MP-GO propõe ação civil contra prefeito de Firminópolis e outros cinco por improbidade administrativa

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Divulgação: MPGO

O Ministério Público de Goiás propôs na terça-feira (13/11) ação civil pública em desfavor do atual prefeito de Firminópolis, Jorge José de Souza, do secretário de saúde do município, Maurício de Moura Neto, do ex-prefeito Leonardo de Oliveira Brito e dos ex-secretários de saúde Leandra Xavier do Vale Brito, Edilon Cândido Ribeiro e José Nadir de Faria por improbidade administrativa na contratação irregular do gestor público, e também réu, César José da Cunha e de sua empresa C.J Cunha e Cia Ltda.

O promotor de Justiça titular da comarca, Ricardo Lemos Guerra, sustentou que o servidor César José da Cunha trabalha há 22 anos para o município de Firminópolis, sem que antes fosse realizado processos licitatórios. Em depoimento, o servidor reconheceu que trabalha no município neste período.

A partir dessa declaração, o MP solicitou a Superintendência Municipal de Saúde o envio dos contratos firmados com César José no período de 2008 a 2018. Ao encaminhar alguns contratos, a Superintendência pontuou que não foram localizados contratos entre o período de janeiro de 2008 e março de 2012. Dos contratos encaminhados apurou-se que de 2012 a 2018 foi pago ao réu um montante de R$ 131.800,00.

A Superintendência também encaminhou notas de empenho referentes à empresa C.J. Cunha e Cia Ltda, que pertence ao réu César José, que totalizavam R$ 194.900,00. De acordo com o promotor, pode-se ver nos documentos apresentados, que a Secretaria Municipal de Saúde fracionou os contratos relativos ao réu, ignorando a necessidade da abertura do processo licitatório.

Além disso, também é destacado pelo MP que, se o réu presta os mesmos serviços há 22 anos, o cargo exige contratação permanente, que deveria ser feita através de concurso público, respeitando as leis e a Constituição Federal.

A ação civil aponta, ainda, a responsabilidade e culpa do prefeito e do ex-prefeito, que permitiram a contratação de César José e dos ex-secretários municipais de saúde que assinavam os contratos de serviço, permitindo que a prática se estendesse por mais de 20 anos.
Diante dessa situação, o MP pede a imediata suspensão do contrato de serviços firmado com César José da Cunha e a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite do pagamento dos prejuízos e das multas civis, no montante de R$ 194.900,00. (Texto: Ana Clara Morais – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão: Ana Cristina Arruda)

 

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