MPF denuncia mais de 50 pessoas por fraude e uso indevido de recursos do SUS

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O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) ajuizou ações cíveis e penais na Justiça Federal denunciando um esquema criminoso de compra ilegal de medicamentos, produtos e insumos hospitalares pela Secretaria da Saúde do Tocantins, entre os anos de 2012 e 2014. Pelo menos 12 empresas e 51 pessoas são acusadas de participarem do esquema, incluindo o ex-governador Siqueira Campos, e os ex-secretários de saúde, Vanda Paiva, José Gastão Neder, Luiz Antônio Ferreira e Márcio Carvalho Correia.
As investigações do MPF/TO e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) apontam diversas irregularidades na aquisição de medicamentos e produtos hospitalares, dentre elas a dispensa indevida de licitação para contratação de empresas escolhidas arbitrariamente pela Sesau-TO. Além disso, as empresas apresentavam propostas com superfaturamento dos produtos, que eram aceitas e faturadas pelo Governo do Tocantins, resultando no desvio de R$ 31.943.415,93.
Para a procuradora da República Renata Baptista, o Governo do Tocantins institucionalizou o esquema de desvio, ao editar normas que minimizavam o controle dos procedimentos administrativos sobre as compras, e ao adotar o mecanismo de reconhecimento de despesa para justificar os pagamentos. “O grupo gestor da Sesau e o próprio governador do Estado na época, ignoraram as recomendações feitas pela Controladoria Estadual e continuaram, sistematicamente, por meio do reconhecimento de despesa, efetuando pagamentos ilegais para as empresas favorecidas no esquema. O Estado do Tocantins é o segundo no país que mais investe dinheiro próprio em saúde, mas isto não reflete a boa prestação dos serviços à população. Agora sabemos o motivo”, afirmou.
Não entregues – As investigações também apontam que mais de 77% dos produtos e medicamentos hospitalares não foram entregues. Segundo a procuradora, mesmo sem o controle sobre a entrega dos produtos adquiridos, as notas fiscais eram falsamente atestadas e faturadas com autorização de pagamento assinada pelos titulares da Sesau e, em alguns casos, pelo ex-governador Siqueira Campos. “Os auditores do Denasus não encontraram registros, nem na Sesau e nem junto às empresas, que os produtos eram entregues, o que agravava o problema do desabastecimento de medicamentos, insumos e produtos hospitalares”, ressaltou.
Em relação às ações de improbidade administrativa, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os envolvidos. O MPF/TO pede ainda o ressarcimento dos danos ao erário, o pagamento de multa civil, a perda de cargos públicos (para os servidores públicos), a suspensão de diretos políticos e a proibição de contratar com o poder público (para empresas e empresários). Já na esfera criminal, os acusados podem ser condenados a pena privativa da liberdade.
12 mil esperando
O MPF denunciou todos os ex-secretários de Saúde do Tocantins que ocuparam o cargo entre os anos de 2012 e 2104, por improbidade administrativa, devido ao uso irregular de verbas federais vinculadas ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no Estado. Mais de R$ 475 milhões foram usados de forma ilegal para arcar com despesas alheias das que estão previstas pela tabela do SUS para esses procedimentos.
A investigação do MPF e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) apontou o pagamento de despesas como: medicamentos e materiais hospitalares, alimentação e nutrição, manutenção predial, diárias, locação de equipamento, aquisição de combustível, serviços de terceiros, locação de imóveis, vigilância armada, concessão de vale-transporte, dentre outros. Esses desvios de finalidade corresponderam a quase 72% da verba destinada para o MAC nesse período, que foi de R$ 666.635.129,93.
Segundo a procuradora da República, Renata Baptista, o uso irregular das verbas federais para procedimentos MAC, comprometeu o sistema de atendimento de saúde no Tocantins e contribuiu para a formação da “fila de espera” por consultas, exames e cirurgias. “Quase 12 mil pessoas estão a espera de consultas, exames e cirurgias que poderiam ser realizadas se as verbas do MAC tivessem sido empregadas corretamente, conforme determina a lei”, explicou.
Fila de espera – Os dados do Denasus apontaram que 7.284 pacientes estão na fila de espera para consultas médicas vinculadas à Media e Alta Complexidade, sendo que as consultas especializadas em urologia, cirurgia geral, cirurgia vascular, otorrinolaringologia e ginecologia, são as mais demandadas. Outros 2.066 pacientes aguardam por exames complementares de ressonância magnética, ecocardiografia, eletroencefalograma, holter 24 horas, diagnóstico por medicina nuclear e tomografia computadorizada. E 2.533 pacientes esperam na “fila” para passar por procedimentos cirúrgicos, todos vinculados ao MAC.
Ex-secretários – Na ação ajuizada na Justiça Federal, o MPF pede a suspensão dos direitos políticos, perda de cargo público e pagamento de multa dos envolvidos, baseada na remuneração recebida à época dos fatos. Estão sendo denunciados os ex-secretários Raimundo Nonato Pires dos Santos, José Gastão Almada Neder, Nicolau Carvalho Esteves, Luiz Fernando Freezs, Vanda Maria Gonçalves Paiva, Luiz Antônio da Silva Ferreira e Márcio Carvalho da Silva Correia. (Do Site Agora-TO)

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