Câmara entra com novo mandado para suspender IPTU

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Vereadores querem manter decreto legislativo derrubado pelo Paço

A novela da queda de braço jurídica entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Goiânia em torno dos novos valores do IPTU ganhou mais um capítulo neste domingo, 18. A Câmara protocolou mandado de segurança para buscar a manutenção do Decreto Legislativo nº 001/2018  de 1º do Decreto Legislativo nº 001/2018  de 1º  de fevereiro.

Câmara

O decreto, que  suspenderia a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU), teve sua executoriedade negada pelo Prefeitura no dia 16 de fevereiro último.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou à Tribuna do Planalto que vai se pronunciar quando for oficialmente notificada. A Procuradoria Geral do Município, comanda por Ana Vitória Caiado já havia manifestado a ilegalidade do Decreto Legislativo:

A lei é clara quanto ao decreto legislativo e ele só pode ser editado quando o Executivo extrapola suas prerrogativas. O decreto-legislativo, aprovado pela Câmara Municipal, na verdade, usurpa as funções do Executivo, já que a Instrução Normativa baixada pela Prefeitura apenas regulamentou a aplicação do imposto, cuja cobrança está fundamentada e autorizada pela Lei 5.040 de novembro de 1975 (Código Tributário Municipal). Vale salientar, ainda, que a IN não alterou alíquotas. A edição de um decreto de não-executoriedade é suficiente para tornar sem efeito o expediente aprovado na Câmara  e não será necessário ir à Justiça.

Enquanto isso, a Prefeitura mantém propaganda no ar convocando os contribuintes a pagarem o tributo com desconto de 10% até o dia 20 deste mês. Neste domingo, a Secretaria de Finanças alertou que os processos administrativos não suspendem a cobrança do imposto.

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