Chegou um cartão de crédito para mim, mas eu não pedi. O que faço?

0
202

Todos os dias milhões de cidadãos são bombardeados com propagandas das mais variadas formas, seja pela televisão, internet ou até pessoalmente andando pelas ruas do centro de Goiânia e da região metropolitana. São cartazes com preços, carros de som, panfletos e promoções espalhadas por outdoors. E junto a oferta de milhares de produtos e serviços, não poderiam deixar de existir, seus preços.
Em meio a tanta divulgação, cores e marcas, temos os preços, e adstrito a estes, na maioria esmagadora das vezes temos a frase: “Parcelado no cartão”. Há parcelas que findam em poucos meses, e parcelas quase imortais, parcelas que se perdem de vista, que fogem do orçamento, parcelas pequenas e parcelas gigantes, que se esvaíram no tempo e se perpetuam, se amontoando.
Os cartões de crédito se tornaram verdadeiros aliados da economia. O brasileiro adora um cartão de crédito. Em 2015 foram contabilizados mais de 52 milhões de usuários de cartão de crédito em nosso país. Os dados são do Serviço Central de Proteção ao Crédito. Há quem não os use, porém, há  aqueles que abusam e se embaraçam economicamente. Também há outros que só utilizam em situações emergenciais.
Geralmente, os cartões de crédito são enviados para a casa do solicitante que é um consumidor, estando, portanto, sob os cuidados do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em centenas de casos, não houve a solicitação do cartão e mesmo assim nos surpreendemos com ele em nossa caixinha de correios. Ocorre que esse envio abusivo e sem solicitação não é apenas uma propaganda abusiva, ela gera danos.
Uma vez que o cartão é enviado à casa do consumidor sem que o mesmo saiba, várias inocorrências podem acontecer, como o desvio do cartão e a consequente utilização por terceiros e demais fraudes ligadas ao extravio ou desencaminho. Alguns cartões já vêm desbloqueados, com anuidade e seguro, e vários consumidores acabam não pagando, tendo seu nome incluso no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). Mas então o que fazer?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, nos termos do art. 39, III. Situação essa que o cartão de crédito se encaixa perfeitamente. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o envio de cartão de crédito aos consumidores, assim como de qualquer produto, sem solicitação, constitui prática abusiva, pois viola o já mencionado artigo.
O tema foi amplamente discutido, gerando a Súmula 532 do STJ, verbis: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
Sendo assim, comete ato ilícito a instituição de crédito que envia cartão para o endereço do consumidor sem que este tenha solicitado previamente, dando ensejo à indenização por danos morais, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento multa administrativa imputada pelos órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 56, I, do CDC.
Portanto, a dica ao consumidor resume-se em atentar-se ao que lhe é oferecido. O cartão de crédito, se utilizado conscientemente, dentro do orçamento, pode ser útil ao consumidor. Conhecer o limite do cartão, a data de fechamento da fatura e os juros é fundamental para o seu melhor aproveitamento. Nos casos do envio sem solicitação, o consumidor pode ligar cancelando o cartão e perguntar se alguma fatura já foi gerada ou se há débitos. Lembrando que esta prática é abusiva e passível de indenização e aplicação de multa.

Wesley Brito é advogado e professor, especialista em Direito do Consumidor. E-mail: professorwesleybrito@hotmail.com

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here