Agroindústria defende mudança na Lei Kandir

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Audiência Lei Kandir

Os impactos de perdas aos estados exportadores são reais e sentidos na queda de arrecadação desde a promulgação da Lei Kandir há mais de 20 anos. Houve a perda para vários estados, inclusive para o Estado de Goiás” Senadora Lúcia Vânia  

 

A quinta e última audiência pública da comissão mista que discute o projeto de lei que regulamenta os repasses dos recursos da Lei Kandir aos estados e municípios, inclui um novo ator nesse debate. Participaram da audiência convocada pela senadora Lúcia Vânia (PSB), vice-presidente da Comissão Mista da Lei Kandir, representantes da indústria de biodiesel. Eles apresentaram dados que apontam que a desoneração na exportação de produtos primários, em vigor desde 1996, tem um impacto negativo na agroindústria, uma vez que os produtores preferem exportar o produto in natura a destiná-lo à indústria.

O efeito da Lei Kandir na agroindústria foi apresentado em números por César Minelli, diretor superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio) e Donizete Tokarski, diretor superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio). O principal argumento dos representantes da indústria é que a Lei Kandir foi importante no momento em que foi criada, mas já não atende as condições que o país tem hoje.

Tokarski destacou que, enquanto a exportação de soja no Brasil registrou crescimento de 1.537,8% de 1996 a 2017, a de farelo cresceu apenas 39,4% e a de óleo 5,8% no mesmo período. A exportação desses produtos é taxada em 2,3%. “Maior parte da soja é exportada para a China, que, por sua vez, processa o grão e vende para os países do sudeste asiático, que antes importavam o farelo de soja do Brasil”, informou o representante da Ubrabio. E a soja corresponde por 80% da matéria prima do biodiesel produzido no Brasil.

O país exporta 60 milhões de toneladas de soja sem agregar valor enquanto a indústria está com 30% de sua capacidade de esmagamento ociosa. A ociosidade da indústria de biodiesel é maior, chega a 40%, de acordo com dados da entidade. ”Podemos produzir 7,7 bilhões de litros de biodiesel por ano e estamos produzindo cerca de 4 bilhões”, relata Tokarski. Com a soja exportada, seria possível produzir 13 bilhões de litros de biodiesel.

A ociosidade da indústria tem um preço. Em cinco anos 14 industrias foram fechadas e 90 mil vagas de empregos fechadas. Além do aspecto econômico e social, existe ainda uma questão ambiental, destacou Tokarski. O Brasil importa 12 bilhões de litros de diesel a US$ 6 bilhões de dólares. “E não é Petrobras que importa. É o mercado o mercado ditando a norma sobre o uso de combustível fóssil.” O biodiesel é chamado por eles de pré-sal verde.

Segundo Minelli, o setor industrial propõe uma isonomia tributária na cadeia de soja “para que os empregos que a soja está gerando no exterior seja gerado aqui no Brasil”. Segundo ele, enquanto a exportação de soja in natura depende de uma só pessoa e seu celular a indústria da soja gera milhares de empregos. Ele alerta para o fato de os investimentos no setor estarem sendo desviado para outros países, a exemplo da Argentina, cuja tarifa de exportação da soja é de 30% e o imposto do produto manufaturado é de 27%.

“O Congresso Nacional tem que normatizar isso para que os governos tenham condições de se planejar. Muitas vezes os administradores fazem um planejamento e ficam sem condições de executar porque a receita não chega”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira.

Na avaliação da senadora Lúcia Vânia, o debate sobre a Lei Kandir deve ser feito em três frentes: observar o interesse dos governadores, que desejam o ressarcimento, dos produtores de grãos, que desejam a permanência da Lei Kandir e, na terceira frente, as demandas da indústria que, avalia que a lei exporta empregos. “Os expositores na audiência pública de hoje expuseram um meio termo e os dados apresentados aqui foram muito elucidativos. Foi a primeira vez que tivemos uma visão diferenciada. Isso faz com que tenhamos uma atenção especial do relatório para que possamos atender as demandas de todos os setores.” Ainda segundo a Senadora: “Os impactos de perdas aos estados exportadores são reais e sentidos na queda de arrecadação desde a promulgação da Lei Kandir há mais de 20 anos. Houve a perda para vários estados, inclusive para o Estado de Goiás”.

O relator do projeto, senado Wellington Fagundes, pretende colocar seu relatório em votação na comissão mista na próxima terça-feira, 31, e concluir a votação na Câmara e Senado no dia 7 dezembro. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os Estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados termina dia 30 de novembro.

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