Sob protesto, deputados flexibilizam leis trabalhistas

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O projeto aprovado na Câmara dos Deputados será agora discutido e passará por votação no Senado

Texto-base do projeto foi confirmado em plenário e deve seguir para o Senado nos próximos dias

Marcione Barreira com Agência Brasil

Depois de muitos protestos da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, por 296 votos a favor e 177 contra, o projeto de lei que trata da reforma trabalhista. O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre as alterações, a medida estabelece que nas negociações trabalhistas poderá prevalecer o acordado sobre o legislado e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. Também poderá haver acordo entre patrão e empregado no momento da rescisão de contrato, com cada parte abrindo mão de benefícios.
A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã de quarta-feira, dia 26, e se estendeu até depois das 22h, com o final da votação do mérito da reforma. Pela oposição, PT, PDT, PSOL, PCdoB e Rede se posicionaram contra o projeto. O PSB, SD e PMB também orientaram suas bancadas a votar contra a aprovação do texto-base. O PHS liberou a bancada. Os demais partidos da base governista votaram a favor do projeto de lei. A maioria dos deputados goianos deu voto a favor da reforma.
Em diferentes momentos a oposição protestou com cartazes com imagens de carteiras de trabalho rasgadas, cruzes e caixões contra o projeto, que, segundo a oposição, vai retirar direitos trabalhistas. Vestido de operário, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) entrou no plenário com um macacão branco e uma máscara de soldador e criticou a votação da reforma.
Pelo lado do governo, o presidente Michel Temer exonerou quatro ministros para reassumirem as vagas de deputado federal e reforçarem a base governista na votação do projeto. Os ministros são Bruno Cavalcanti (PSDB-PE), do Ministério das Cidades; José Mendonça Filho (DEM-PE); do Ministério da Educação; Fernando Bezerra Filho (PSB-PE), de Minas e Energia, e Ronaldo Nogueira (PTB-RS), ministro do Trabalho.

O voto dos goianos

Votaram a favor
Alexandre Baldy (PTN)
Célio Silveira (PSDB)
Daniel Vilela (PMDB)
Fábio Sousa (PSDB)
Giuseppe Vecci (PSDB)
Heuler Cruvinel (PSD)
Jovair Arantes, (PTB)
Lucas Vergílio (SDD)
Magda Mofatto (PR)
Marcos Abrão (PPS)
Pedro Chaves (PMDB)
Roberto Balestra (PP)
Thiago Peixoto (PSD)

Votaram contra
Delegado Waldir (PR)
Flávia Morais (PDT)
Rubens Otoni (PT)

Ausente
João Campos (PSB)


Veja principais pontos da reforma aprovada na Câmara

Entre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara, a prevalência do acordado sobre o legislado é considerada a “espinha dorsal”. Esse ponto permite as negociações entre patrão e empregado e que os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).
Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores, com a possibilidade da divisão do descanso em até três períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
A contribuição sindical obrigatória é extinta. Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.

Trabalho intermitente
A proposta prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.
O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.
A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.
Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.
O projeto também regulamenta o teletrabalho. O contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.

Ativismo judicial
Entre as medidas aprovadas no projeto, está a que impede o empregado que assinar a rescisão contratual questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.
O projeto incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e, no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa causa.

Causas trabalhistas
Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.
Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, Marinho criou uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima que será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.
Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.
Correlata02: Para Daniel Vilela, reforma trabalhista vai fortalecer cultura da conciliação no Brasil (Foto: Daniel Vilela: anexo)
Presidente da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, o deputado Daniel Vilela (PMDB) afirmou que a aprovação do projeto no plenário é o primeiro passo para se estabelecer uma cultura conciliação nas relações de trabalho no Brasil. Em discurso na Câmara durante a votação da reforma, o peemedebista também agradeceu o apoio de mais de 100 juízes do trabalho que assinaram manifesto defendendo o projeto para modernizar as legislação.
“Temos que ter no Brasil a cultura da conciliação, e não a cultura da judicialização. Se um País tem uma legislação que gera quase 4 milhões de ações por ano, tem alguma coisa errada”, afirmou o deputado, que também criticou a polarização em torno da discussão. “Não podemos fazer discurso colocando de forma contrária trabalhadores e empregadores. Esta reforma tem também como objetivo a harmonização entre as partes”.
Durante a sessão no plenário que aprovou o substituto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN), Daniel desafiou na tribuna a oposição a comprovar os pontos que, segundo eles, estavam retirando direitos previstos na Constituição. “Fiz questão de desafiar os deputados que eram contra esta reforma a apresentar aqui na Constituição Federal, no artigo 7, os direitos que aqui constam que estavam sendo retirados. Infelizmente, ninguém teve coragem de levar a Constituição na tribuna e apontar textualmente qual direito foi retirado neste texto”, disse.
Daniel Vilela lembra que a Comissão Especial ouviu 89 especialistas na área em audiências públicas, incluindo diversos juristas, que apresentaram sugestões para o texto final. Além disto, foram realizados diversos debates públicos no Estados, com participação de entidades classistas. O grupo de trabalho responsável pela análise técnica do projeto e das emendas apresentadas contava com três juízes do trabalho, advogados e analistas legislativos. O próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Filho, manifestou publicamente seu apoio à matéria.

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