A Justiça decide os rumos do País

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É certo que precisamos estar atentos, mais que nunca, à judicialização da política no Brasil. O enfraquecimento do Legislativo, envolto em um pântano de corrupção, empurra para o Judiciário, decisões que deveriam partir do Congresso Nacional, a casa de leis dos brasileiros. Mas como, de certa forma, os congressistas perderam a autoridade moral para definir os rumos do país, sobraram para os juízes do Supremo Tribunal Federal o poder de arbitrar grandes conflitos.
Na semana passada, tivemos um exemplo de situação em que novamente o Judiciário definirá situações que interferirão diretamente no destino político do país. Trata-se do julgamento da ação que pretende impedir que parlamentares que são réus em ações penais ocupem a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado.
O STF começou a julgar a ação, na qual o partido político Rede Sustentabilidade pede que a Corte declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. A ação foi protocolada pelo partido em maio, quando o então presidente da Câmara, ex-deputado Eduardo Cunha, tornou-se réu em um processo que tramitava no STF.
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Até o momento, há seis votos a favor do impedimento, a maioria dos votantes. Não há data para a retomada do julgamento. Votaram o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.
De acordo com Marco Aurélio, o curso da ação penal inviabiliza o réu a ocupar o cargo mais alto do Legislativo. No julgamento, por analogia, a maioria dos ministros levou em conta a regra constitucional que prevê o afastamento do presidente da República que se torna réu no Supremo.
“Aqueles que figurem como réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República”, disse Marco Aurélio.
Em sua manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que parlamentares que são réus em ações penais não podem ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Janot defendeu que a linha sucessória deve ser exercida plenamente, sem limitações, principalmente na atual situação política do Brasil, em que não há vice-presidente em exercício.
“O Legislativo tem que ser presidido por cidadãos que estejam plenamente aptos a exercer todas as funções próprias dessa magna função. A atividade política é muito nobre e deve ser preservada de pessoas envolvidas com atos ilícitos, ainda mais quando sejam objeto de ação penal em curso na Suprema Corte do país”, disse Janot.
O advogado do partido, Daniel Sarmento, defendeu que, mesmo com a cassação do mandato de Eduardo Cunha, a ação deve ser julgada para que a imagem do Brasil seja respeitada dentro e fora do país. “Ninguém pode ocupar um cargo que dê acesso à chefia de Estado se contra essa pessoa pesar uma ação penal instaurada por esta Corte.”, argumentou o advogado.
Portanto, tudo encaminha para a definição de que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. Caso a decisão do STF fosse tomada hoje, o presidente do Senado, Renan Calheiros, estaria em apuros, já que responde há mais de 10 inquéritos no STF, inclusive por participação nos crimes apurados na Operação Lava Jato. Mas o mandato de Renan como presidente do Senado acaba no início do ano que vem. Até lá, se não deve se transformar em réu nem tampouco o processo terá um ponto final no STF.

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