PEC 241: a importância de limitar o gasto público

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Após o traumático processo de impedimento da presidente Dilma Roussef, que acabou apeada do Palácio do Planalto depois de lançar a economia no Brasil em um poço sem fundo, os brasileiros novamente estão divididos em dois grupos, mais ou menos como se fossem aqueles os a favor e os contra o impeachment, porém agora são os a favor e os contra a PEC 241, a famigerada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo Michel Temer que estabelece um teto para os gastos públicos federais pelas próximas duas décadas.
A PEC 241, aprovada na Câmara e agora sob apreciação do Senado, é uma das principais propostas do governo Temer para reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira. Hoje a dívida bruta supera 70% do PIB e, se os gastos públicos continuarem a subir, pode chegar a 132,5% em 2026. Obviamente, até o mais leigo em macroeconomia pode imaginar o que significa dever tanto. Em economia, não há perdão: dever é sempre um péssimo mau negócio.
APEC prevê um limite anual de despesas para os três poderes ao longo das próximas duas décadas. Se a regra for aprovada, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. É uma tentativa de frear a sangria dos gastos públicos, que sufoca qualquer economia.
A premissa que orientou a criação da PEC é por fim à sequência de rombos nas contas públicas brasileiras. O ano de 2016 será o terceiro seguido com as contas no vermelho. Em 2014, houve um déficit de R$ 17,24 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões. A previsão é de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 – o pior resultado da história, se confirmado. Para 2017, a estimativa é de um novo déficit fiscal, da ordem de R$ 139 bilhões, mesmo se a PEC já estiver em vigor.
Desde quando foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição a Michel Temer, por exemplo, alegam que, se aprovada, a proposta representará o “congelamento” dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.
Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas. Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.
Evidentemente, todos queremos dinheiro bastante para saúde, educação, segurança pública e não só isso, queremos dinheiro para financiar cultura, habitação, infraestrutura. Mas o dinheiro precisa sair de algum lugar. Esse lugar se chama orçamento público, que não brota do nada, vem da receita, da arrecadação de tributos. E o país gasta mais do que arrecada. Por isso é fundamental limitar os gastos. Caso contrário, o país entra na roda da hiperinflação, do descontrole total da economia.

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