Antes esquecida, a Reforma Política volta ao centro do debate no Congresso. Com medo das urnas, os deputados têm pressa na tramitação e votação do projeto, pois querem que as mudanças nas regras passem a valer para as eleições de 2018

Projetos em andamento no Congresso Nacional discutem regras para escolha de deputados federais e outros aspectos da legislação eleitoral do país

Marcione Barreira
com Agência Brasil e Assembleia Legislativa

Desde o início dos anos 2000 há discussões em torno da Reforma Política. Agora, o tema voltou ao topo dos debates com a proposta de emenda constitucional de número 77 que tramita na Câmara dos Deputados para alterar a legislação eleitoral.
Na última década, no entanto, essa pauta passou a ganhar relevância por conta da criação de uma comissão especial para discutir as principais mudanças sugeridas pelos partidos. Três comissões diferentes da Câmara debatem atualmente alterações no sistema eleitoral que podem modificar significativamente a forma como os brasileiros escolhem seus representantes.
Em todos os casos, as propostas aprovadas nos colegiados deverão passar pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado, para se tornarem válidas. Os deputados têm pressa para votar a reforma. Afinal, querem que as mudanças nas regras passem a valer para as eleições de 2018, o texto tem que ser aprovado tanto no plenário da Câmara quanto do Senado até o final de setembro.
As outras propostas são a PEC 282/2016, já aprovada no Senado e que trata principalmente da vedação das coligações partidárias em eleições e estipula uma cláusula de barreira, e o projeto de lei da Reforma Política, que ainda precisa ser votada nas duas Casas e trata principalmente das regras da campanha eleitoral e cria tetos de gastos para os candidatos.
Com o agravamento da crise política os debates sobre a reforma ficaram em segundo plano. Agora, entretanto, é a bola da vez. Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), terá de ser aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado. A proposta necessita do apoio mínimo de 308 deputados em cada turno de votação.
Tem chamado a atenção a aprovação da emenda que cria o distritão para 2018. Neste modelo, cada estado ou município vira um distrito eleitoral e serão eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito. Não são levados em conta os votos para partido ou coligação, como é feito hoje no sistema proporcional. Na prática, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.
Os partidos críticos ao distritão argumentam que esse sistema vai encarecer as campanhas individuais e somente os candidatos mais conhecidos conseguirão se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política. De outro lado, defensores do modelo afirmam que ele acabará com os chamados puxadores de votos, candidatos com votação expressiva que ampliam o quociente eleitoral do partido ou coligação e garantem vagas para outros candidatos, mesmo que esses puxados tenham votação inexpressiva. A proposta que foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados em 2015 ganhou relevância e passou pela comissão especial que analisa a reforma. Com a resistência sobre o distritão, embora tenha sido aprovado na Comissão da reforma, há discussão em torno de outro modelo que poderia ser adotado e que tem sido chamado de distritão misto. Pela proposta, os candidatos mais votados continuariam sendo eleitos, mas o eleitor poderia optar por votar no candidato ou apenas no partido. Os votos recebidos pela legenda seriam, então, divididos igualmente entre os candidatos daquele partido.
Outro ponto aprovado pela comissão foi o fundo constitucional que receberá 0,5% da Receita Corrente Líquida da União para as campanhas eleitorais. Hoje esse valor seria equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões. Ou seja, as eleições no Brasil passarão a ser financiadas majoritariamente pelo Orçamento federal.
Se aprovado de forma definitiva até o final de setembro, as eleições passariam a ser realizadas pelo sistema Distritão, o que significa que, já em 2018, serão eleitos os deputados federais e estaduais que forem os mais votados pelos eleitores.
Hoje, o sistema é proporcional. Para um parlamentar ser eleito, é preciso fazer um cálculo entre o número de votos que ele recebeu e o coeficiente eleitoral atingido por seu partido ou coligação. Em 2022, uma nova regra passaria a valer, o sistema distrital misto. O presidente Michel Temer é um dos defensores desse sistema.

Outros pontos da Reforma Política

Confira o que está sendo discutido nos projetos que tratam da reforma política no Congresso Nacional

Vices e suplentes
• Fim do cargo de vice para presidente, governador e prefeito. O vice passaria a ser definido pela linha sucessória com base no que prevê a Constituição — assumiria primeiro o chefe do Legislativo e, depois, o do Judiciário.
• Reduz de dois para um o número de suplentes de senador.
• Vacância apenas no último ano de mandato levaria à eleição indireta – pelas regras atuais, vale para os dois últimos anos de mandato.

Mandato para o Judiciário
• Institui mandato de dez anos para os membros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), escolhidos por indicação política.
• Ampliação do quórum para aprovação do nome de ministros do STF de 41 (maioria absoluta) para 49 (três quintos) senadores.

Participação feminina
• Aumento da participação feminina de 10% para 30% na propaganda política de rádio e TV.
• Destina 5% do Fundo Partidário para campanhas de candidatas.

Fidelidade Partidária
• Janela partidária que permite a troca de partidos por trinta dias no mês de março de cada fim de mandato

Propaganda eleitoral
• Permite propaganda eleitoral paga na internet, que deverá obedecer ao limite de 5% do teto de gastos para o respectivo cargo ou R$ 2 milhões.
• Autoriza a propaganda eleitoral por telemarketing entre as 9 e as 20 horas, de segunda-feira a sábado.

Multas eleitorais
• Partidos e candidatos podem parcelar multas eleitorais em até sessenta meses.

Teto de gastos
• Define um teto de gastos para cada cargo, conforme o tamanho da população na circunscrição eleitoral. Pessoa física poderia financiar até 10% do rendimento declarado no Imposto de Renda do último ano ou R$ 10.000.
• Proíbe o autofinanciamento de candidatos a cargos majoritários (presidente, governador, prefeito e senador).
• Limita o autofinanciamento financiamento para cargos proporcionais (deputados e vereadores) de até 5% do valor da campanha.

Federação de partidos
• Fim das coligações partidárias nas eleições para deputados e vereadores.

Democracia direta
• Realização de recall para revogar mandato de presidente, governador, prefeito e senador.
• Assinatura eletrônica para projetos de iniciativa popular.
• Proposta de plebiscito e referendo pode ser apresentada por qualquer parlamentar, sem o atual apoio de um terço dos pares, pelo presidente da República ou petição popular.
• Assinatura eletrônica de eleitor para pedir criação de partido.

A4Deputados estaduais goianos têm ressalvas ao distritão

O deputado estadual Simeyzon Silveira (PSC) comenta sobre a importância de se realizar uma Reforma Política no Brasil que, entre outras mudanças, diminua o número de partidos políticos. O parlamentar se posiciona a favor do distritão, modelo que está sendo adotado na reforma em andamento no Congresso Nacional, embora prefira o modelo distrital, por regiões.
“Entendo que tudo que inibe ou dificulte a criação de novos partidos e que ajude a dissolvê-los, que muitas vezes são partidos de aluguel, é valido. Acredito que é um modelo melhor que o atual”, afirma.
No que diz respeito ao financiamento de campanhas, ele também se posiciona favorável. Segundo ele, sem este tipo de suporte financeiro permitido por lei, o processo fica elitizado, favorecendo os candidatos com alto poder aquisitivo.
“Deve haver um tipo de financiamento, que seja público ou privado. O que não pode acontecer é não ter como usar de financiamentos para as campanhas”.
O deputado Bruno Peixoto (PMDB) também comentou sobre a reforma política que está em andamento no Congresso. Para ele, o sistema de voto proporcional está esgotado.
“O atual sistema está falido. Mas o Distritão vai atender os anseios da sociedade? Não sabemos. Os mais votados ocuparão os cargos. O financiamento privado não funciona. Um exemplo é Henrique Meirelles, que veio para Goiás e se elegeu através do poder econômico. Estamos no caminho. Sou a favor que não se crie o fundo específico”, observou.
O deputado Henrique Arantes (PTB) considera fundamental o voto distrital. O parlamentar declara que não acha justo que um deputado seja bem votado e perca a vaga para outro que tenha poucos votos, mas ganha por causa do sistema de proporcionalidade.
Já o deputado José Nelto (PMDB) afirma que o distritão é uma forma de proteger os grandes deputados que estão envolvidos na operação Laja Jato. “O distritão acaba com os partidos políticos. Acaba com a fidelidade partidária”, salientou.
O peemedebista chama de “aberração” o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, ou financiamento público. “O Congresso Nacional está tirando R$ 3,6 bilhões da população para financiamento de campanha. Isso é um absurdo, isso é corrupção. Esse dinheiro deveria ser usado na saúde, na educação e na Segurança Pública”, finalizou.
Já a deputada Isaura Lemos (PC do B) tem um entendimento totalmente contrário ao distritão, porém, é favorável ao financiamento público.
“O voto distritão vai favorecer apenas aqueles candidatos que têm uma estrutura econômica forte para se eleger como representante da população. Ele não propicia uma integração maior da população nas Assembleias”.

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