“A PEC da previdência desmonta o sistema da seguridade social”

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José Virgílio: “Essa reforma representa um golpe nos direitos sociais, atinge a dignidade humana do trabalhador brasileiro”

Bacharel em Direito, com pós-graduação em Direito Administrativo Constitucional, José Virgílio Dias de Sousa é presidente da União Goiana dos Policiais Civis e um dos coordenadores do Fórum de Entidades em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás. Foi vice-presidente (2010/2012) e presidente do Conselho Estadual de Previdência (2012/2014). E é sobre a reforma da previdência, proposta pelo Governo do presidente Michel Temer, que Virgílio conversou com a Tribuna do Planalto na terça-feira, dia 11. Ele parou a articulação, as reuniões e correria para organizar mais uma mobilização em Brasília, marcada para esta terça, dia 18, quando trabalhadores pressionarão políticos na votação do relatório da PEC da Previdência, a proposta de emenda constitucional que altera importantes e fundamentais dispositivos da Constituição Federal, exigindo, por exemplo, mais tempo de contribuição e maior idade para que o trabalhador, público ou da iniciativa privada, possa se aposentador. Virgílio comenta também a recente decisão do STF que impede a greve dos profissionais da área de segurança pública, mas determina que os governantes estaduais devem dialogar com essa categoria.


Daniela Martins
e Manoel Messias Rodrigues

Tribuna do Planalto – O Sr. como representante dos servidores públicos está numa verdadeira cruzada nos últimos meses para evitar que os trabalhadores percam direitos previdenciários, caso seja aprovada a reforma da previdência proposta pelo governo Temer. O que representam, para o trabalhador, essas mudanças no sistema previdenciário?
José Virgílio – Estamos chamando a proposta de reforma da previdência de PEC da Miséria, porque há um desmonte total da seguridade social no Brasil, que é garantida constitucionalmente. No Brasil, a seguridade social compreende saúde, assistência social e previdência social. Essa PEC vai deixar muita gente em condições de miséria mesmo na parte assistencial e previdenciária. Essa proposta representa um desmonte do sistema da seguridade social do País.

Quais são as mudanças mais importantes na parte previdenciária?
A PEC é toda ruim, mas pontualmente podemos dizer que a idade mínima de 65 anos, com no mínimo 25 anos de contribuição, como requisitos para se poder aposentar, com 51% da média do salário que você tiver é um dos pontos mais negativos. Outro ponto muito ruim é o fim da aposentadoria especial para os professores e as forças de segurança, que são duas exceções que estão na Constituição, além da mudança da forma de aposentadoria do trabalhador rural. Toda a sociedade ficará prejudicada com essas medidas, mas os trabalhadores que se enquadram nesses casos mencionados, que têm grande desgaste no trabalho, adoecem mais cedo, serão terrivelmente prejudicados. Outro ponto é igualar homens e mulheres, na hora de requerer a aposentadoria. Isso evidentemente é injusto devido à condição da mulher na sociedade, que muitas vezes tem jornada dupla ou mais pesada que isso. E ainda o fato do pensionista não poder mais acumular a aposentadoria do seu trabalho com a pensão do cônjuge falecido, que representa um corte direto no ganho do servidor.

Por que as contas da previdência não fecham?
Há vários problemas. Mas é importante observar que o grande problema da previdência não são a grande maioria dos contribuintes e beneficiários que estão na faixa de até dois salários mínimos. Parte do rombo da previdência é causada por grandes salários, algo em torno de 15% do total de beneficiários, pessoas que ficam com quase todo o orçamento da previdência. O restante que fica é para distribuir aos 85%, 80% dos aposentados. Então a reforma não está correta dessa maneira. Entendemos que alguns pontos da atual legislação precisam ser revistos, como os altos salários de aposentados hoje, que chegam a R$ 60 mil. Talvez um ponto positivo dessa reforma, seria igualar todos no teto de benefício a ser pago. Quero deixar claro que falamos muito em servidor público porque fazemos parte dessa categoria, mas essa reforma representa um golpe nos direitos sociais, atinge a dignidade humana do trabalhador brasileiro, não apenas o servidor público, embora os servidores tenham prejuízos a mais.

Juízes, que recebem R$ 30 mil, serão atingidos pelo teto?
Estariam todos sujeitos ao teto de R$ 5,189,00, mas acho que ao final não prevalecerá essa norma, porque a própria Lei da Magistratura e na Própria PEC prevê que os integrantes do Judiciário têm a irredutibilidade de salário. Então, já está passível de reversão essa situação deles. Entendo que esse teto deveria ser válido para todos, sem distinção alguma, e que você pudesse não privatizar ou terceirizar totalmente a previdência, porque quando se privatiza, se precariza toda a situação e acaba com qualquer contribuinte, seja do serviço público ou privado, porque nesse sistema de contribuição da previdência complementar se passa quase uma vida toda contribuindo e ao final se terá quase nada de contrapartida daquilo que contribuiu.

O que representou o recuo do presidente Temer, que excluiu da PEC no Congresso Nacional os servidores estaduais e municipais?
O governo utilizou uma artimanha, um artifício que encontraram para jogar a responsabilidade de parte do desgaste político dessas mudanças para os estados e municípios. Mas no frigir dos ovos não muda nada para os servidores. Ele vai legislar para os servidores federais e demais trabalhadores da iniciativa privada e vai jogar essa “bomba” para os estados e municípios. A proposta do governo já trará dispositivo estabelecendo que, se em seis meses, estados e municípios não se adequarem às mudanças, deverão seguir o que está na Constituição, ou seja, passam a aceitar as novas regras estabelecidas pelo governo federal. Em Goiás, temos notícia de que já existe um projeto formatado nesse sentido para piorar um pouco a situação do servidor público.

“Continuaremos mostrando quem está do lado do trabalhador e quem está contra”

Que tipo de impacto negativo haverá para o trabalhador da iniciativa privada?
A regra das pensões, por exemplo, valerá igualmente para todos, da iniciativa privada e serviço público. Qualquer trabalhador da iniciativa que tenha um rendimento de R$ 10 mil e, para efeito de comprovação da média salarial, consegue chegar a R$ 8 mil e ele tenha o mínimo de 25 anos de contribuição e 65 anos de idade, sendo que a idade é exigência primordial; mesmo com a média salarial de R$ 8 mil, ele não receberá esse valor. Ele começa a aposentadoria com 51% do valor da média, dos R$ 8 mil, ou seja R$ 4 mil; assim, para chegar a 100% da média (R$ 8 mil), com as novas regras propostas, ele terá que trabalhar no mínimo mais 24 anos, para chegar a um total de 49 anos de contribuição. Se ele tiver começado a trabalhar aos 16 anos, ininterruptamente, ele chegaria com 65 anos aos 49 anos de contribuição; mas evidentemente isso é quase impossível. A média que temos é que a pessoa conseguiria se aposentar em torno de 74 anos. Esse prejuízo enorme é para qualquer trabalhador. Da mesma forma, viúvo ou pensionista terá prejuízo, já que começará a receber com 50% do valor da média (mais 10% para cada dependente) e não mais integral até o teto. No caso do trabalhador que ganha R$ 2 mil, quando morre, a viúva ficaria com menos de um salário mínimo de pensão; se tiver dois filhos dependentes, receberá R$ 160 a cada um, ou seja, R$ 320 no total. Se a mãe ou pai pensionista morrer, o dependente ficará em situação de miséria, apenas com os R$ 320,00.

Após a repercussão negativa, o governo parece que vai ceder em alguns pontos e o relator da PEC já fala que isso deve estar em seu relatório. Isso é um avanço para os trabalhadores?
Não vemos como avanço significativo. No caso do trabalhador rural, deve diminuir a idade a ser exigida; a questão da pensão não avançou nada; na regra de transição, o pedágio pode haver uma maior flexibilização, considerando o tempo de contribuição e não mais apenas a idade mínima de 50 anos para ter direito ao pedágio. Não acreditamos que os avanços sejam tantos. Mas há um aceno para mudança das regras para professores e trabalhadores de atividade de risco, como os da segurança pública. Mas não conhecemos ainda o teor do relatório. E temos uma mobilização muito grande de vários segmentos, no próximo dia 18, em Brasília, com saída às 8h, em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal, na saída de Anápolis, com uma comitiva para um grande ato em Brasília com participação de trabalhadores de todo o país.
Também estão sendo feitos panfletos com o posicionamento dos deputados federais?
Fizemos panfletos, cartilhas, divulgando em outdoors, juntamente com a União das Polícias do Brasil, divulgando de todas as formas o que está acontecendo, mostrando quem está do lado do trabalhador e quem está contra, nesta reforma da previdência. Divulgamos fotografias com nomes dos parlamentares indecisos e que estão a favor da reforma. Até agora os deputados federais João Campos, Flávia Morais, Rubens Otoni, Delegado Waldir e Daniel Vilela já se declaram contra a reforma. Devido à repercussão negativa, alguns já estão mudando seu posicionamento, como Fábio Sousa, que sinalizou que votará contra a reforma. O que está se fazendo é uma covardia, uma traição contra a sociedade, que votou nessas pessoas. O eleitor está sendo apunhalado pelas costas por aqueles que ele elegeu.

“Havendo pressão pública, a maioria dos parlamentares deve refluir”

A eleição do ano que vem, quando a Câmara dos Deputados e dois terços dos senadores serão renovados, pode ajudar nessa mobilização?
Temos convicção plena de que os traidores do povo serão rechaçados nas urnas. Acho que essa é uma resposta que a sociedade tem que dar, não pode se enganar, não pode trocar seu voto por favor algum, porque o preço que ele pagará será muito alto. São direitos conquistados há mais de 70 anos que não podem ser perdidos dessa forma. Com certeza isso repercutirá nas urnas. Havendo pressão pública, a grande maioria dos parlamentares deve refluir. Em Goiás, tivemos o caso da deputada federal Magda Moffato, que mandou retirar a foto dela de um outdoor, mas mandamos fazer outro e vamos colocar lá de novo, já que estamos apenas perguntando ao político, representante do povo, de que lado ele está.

O que a população pode fazer?
Cobrar, como estamos fazendo: mandar e-mail para todos, ligar nos gabinetes, participar nas enquetes nos sites da Câmara e Senado, ir nos escritórios políticos, se mobilizar de todas as formas possíveis. Nós estamos fazendo isso, indo na Câmara, exigindo um posicionamento a favor do trabalhador.

Os policiais querem tratamento diferenciado na hora de aposentador?
Queremos tratamento específico para os trabalhadores das atividades de risco, como os da segurança pública, porque esse tratamento é mundial. Pesquisamos e chegamos à conclusão de que em nenhum lugar do planeta se exige do policial idade mínima superior a 55 anos para se aposentar, com 25 anos em média de contribuição. Isso porque é uma atividade excessivamente estressante, com baixíssima qualidade de vida após a aposentadoria, além de alto índice de suicídio e, no caso do Brasil, elevadíssimo índice de morte em função do trabalho.

“O STF perdeu uma grande oportunidade de disciplinar a greve no serviço público”

O que representa a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar que policiais civis (e todos os integrantes de carreiras da segurança pública) são impedidos legalmente de fazer greve?
Essa decisão proíbe, mas em certo momento, a depender do posicionamento dos governos, haverá greve. Quanto à decisão do STF, consideramos que é eminentemente política e não jurídica, como deveria ser nesse caso. Sabemos que a segurança pública é um segmento de estado que garante a democracia do país. Não há democracia, segurança, paz social, direito à propriedade, o direito de ir e vir, a democracia, quando não se tem uma segurança eficaz num país. Tudo isso depende do braço forte do estado pra garantir esses direitos a todos. E é isso que as forças de segurança fazem. É a regra. Claro que existem os pecados, em todos os segmentos e profissões, e temos os nossos. Agora, quando o STF age dessa forma, não reconhecendo que há um dispositivo constitucional assegurando o direito de greve, determinando uma lei para regulamentá-lo, e após 30 anos não foi regulamentado, consideramos que o STF pecou, perdeu uma grande oportunidade de disciplinar a matéria, talvez estabelecendo um prazo para a regulamentação. Então, para nós foi uma decisão absolutamente contraditória, infelizmente não temos mais nenhum recurso jurídico para recorrermos. Essa decisão atropela um direito, de greve, assegurado constitucionalmente.

A decisão impede a greve, mas determina que os governantes estaduais devem dialogar com as categorias da segurança pública. É algo bizarro no direito brasileiro…
Também é contraditória, porque os governadores, em regra, pelo princípio democrático dele ser o administrador máximo do estado, ele tem a obrigação de dialogar, mas a grande maioria dos governadores não querem conversar, mas impõem suas decisões unilateralmente aos servidores. Então quem faz a defesa dos servidores são as associações representativas sindicais, são essas agremiações que fazem essa defesa. Então essa decisão vem tentar diminuir a representatividade do servidor. A verdade é que o governo recebe quem ele quer, não é possível isso ser disciplinado pelo STF. Portanto ocorre também uma entrada do STF na seara do sindicalismo.

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