Projeto da Mesa Diretor altera o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

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Deputados Humberto Aidar e Helio de Sousa defendem mudanças substanciais na lei aprovada no final do ano passado

De autoria da Mesa Diretora, tramita na Casa o projeto de nº 1.506/15, que altera o Código de Ética da Casa. Um das mudanças diz respeito à unificação dos procedimentos, que, na versão original, havia pelo menos duas versões, o que tornava o processo confuso. Também foi alterada a relação dos legitimados para requerer à Mesa Diretora a abertura de processo disciplinar. Agora não só partidos políticos, mas também o presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa, o presidente de Comissão e qualquer cidadão, salvo no caso de perda de mandato parlamentar, podem representar.
Na redação original da resolução, o artigo 15 faz menção aos incisos VI a VIII, do artigo 5°. O problema é que o artigo 5° só tem 3 incisos. Isso foi corrigido com a nova redação, completando-se o referido artigo com os demais incisos. Já na redação do artigo 4°, o Código faz menção aos artigos 12 e 14, parágrafo 1° da Constituição Estadual. Esses preceptivos dizem respeito à inviolabilidade, civil e penal, de opiniões, palavras e votos (artigo 12) e perda de mandato mediante a infringência às proibições do artigo 13 (artigo 14, parágrafo 1°).
No entanto, por tratar o artigo 4° do código das hipóteses de perda de mandato, o texto diz que “julga-se inoportuna a presença dos artigos constitucionais”. Somente o artigo 13 descreve condutas cuja prática são motivo para aplicação da penalidade extrema. O conteúdo do artigo 11 da redação original foi transposto para o artigo 10. Isso porque o conteúdo do artigo 10 trata de procedimento, que foi concentrado a partir do artigo 17.
Por questão de coerência, as redações dos artigos 11 a 16 também mudaram, pois passaram a tratar de cada penalidade em particular. Alerte-se apenas que, pela alteração proposta, a ofensa fisica pode culminar com a suspensão do exercício do mandato.
Uma profunda alteração do código original foi a unificação dos procedimentos, a partir do artigo 17. Na versão original, havia pelo menos duas versões de procedimentos, o que tornava o processo ético confuso, de acordo com a proposta. Os legitimados para requererem à Mesa Diretora a abertura de processo disciplinar também aumentaram, como ficou especificado acima.

Rigor
Presidente do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Humberto Aidar (PT) reafirmou em entrevista publicada pela Agência de Notícias antes da retomada dos trabalhos parlamentares, a necessidade de alterações substanciais na lei aprovada no final do ano passado. “Lamentavelmente foi aprovado um texto que não permite uma punição mais rigorosa para quem eventualmente venha quebrar o decoro parlamentar”, disse ele.
A criação do Conselho de Ética foi importante, segundo Humberto Aidar, até como reflexão para a conduta dos deputados em Plenário, sobretudo em relação às ofensas pessoais. “Uma coisa é o exercício do mandato com liberdade de expressão, outra coisa é a ofensa pessoal, brigas e agressões”, disse ele, sugerindo que o verdadeiro papel do Parlamento passa necessariamente pela criação de uma agenda positiva para o Estado.
Na tramitação e julgamento do processo, o relator Francisco Jr (PSD) chegou à conclusão de que o Conselho de Ética, por falha no texto de sua criação, não poderia aplicar nenhuma penalidade mais rigorosa, muito menos a cassação do mandato.

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