Inclusão de novas categorias para cobrança do ISS em Goiânia é aprovada na Câmara

0
1223
Vereadores aprovaram projeto que promove mudanças no Código Tributário, incluindo novas categorias e autorizando cobrança na fonte

O projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal de Goiânia, incluindo novas categorias para a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) e adequando a legislação para as novas tecnologias, como aplicativos de transporte, foi aprovado hoje, 23, na Câmara Municipal, após uma forte articulação do secretário Municipal de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo.

Uma das principais mudanças na cobrança do ISS, é que agora passará a ser feita “na fonte”, como serviços de cartão de crédito e débito, planos de saúde, leasing e franquias, serão tributados no endereço do local da prestação do serviço e não mais no município da sede da empresa, como é atualmente.

O projeto aprovado inclui os serviços de armazenamento e hospedagem de dados de sites, confecção de áudios e vídeos, composição gráfica, criadores de programas computacionais, aplicação de tatuagens, piercings, translado e cremação de corpos, guincho, serviço de reflorestamento, plantio e adubação como serviços suscetíveis à cobrança do imposto municipal.

De autoria do Paço Municipal, o projeto recebeu quatro emendas, que foram aprovadas pelo vereadores junto com o texto original. Dentre elas, a de autoria do vereador Vinícius Cirqueira, que prevê que a modalidade de transporte individual que utiliza plataformas digitais, como Uber, 99Pop, e EasyTaxi, também deverão pagar ISS.

Uma outra emenda, de autoria do vereador Anselmo Pereira, propôs a inscrição de débitos advindos de taxas e tributos municipais com valores de até R$ 500,00 na dívida ativa do Município. Também institui teto de R$ 1.426,00, para ajuizamento das ações de execuções fiscais na Fazenda Municipal.

Já a emenda do vereador Paulo Magalhães retirou a redução do tributo das construtoras e empresas que operam o transporte municipal., que até então pagavam ISS reduzido de 0,1% a 2%.

O projeto aprovado na Câmara também isenta do imposto sobre serviços as empresas públicas ou de economia mista tais como a Comurg e a cobrança dos autônomos tais como sapateiros, faxineiros, cozinheiros, passadeiras, alfaiates, doceiras, manicures e outros. Essas categorias estavam previstas no Código Tributário Municipal desde a última atualização em 2003.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here