Comissão Mista aprova projeto que revê incentivos fiscais

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O deputado estadual Lívio Luciano (Podemos), relator da proposta (projeto de lei nº 5070/18) que trata da restituição e revisão de incentivos fiscais, afirma que a tramitação do projeto de lei será ágil, mas dentro do que se estabelece o normal processo legislativo.  A proposta apresentada na semana passada terá emendas assim que entrar em plenário, visando adequar aos pontos que foram estabelecidos pelo governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) e empresários que utilizam os benefícios dos programas Produzir e Fomentar.

O projeto se encontrava ontem na Comissão Mista e foi aprovado, sendo encaminhado para plenário. “Algumas emendas foram apresentadas e o líder do governo, por exemplo, fez naturalmente o voto separado, rechaçando quase todas as emendas. Foi incluída uma emenda que não mexe no conteúdo da matéria. Votado lá na Comissão Mista, esse projeto vem para a Assembleia, para o plenário”, explica Lívio.

O parlamentar informa que fará no plenário as modificações necessárias. “Afinal na primeira votação podemos alterar o projeto. Proponho então uma emenda no plenário. Essa emenda é o que contempla o que ficou definido entre os empresários e o senador Ronaldo Caiado”.

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A expectativa de Lívio Luciano é de que esta semana a Assembleia “finalize a matéria e comece a contar o prazo de 15 dias para o governador (em exercício, José Eliton) sancionar ou vetar”.

24 horas

Após Lívio Luciano apresentar a emenda em plenário, a propositura retornará para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Assembleia, pois realiza o saneamento da matéria em busca de qualquer inconstitucionalidade.

A proposta em seguida retornará ao plenário para finalizar a votação. Em 24 horas após a primeira votação, os deputados voltam a discutir a matéria.

Os parlamentares acreditam que até amanhã, 6, já tenha sido finalizada a tramitação do projeto de lei nº 5070/18 na Assembleia.

Defesa

Na segunda-feira, durante a apresentação da matéria, os deputados se manifestaram em defesa da convalidação. A defesa da redução de créditos outorgados de ICMS teve início ainda em 2017 quando o próprio Governo de Goiás quanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) identificou um cenário prejudicial para o orçamento público.

Goiás é o Estado com a maior renúncia fiscal do Brasil, conforme levantamento da corte de contas e do próprio Sindicato de Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco). O deputado estadual Lincoln Tejota (PROS) disse que os empresários não podem usar os benefícios “ad eternum”: “Empresas com 20, 30 anos gozando desses benefícios. Na condição em que nosso Estado se encontra, isso está certo?”.

Justiça fiscal diante do cenário de crise

O deputado Lívio Luciano (Podemos) afirmou ontem que a principal ideia da emenda ao projeto de lei encaminhado pelo governador José Eliton diz respeito a fazer justiça e adequar os benefícios à situação atual do Estado de Goiás: “Estamos fazendo justiça ao fazer o ajuste, ainda mais quando envolve renúncia de receita”.

Lívio Luciano defende os incentivos, mas reconhece que pontualmente algumas empresas não mereciam a oportunidade: “Ganham dinheiro com o crédito do Governo, e não com a atividade produtiva”.

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