A reforma que precariza a vida do trabalhador

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Um dos alvos da greve geral de 28 de abril, a reforma na legislação trabalhista, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, que agora será votada no Senado, alteram pontos-chave das relações de trabalho, cujas bases remontam ao período dos governos de Getúlio Vargas, nas décadas de 1930, 1940. Como mexe em muitos pontos, detalhes de difícil compreensão geral, a reforma trabalhista não vem recebendo tanta atenção da população, ao menos se comparada, por exemplo, à reforma da Previdência.
Ao todo, cem itens da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são alterados pela reforma. Além disso, são regulamentadas duas novas modalidades de trabalho – que, na prática, já existem: o trabalho de casa (conhecido como home office) e o contrato por hora (jornada intermitente ou com interrupções). A reforma ainda acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical e com a gratuidade das ações trabalhistas e estabelece limites para as cobranças de danos morais.
A mudança mais profunda, contudo, é a que prevê que acordos coletivos se sobreponham à legislação. Isso quer dizer que patrões e empregados vão poder negociar a duração da jornada de trabalho e das férias. Demissões também poderão ser negociadas, entre outros pontos. Benefícios como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego não são negociáveis.
Para os defensores da reforma, trata-se de uma modernização urgente e que estimulará a economia. Esses veem as mudanças como uma forma valorização da negociação e, assim, possibilitar a manutenção e mesmo criação de empregos.
Os contrários entendem que a reforma serve apenas aos interesses dos empresários e ameaça direitos históricos dos trabalhadores. Acreditam que as mudanças não vão promover empregos, mas precarizar o ambiente de trabalho, reduzir os direitos trabalhistas e diminuir os custos da empresa com o funcionário.
Há mudanças de várias naturezas. As férias, por exemplo, com a reforma, poderão ser negociadas e divididas em até três vezes. Hoje a CLT só permite, em alguns casos, a divisão em dois períodos.
A jornada de trabalho ficará mais flexível, podendo ser negociada em acordo coletivo e chegar a até 12 horas diárias (com 36 horas de descanso) e 48 semanais (contando quatro horas extras). Atualmente, o limite é de oito horas por dia e 44 semanais. O limite de 220 horas mensais, porém, fica mantido.
Outro ponto é relacionado ao intervalo para descanso. Atualmente, quem trabalha acima de seis horas em um dia tem direito a uma hora de intervalo. Com a mudança, esse tempo poderá ser negociado em acordo coletivo, podendo ser de, no mínimo, 30 minutos.
Em geral, as mudanças são passíveis de discussão, porém fica a pergunta: o que o poder público, que tem a função mediadora-reguladora, não apresenta uma proposta concreta que inclua benefícios ao trabalhador? O que há são apenas acenos de que, com as mudanças, diminuirá o desemprego. Nem garantia disso há. Então é nada que o governo está garantindo em troca de perda de diretos dos trabalhadores.

Manoel Messias Rodrigues – Editor Executivo

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