TCE suspende atuação da Bluee no estacionamento rotativo de Palmas

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Em decisão publicada no Boletim Oficial, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a imediata suspensão do Contrato de Concessão 211/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmas e a empresa Infosolo Informática Ltda, para a gestão do estacionamento rotativo na Capital. A decisão determina ainda a imediata suspensão da cobrança de quaisquer valores dos usuários dos estacionamentos, bem como proibição de  expedição de notificações – “avisos de irregularidade ou advertência”, e cobrança da TPU – Tarifa de Pós utilização.
Em nota distribuída nesta quinta-feira, 13, a empresa Infosolo informou que cumprirá as determinações do TCE-TO até que seu departamento jurídico consiga reverter os efeitos desta decisão. A nota não especifica qual é a decisão e nem os motivos, contrariando parte das determinações do TCE, que dizem respeito à publicidade, tendo em vista alertar os usuários para que não façam quaisquer pagamentos.
Nem Prefeitura de Palmas e nem a Infosolo cumpriram a parte do Acórdão do TCE que determina a divulgação ampla da decisão, para que os cidadãos palmenses não paguem qualquer valor enquanto esteja vigorando a suspensão do contrato.
A decisão do pleno do TCE foi tomada a pedido da Procuradoria Especial de Contas, que verificou irregularidades na prestação de serviços do contrato após inspeção realizada por auditores. Dentre as irregularidades estão a disponibilização de poucas opções de pagamento para os usuários, a existência de menos vagas do que o previsto no contrato, reclamações de usuários e a “não compatibilidade dos preços cobrados com a realidade econômica local”. (Do Portal Agora-TO)

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