Ninguém está acima da lei

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No Estado Democrático de Direito, definição que exprime o estágio mais avançado das sociedades a que chegamos, ninguém está acima da lei. A lei vale para todos, porque todos são iguais. Aliás, na Constituição do Brasil está esculpido em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei…”. Ainda assim, os grupos que historicamente dominaram o poder no país, com resquício do coronelismo, querem se ver imunes à persecução penal, acham que estão acima da lei. Mais que isso, têm o descalabro de descumprir a lei e achar que isso não dará em nada.
Assim é que velhas raposas como José Sarney, Renan Calheiros, Jader Barbalho, Michel Temer, os Collor etc. continuam fazendo suas traquinagens tranquilamente, acreditando na impunidade que sempre os blindou. Afinal, você sabe com quem está falando? Para essa gente, em último caso, a força os garantia, mas estamos chegando a novos tempos. O estado precisa ser forte quando se trata de fazer cumprir a lei.
Numa democracia em que os governados são muito pouco instruídos, como a brasileira, a luta é permanente, porque as instituições são frágeis. O Congresso Nacional deveria já ter dado um ultimato ao presidente Temer: ou renuncia ou será destituído. Não há o que esperar.
Ainda que não tenha cometido crime de corrupção, a figura do presidente da República é por demais importante para ficar por aí, denunciada por crimes como obstrução da justiça, corrupção passiva etc. etc. Está-se jogando no lixo algo precioso demais para a nossa democracia.
As figuras públicas detêm os louros do respeito onde quer que estejam, são ovacionadas, porque trazem consigo o peso do estado, que tem a missão de defender o bem comum, a coletividade. Mas tamanha glória tem seu preço: ao homem público não é dado o direito de viver sob suspeição. Em matéria de direito estritamente falando, como gaba-se de conhecer o nosso ilustre presidente, a suspeição é quase nada, não serve para indiciar, que dirá para condenar alguém. Mas o cargo de presidente não é algo restrito à seara jurídica. Acima de tudo, trata-se do espectro político. O presidente precisa ser, antes de mais nada, um político.
Por isso, a invocação de detalhes jurídicos, minudências processuais, não livra o presidente Temer do crivo da opinião pública. Da mesma forma, não deveria livrá-lo da avaliação minuciosa do Congresso Nacional. A democracia brasileira precisa evoluir e, nessa caminhada, não se pode proteger aqueles que maculam a coisa pública.

Manoel Messias – Editor Executivo

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