Deputados aprovam projeto que facilita quitação de débitos junto à Sefaz

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Deputados aprovam o Programa de Negociação Fiscal

Na sessão plenária de quinta-feira, dia 17, durante a Ordem do Dia, os parlamentares analisaram e aprovaram 14 matérias, sendo oito de autoria dos deputados e seis oriundas da Governadoria. Todos os projetos do Governo apreciados na sessão foram aprovados em primeira votação.
No processo nº 3197/16, a Governadoria propõe medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidades de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A Secretaria será responsável pelo Pronefi, contendo medidas que facilitam aos contribuintes-devedores a quitação de débitos contraídos com a Fazenda Pública Estadual, oriundos dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a transmissão da Causa Mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCD).
Estímulo à economia
O líder do Governo e presidente eleito da Assembleia José Vitti (PSDB) considera o projeto de refinanciamento de débitos atrasados do fisco estadual relevante para a administração estadual e para a sociedade. O parlamentar entende que a iniciativa vai incrementar o caixa do tesouro estadual e significar um alívio para quem está inadimplente com tributos a exemplo do IPVA e ICMS. “Nós passamos dois anos de muita crise aqui em Goiás, principalmente no último ano, onde muitos contribuintes deixaram de honrar seus compromissos com o Estado. É nossa obrigação criar os meios para ajudar o cidadão a quitar seus débitos”, pondera.
José Vitti acrescenta que os descontos em juros e multas além do parcelamento podem estimular a economia goiana e tirar milhares de contribuintes da lista de inadimplentes. O projeto que já foi aprovado em primeira votação no Plenário Getulino Artiaga deve ser votado em segunda e última votação nesta terça-feira, dia 22.

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