Vereadores querem manter decreto legislativo derrubado pelo Paço
A novela da queda de braço jurídica entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Goiânia em torno dos novos valores do IPTU ganhou mais um capítulo neste domingo, 18. A Câmara protocolou mandado de segurança para buscar a manutenção do Decreto Legislativo nº 001/2018 de 1º do Decreto Legislativo nº 001/2018 de 1º de fevereiro.
O decreto, que suspenderia a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU), teve sua executoriedade negada pelo Prefeitura no dia 16 de fevereiro último.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou à Tribuna do Planalto que vai se pronunciar quando for oficialmente notificada. A Procuradoria Geral do Município, comanda por Ana Vitória Caiado já havia manifestado a ilegalidade do Decreto Legislativo:
A lei é clara quanto ao decreto legislativo e ele só pode ser editado quando o Executivo extrapola suas prerrogativas. O decreto-legislativo, aprovado pela Câmara Municipal, na verdade, usurpa as funções do Executivo, já que a Instrução Normativa baixada pela Prefeitura apenas regulamentou a aplicação do imposto, cuja cobrança está fundamentada e autorizada pela Lei 5.040 de novembro de 1975 (Código Tributário Municipal). Vale salientar, ainda, que a IN não alterou alíquotas. A edição de um decreto de não-executoriedade é suficiente para tornar sem efeito o expediente aprovado na Câmara e não será necessário ir à Justiça.
Enquanto isso, a Prefeitura mantém propaganda no ar convocando os contribuintes a pagarem o tributo com desconto de 10% até o dia 20 deste mês. Neste domingo, a Secretaria de Finanças alertou que os processos administrativos não suspendem a cobrança do imposto.
