Emenda aditiva de Vecci é sancionada junto à Lei que institui recuperação

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Marcione Barreira
marcionebarreira@gmail.com

A Lei Complementar 159/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi sancionada pelo presidente Michel Temer na última semana. Pelo texto sancionado, Estados sem disponibilidade orçamentária para quitar débitos ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. O deputado Giuseppe Vecci (PSDB) apresentou emenda aditiva ao texto principal. O texto acrescido pela emenda proposta pelo parlamentar goiano prevê a permissão de renegociação de dívidas também com base na Lei 8.727/93, estabelecendo um novo prazo de pagamento de até 240 meses.  A emenda trata ainda de renegociações de dívidas perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Originalmente, o projeto de lei complementar previa apenas a renegociação das dívidas dos Estados contraídas no âmbito da Lei 9.496/97. Goiás tem uma dívida de R$ 9 bilhões, mas apenas R$ 3,5 eram contemplados pela lei complementar 156/2016 até então. A emenda contempla Goiás, mas também as autarquias públicas e empresas públicas dos Estados e municípios de todo o País que, diferentemente dos demais casos contemplados pela lei complementar aprovada, não precisarão oferecer contrapartidas tão duras. “Sem dúvida nenhuma, é uma grande conquista para o Estado de Goiás, e que só foi possível graças ao esforço conjunto da bancada goiana”, disse Vecci.


“Vamos recorrer. Cremos que isso decorre muito mais do coração generoso do juiz Sergio Moro”

Procurador do Ministério Público Federal Carlos Fernando dos Santos Lima, sobre a absolvição de Claudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha


Rápidas

O ex-prefeito de Anápolis João Gomes é o novo secretário Extraordinário para Assuntos de Habitação.

Foi nomeado pelo governador Marconi Perillo, que destacou a boa relação que sempre manteve com Gomes.
Felisberto Tavares deixou a Secretaria Municipal de Trânsito. Segundo ele, a falta de autonomia foi uma das razões.

Depois de deixar o comando da secretaria, reassumiu sua cadeira na Câmara dos Vereadores de Goiânia.


Fim de Zonas Eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral quer realizar ajustes em algumas zonas eleitorais pelo país. Pela portaria nº 372/2017, o TSE determina a extinção de zonas eleitorais das capitais e municípios que tenham mais 200 mil habitantes e menos de 100 mil eleitores.

Contra
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asemego) é contra e alega que tal medida trará prejuízos à população. Entre os argumentos apresentados está o fato de que com a determinação, “o eleitor terá que se deslocar para lugares mais distantes para votar e realizar serviços relacionados a essa esfera do Judiciário”.

Combate à corrupção
A Asmego alega ainda que a redução do número de unidades da Justiça Eleitoral dificulta o combate à corrupção porque significará a diminuição no número de juízes aptos para julgar tais crimes, em especial nas localidades mais afastadas dos grandes centros, favorecendo a disseminação de práticas ilícitas.

IPTU
O vereador Alysson Lima (PRB) promoveu na quinta-feira, 25, audiência pública para discutir o uso dos tributos arrecadados com a cobrança do IPTU. Segundo o vereador, o objetivo do encontro é fazer com que a Prefeitura cumpra com a obrigação legal de usar a arrecadação proveniente deste tributo em benfeitorias para a população.

Livro de serial killer
Assunto que tem gerado revolta da população, o lançamento do livro de Tiago Rocha ganhou um opositor formal na última semana. O vereador Eduardo Prado (PV) disse que irá entrar no Ministério Público estadual com uma medida judicial para que o lançamento do livro seja cancelado. Tiago responde por mais de 30 homicídios e foi condenado a mais de 650 anos.

Sustentabilidade
Com o objetivo de incentivar os cidadãos de Goiânia a  promover a separação correta de resíduos, a vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou na última semana projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a distribuírem sacolas plásticas em cores distintas.

O projeto
De acordo com o texto, as lojas deverão fornecer sacolas aos clientes em duas ou mais cores diferentes, para  que o consumidor possa  fazer a separação de resíduos sólidos do lixo orgânico. Sendo sacolas brancas ou transparentes para os recicláveis  e  as de cor diferente para o lixo orgânico.

Cobrou
O deputado estadual José Nelto, líder do PMDB na Assembleia, cobrou esclarecimentos de Jayme Rincón e do presidente da JBS. Nelto diz que vai apresentar requerimento solicitando o comparecimento em Plenário dos dois para prestar esclarecimentos sobre denúncia de suposto pagamento de propina em Goiás.

Retrucou
Em resposta, o deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) disse que Nelto deveria convidar também os peemedebistas que já foram denunciados na Operação Lava Jato, como o presidente do PMDB, Daniel Vilela, e Maguito Vilela, ex-prefeito de Aparecida de Goiânia.

Proteção
O deputado Carlos Antonio (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembleia propondo a criação de um programa, em âmbito estadual, para abrigar crianças e adolescentes vítimas de crime sexual. O objetivo é garantir atendimento multidisciplinar nas áreas de segurança pública, saúde e assistência social.

José Eliton
Em solenidade na semana passada, o vice-governador José Eliton afirmou que a reconstrução política do Brasil passa por uma Assembleia Constituinte para as eleições de 2018.  Segundo Eliton, o modelo atual praticado no país não se sustenta mais. José Eliton alertou ainda que o país não pode ser “uma republiqueta movida ao sabor das circunstâncias”.

E mais
Para José Eliton, “o Brasil é um país maduro e que tem instituições fortes, e como tal deve preservar as garantias individuais, como direito à ampla defesa, o direito ao contraditório”. Da mesma forma, afirma, o país “deve garantir que aqueles que cometem crimes sejam punidos severamente, observados os princípios constitucionais”.

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