Caiado cobra definição sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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Foto: Divulgação/ Arquivo

O governador Ronaldo Caiado reafirmou, durante entrevista para a CBN São Paulo nesta terça-feira (22/1), que os goianos estão pagando pelos crimes cometidos pelos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton (ambos do PSDB) – responsáveis pelo déficit de cerca de R$ 6 bilhões nas contas públicas.

Um dia após decretar estado de calamidade financeira no Estado, Caiado revelou que a arrecadação prevista não é suficiente para pagar o salário dos servidores públicos e as dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.

“Estamos apresentando um retrato fiel do que está acontecendo em Goiás. Chega de orçamento ‘fake’, de maquiagem, vamos encarar realidade como é. No ano anterior, aprovaram um orçamento que previa resultado positivo de R$ 900 milhões, acabamos com R$ 3,4 bilhões negativos. Vamos atingir 82,99% com folha de pagamento do funcionalismo e mais de 30% da receita corrente em pagamento de dívidas. A conta não fecha”, argumentou.

O governador lamentou que as gestões tucanas tenham aprovado uma emenda constitucional em Goiás para fraudar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), isentando-se de cumprir o que determina os ditames do governo federal. Para não responder pelo crime de responsabilidade fiscal, Marconi Perillo excluiu aposentados e pensionistas da base de cálculo de “gastos com pessoal”.

“Ou exigimos o cumprimento da LRF, ou dentro desse projeto de poder desses governantes populistas continuaremos a ver fraudes, manipulação nas contas públicas, para durante o período eleitoral ampliar contratação de comissionados e aumentar gastos de forma a garantir a reeleição. Essa prática inviabilizou até um Estado rico como Goiás”, alertou.

Caiado comparou a prática política de Goiás ao regime ditatorial de Nicolás Maduro, que levou a uma crise humanitária sem precedentes na Venezuela.

“É correto que a população de Goiás tenha que trabalhar para manter a máquina do Estado, para que o governo consuma mais do que 100% daquilo que os goianos produzem e pagam em impostos? Precisamos corrigir isso, pois amanhã, esses governantes irresponsáveis, populistas, vão tentar voltar, como ‘bonzinhos’, salvadores da Pátria. Mas foram eles que quebraram o Estado e precisam responder pelos crimes que cometeram”, disse.

Medidas
O governador Ronaldo Caiado destacou, durante a entrevista à CBN, as medidas que têm tomado desde que assumiu o Estado, como o corte de 20% em todas as secretarias e autarquias do governo, a implantação do compliance público, a revisão de todos os contratos firmados pela gestão passada e auditoria na folha de pagamento.

“Estamos trabalhando 24 horas por dia e decretei estado de calamidade financeira para poder dar total transparência à dimensão do caos administrativo que herdamos. Tenho mantido diálogo permanente com os servidores e com a imprensa. No último fim de semana, apresentei o extrato da conta do governo, recebi o Estado com R$ 11 milhões de saldo e R$ 3,4 bilhões de dívidas imediatas”, explicou.

Caiado lembrou que aguarda a volta do ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na última semana, uma missão de técnicos do Tesouro Nacional, do próprio ministério e da Receita Federal, esteve em Goiás para avaliar as contas públicas do Estado.

De acordo com ele, os levantamentos ainda não foram concluídos, mas há uma divergência se o não empenho e não pagamento da folha do funcionalismo referente ao mês de dezembro será considerado como parte da dívida ativa.

“Lógico que não podemos pegar os problemas que temos nos Estados e transferir para a União. Não é isso que defendo. O que precisamos mais do que nunca é decisões do STF sobre ações que existem para definir critérios claros da LRF. A partir daí, discutir alternativas para que os governantes encontrem alternativas para contrair empréstimos e corrijam a situação fiscal. Não é justo ver pessoas que querem governar de forma honesta, sem fraudes, ser penalizadas”, arrematou.

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