Daniel Vilela preside seminário sobre prisão após condenação em segunda instância

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Foto: Andre Guedes

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Daniel Vilela, recebe nesta terça-feira (29) juristas de todo o país para debater em seminário a prisão após condenação em segunda instância. O assunto está em discussão na comissão e Daniel Vilela já se declarou favorável à prisão após condenação em colegiado. O evento começa às 9 horas, no plenário 1 das comissões.

“Desde que assumimos a presidência da CCJ nos comprometemos com essa pauta que acaba com privilégios daqueles que têm recursos para pagar advogados renomados e protelar a prisão. A prisão após condenação em segunda instância já ocorre em muitos países e já passa da hora de deixarmos claro na Constituição que também é o caso no Brasil, como já determinou o STF”, afirma Daniel Vilela.

O tema provoca controvérsia no mundo jurídico. Há aqueles que acreditam que a prisão só deve acontecer até que a sentença esteja “transitada em julgado”, o que significa vencer todos os recursos até a terceira instância ou quarta instância (Superior Tribunal de Justiça, STJ; e Supremo Tribunal Federal). Em teoria, não existe quarta instância no país, mas os próprios ministros do STF reconhecem que o tribunal tem atuado dessa forma, protelando ainda mais o cumprimento de sentenças.

Outra corrente acredita que, com uma condenação em colegiado, num tribunal revisor, já é possível fazer valer a sentença. “Existe um entendimento de que, acima dos tribunais de justiça, ou seja, da segunda instância, não se analisa mais as provas dos autos, e já se venceu o risco de uma decisão monocrática injusta. Sou dessa corrente, por isso apoio a prisão após condenação em segunda instância”, afirma o presidente da CCJ.

Para Daniel, a alteração na Constituição em trâmite na Câmara deixará claro e evitará entendimentos diversos. “Hoje temos alguns condenados em segunda instância presos e outros, soltos. Isso gera uma sensação de injustiça, com impunidade para alguns. A PEC da prisão em segunda instância visa acabar com isso”, explica.

O parlamentar cita ainda o poder financeiro como um fator de desigualdade que será eliminado pela mudança na constituição. “Com a confirmação da prisão em segunda instância vamos tirar das ruas não só corruptos, mas também todo tipo de condenado que usa do poder econômico para se manter fora da cadeia”.

PEC 410

O Seminário debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410. Pelo texto em discussão na Câmara, o foro especial seria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.  Ficariam sem foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais e membros do poder judiciário e ministério público. “Hoje temos mais de 50 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil, nas mais diversas esferas do setor público. Isso é um absurdo e é passada a hora de acabarmos com essa distorção”, afirma Daniel Vilela.

A CCJ atualmente discute a pertinência da tramitação da matéria no Congresso, devido ao fato da intervenção federal no Rio de Janeiro bloquear a votação de PECs. Uma corrente entre os deputados entende que a Constituição só não permite que a matéria seja votada em plenário, mas que ela pode correr nas comissões. Outra ala defende a paralisação total da tramitação, inclusive nas comissões, até que se encerre a intervenção federal no Rio.

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