Justiça autoriza Prefeitura de Goiânia reajustar IPTU

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Foto internet

A Prefeitura de Goiânia conseguiu, na justiça, suspende Lei que interrompe atualização da planta de valores dos imóveis de Goiânia. De autoria do vereador Elias Vaz, ela impede a prefeitura de aplicar a alíquota do IPTU/ITU sobre o valor venal dos imóveis atualizado pela Lei 9.704 de 2015. O desembargador Nicomedes Borges, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, atendeu pedido da Procuradoria Geral do Município de Goiânia e suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da emenda à Lei 9.704/2015, aprovada pelos vereadores e promulgada pela mesa diretora daquela casa.

Aprovada pela Câmara em agosto último, a emenda que determinou que a cobrança do imposto para 2018 fosse feita com base apenas na inflação do período e não mais de acordo com o que previa o artigo 5º da mencionada Lei 9.704/2015 foi vetada integralmente pelo prefeito Iris Rezende, mas teve o veto derrubado pela maioria dos vereadores no último dia 22 de novembro.

De acordo com a procuradora-geral do município, Anna Vitória Caiado, a medida tomada pela Câmara Municipal, em que pese sua autonomia legislativa, padece de vício material  não podendo prosperar no campo jurídico. Na peça em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei aprovada pela Câmara, a prefeitura sustenta que se trata de diploma legal que enseja renúncia de receita, na medida em que modifica elemento que afeta a definição da base de cálculo do IPTU, implicando em redução discriminada de tributos e consequente redução da receita orçamentária prevista sem a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

A prefeitura alegou, ainda, que o município de Goiânia terá prejuízo na arrecadação fiscal e dificuldades para cumprir o orçamento, tendo em vista que valores expressivos deixarão de ser arrecadados com o IPTU, lesando o município, cuja responsabilidade é arrecadar promovendo a justiça fiscal.

Na decisão, o desembargador relator da ADIN entendeu que, ante a constatação da excepcional urgência da medida reivindicada pela administração municipal, frente ao cenário peculiar descrito nos autos e em atenção ao postulado da segurança jurídica, a concessão da liminar para suspensão da eficácia da Lei aprovada pela Câmara é medida que se impõe, sobretudo pelo risco iminente de impacto orçamentário ao município de Goiânia.

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