do governador Marconi Perillo (à esquerda), entre outras autoridades.
Em discurso, o representante da cúpula máxima nacional elogiou a estruturação do TJGO, que transformou a competência do 2º juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, para atuar, exclusivamente, com as audiências de custódia e questões pré-processuais.
“Em Goiás, vamos ver o trabalho de um juiz de garantias, que vai trabalhar como um tutor dos direitos fundamentais de cidadania elencados na Constituição Federal”.
Segundo o CNJ, a população carcerária do País é a quarta maior do mundo, com quase 700 mil presidiários. Do total, estima-se que 40% seja composto por presos provisórios, foco, justamente, das audiências de custódia.
“Não é viável manter presos que não representam perigo iminente à sociedade, por tempo indefinido, ocupando a vaga daqueles que, realmente, tenham periculosidade”, destacou o ministro.
Ao analisar a prisão e verificar que o suspeito tenha, por exemplo, endereço fixo, trabalho e apresente comportamento de risco, o juiz responsável pode optar pelo relaxamento da prisão em flagrante, decidir pela liberdade provisória ou indicar medidas restritivas como uso de tornozeleiras eletrônicas e apresentação periódica em juízo.
Segundo informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça, Goiás foi o 10º Estado a aderir às audiências de custódia

Economia
Ao optar pela liberdade de suspeitos sem periculosidade e monitorar suas ações, o ministro afirmou que haverá grandes vantagens econômicas: a estimativa é que haja uma economia de R$ 4,3 bilhões anuais para União e Estados. “O sistema prisional brasileiro gasta, em média, R$ 3 mil por mês com cada preso. Se cerca de 50% das prisões provisórias forem relaxadas, em vez de deixar cidadãos presos, é possível investir esse dinheiro em educação e saúde, por exemplo”.

 

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