Trânsito: o famigerado videomonitoramento

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O poder público deve se pautar, entre outros princípios, pela publicidade e transparência de seus atos. São previsões constitucionais, que devem ser observadas por todo gestor público, desde o mais alto escalão ao simples diretor de um pequeno órgão da administração pública.
As normas legais naturalmente são genéricas, ainda que especifiquem uma conduta que deva ser adotada ou observada por todos, não traz em seu escopo detalhes de como isso se dará, porque evidentemente as possibilidades são muitas e, claro, inviabilizaria a tentativa de nominá-las uma a uma. Mas o princípio permanece e deve ser observado.
Em Goiânia, estamos presenciando uma situação que coloca em xeque o princípio da publicidade e transparência na administração pública. Mais que isso, o poder público, ao não divulgar corretamente suas ações, invade a privacidade do cidadão morador da cidade ou que esteja a passeio andando nas ruas da capital.
Estamos falando do monitoramento do trânsito da cidade através de câmeras de alta definição. Veja que falamos do monitoramento do trânsito, mas o foco, ao que tudo indica, é a punição de condutores que eventualmente forem flagrados cometendo alguma infração de trânsito.
A situação é controversa e a prefeitura pecou ao não explicar corretamente o que pretende com tal monitoramento. Em Fortaleza, por exemplo, o Ministério Público Federal ingressou com ação na Justiça Federal para suspender a fiscalização de trânsito e o registro de autuações por videomonitoramento. Para o MPF, além de não estarem regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos utilizados na capital permitem a invasão da privacidade e da intimidade de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição Federal.
Na ação, o MPF argumenta que, diferente do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não houve no país a regulamentação dos tipos de equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro das cidades. Em junho de 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CTB) – Resolução nº 532 – permitiu a fiscalização por câmeras de monitoramento em vias urbanas, sem que houvesse a devida regulamentação dos equipamentos a serem utilizados.
Como em Goiânia, em Fortaleza o órgão municipal de trânsito está utilizando câmeras de alta definição na fiscalização dos condutores. Das salas de monitoramento, os agentes de trânsito conseguem visualizar com precisão o que motoristas e passageiros fazem dentro dos carros, graças aos equipamentos que permitem zoom de até 20 vezes e alcance de 400 metros no registro de imagens.
Se não bastasse a falta de regulamentação, há outras questões que precisam ser discutidas: a lei prevê que as autuações devem ocorrer somente enquanto estão acontecendo, isto é, não se pode gravar os motoristas e depois autuá-los. A prefeitura está cumprindo esta regra?

Manoel Messias Rodrigues  – Jornalista

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